27/08/2025 21:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166
27/08/2025 21:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
20/08/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 165
19/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 165
18/08/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 16:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/08/2025 17:25

Conclusos para julgamento
12/08/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
31/07/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 158
30/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 158
29/07/2025 20:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 158
29/07/2025 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
28/07/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
21/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 148
18/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 148
18/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5019274-30.2022.8.24.0039/SC AUTOR: ROBSON GODOI MOURAADVOGADO(A): DANIELE CONCEICAO DE ASSIS (OAB SC032600)ADVOGADO(A): LIANA FERREIRA DA SILVA (OAB SC035921) DESPACHO/DECISÃO O processo já possui sentença de procedência no evento 59, SENT1 : Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, a fim de determinar que o INSS implemente em favor da parte autora o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA por acidente de trabalho, com afastamento de 90 dias a partir da data da perícia (28 de novembro de 2022) Após, RPV expedido, com levantamento dos valores por alvará pela parte autora e seu procurador.evento 134, ALVLEVANT1 A parte autora informou que o benefício ainda não foi restabelecido evento 130, PET1 e evento 144, PET1 Analisando os autos, constata-se que o benefício chegou a ser restabelecido - DIB 29/06/2022 e cessou em DCB 12/01/2025 Assim, quando a parte autora foi intimada dos documentos do evento 90, o benefício já estava cessado.

Portanto, não conseguiu realizar o pedido de prorrogação.

Portanto, deve o INSS possibilitar a reabertura do prazo para possibilitar a parte requerer a prorrogação de seu benefício.

Sobre o tema, a jurisprudência: REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DEFERIDO (DDB) POSTERIORMENTE À DATA DE CESSAÇÃO ESTIMADA (DCB). AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA REQUERER SUA PRORROGAÇÃO.

VIOLAÇÃO A DIREITO CONFIGURADA.

REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1 - Tratando-se de concessão de segurança, a sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do § 1º do art. 14 , da Lei n. 12.016 /2009. 2 - Infere-se, no mérito, que a autarquia previdenciária cessou o benefício de auxílio por incapacidade temporária da impetrante, sem a ela oportunizar a possibilidade de requerer a prorrogação do mesmo, em contrariedade ao disposto nos arts. 60 , §§ 8º e 9º , da Lei 8.213 /91, e do art. 304, § 2º, I, da então vigente IN 77/PRES/INSS/2015 (atual art. 339, § 3º, da IN 128/PRES/INSS/2022). 3 - Consta da carta de concessão que o benefício foi deferido (DDB) à impetrante em 03/05/2021, com efeitos financeiros a partir da DER de 16/12/2020, e, no entanto, seu cancelamento (DCB) se deu em 30/04/2021.

Ou seja, se concedeu benesse em data posterior à própria alta médica estimada.

Logo, a impetrante não teve o prazo de 15 (quinze) dias, que antecedem referida cessação, para solicitar a prorrogação da benesse, restando inequívoca a violação a seu direito líquido e certo. 4 - Remessa necessária conhecida e não provida. (TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50007960720214036124 SP) Destaca-se, também o TEMA 246 da TNU deve ser garantido prazo mínimo de 30 dias, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação pelo beneficiário: "I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia." Diante disso, determino: INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, para restabelecer benefício acidentário NB: 652.577.178-5 em favor da parte autora, possibilitando a reabertura do prazo mínimo de 30 dias, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação pelo beneficiário, conforme TEMA 246 TNU.

Após, voltem os autos conclusos para sentença
17/07/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
17/07/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
17/07/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 15:02

Decisão interlocutória
17/07/2025 14:45

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
16/07/2025 18:52

Conclusos para julgamento
02/07/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
26/06/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 139
25/06/2025 14:27

Despacho
25/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 139
25/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5019274-30.2022.8.24.0039/SCAUTOR: ROBSON GODOI MOURAADVOGADO(A): DANIELE CONCEICAO DE ASSIS (OAB SC032600)ADVOGADO(A): LIANA FERREIRA DA SILVA (OAB SC035921)ATO ORDINATÓRIO
24/06/2025 14:42

Conclusos para decisão
24/06/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.595,29
17/06/2025 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 48.256,15
13/06/2025 12:06

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Sérgio Luiz Junkes em 25/04/2025 14:11:03
13/06/2025 12:06

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Sérgio Luiz Junkes em 25/04/2025 14:11:08
13/06/2025 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.592,31
13/06/2025 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 48.216,18
28/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
27/05/2025 11:20

Juntada de Petição
27/05/2025 09:32

Juntada de Petição
30/04/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
30/04/2025 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
28/04/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
28/04/2025 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
28/04/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
26/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116
26/04/2025 05:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor (RPV): 6584 - ROBSON GODOI MOURA - R$ 46.422,03
25/04/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/04/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor (RPV): 6585 - LIANA FERREIRA DA SILVA - R$ 3.458,64
24/04/2025 19:00

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
16/04/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
09/04/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
09/04/2025 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
04/04/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 19:10

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 16:12

Juntada de Petição
31/03/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
31/03/2025 16:25

Despacho
28/03/2025 15:31

Conclusos para decisão
28/03/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
27/02/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
17/02/2025 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
29/01/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2025 18:29

Decisão interlocutória
27/01/2025 17:19

Conclusos para decisão
27/01/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
27/01/2025 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
22/01/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
01/11/2024 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 862,90
30/10/2024 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
30/10/2024 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
30/10/2024 13:50

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Sérgio Luiz Junkes em 30/10/2024 13:47:53
29/10/2024 17:00

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
29/10/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:13

Transitado em Julgado - Data: 29/10/2024
28/10/2024 22:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
23/10/2024 15:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024
10/10/2024 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
12/09/2024 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
12/09/2024 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
12/09/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2024 13:44

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/05/2024 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROBSON GODOI MOURA. Justiça gratuita: Deferida.
31/05/2024 10:43

Conclusos para julgamento
29/05/2024 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
24/05/2024 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
23/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
14/05/2024 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
14/05/2024 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
13/05/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/05/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/05/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/05/2024 18:11

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
18/04/2024 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
03/04/2024 11:30

Conclusos para julgamento
02/04/2024 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
02/04/2024 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
27/03/2024 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
27/03/2024 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
26/03/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/03/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/03/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/03/2024 19:13

Julgado procedente o pedido
25/03/2024 09:51

Conclusos para julgamento
22/03/2024 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
04/03/2024 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
04/03/2024 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
25/02/2024 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
25/02/2024 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
23/02/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2024 18:24

Decisão interlocutória
06/12/2023 13:44

Juntada de Petição
26/06/2023 16:41

Conclusos para decisão
26/06/2023 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
02/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
29/05/2023 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
29/05/2023 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/05/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2023 14:18

Despacho
09/02/2023 08:04

Conclusos para decisão
08/02/2023 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
06/02/2023 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
06/02/2023 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
06/02/2023 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
12/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/12/2022 02:49

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
06/12/2022 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
06/12/2022 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/11/2022 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/11/2022 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/11/2022 18:47

Juntada de peças digitalizadas
26/10/2022 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/10/2022 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
13/10/2022 13:34

Juntada de Petição
07/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/09/2022 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 740,02
27/09/2022 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/09/2022 20:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/09/2022 02:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/09/2022 02:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/09/2022 02:38

Decisão interlocutória
23/09/2022 16:49

Conclusos para despacho
23/09/2022 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROBSON GODOI MOURA. Justiça gratuita: Requerida.
23/09/2022 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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