05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
28/08/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 165
27/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 165
27/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000347-43.2021.8.24.0009/SCEXECUTADO: ARZEMIRO FAGUNDESADVOGADO(A): SALESIANO DURIGON (OAB SC027373)SENTENÇAAnte o exposto, acolho a exceção de pré-executividade e julgo extinta a presente execução fiscal, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC.

Ao Cartório para que proceda à baixa e cancelamento de eventual constrição ou penhora determinada neste processo, bem como à retirada do nome do(a) devedor(a) dos órgãos de restrição ao crédito, caso tenha sido determinada nestes autos a inserção da restrição.

Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte executada, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado das CDA's que são objeto da execução.

Sem custas, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei Estadual n. 17.654/18.

P.

R.

I.

Cumpridas as providências do Código de Normas, arquivem-se.
26/08/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 15:12

Decisão - Acolhida a exceção de pré-executividade - Complementar ao evento nº 163
26/08/2025 15:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/08/2025 13:20

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
25/08/2025 15:36

Conclusos para decisão
22/08/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
28/07/2025 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
22/07/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
06/07/2025 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
01/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 151
30/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 151
30/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000347-43.2021.8.24.0009/SC EXECUTADO: ARZEMIRO FAGUNDESADVOGADO(A): SALESIANO DURIGON (OAB SC027373) DESPACHO/DECISÃO 1.

Com fulcro no art. 372 do CPC, defiro a utilização de prova emprestada dos autos n. 0300198-64.2018.8.24.0009, incumbindo ao executado acostar ao presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia da documentação produzida naquele processo relativa à tese de anulação do crédito tributário. 2.

Com a juntada da documentação, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Tudo cumprido, tornem os autos conclusos.
26/06/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 18:16

Decisão interlocutória
18/06/2025 16:17

Conclusos para decisão
16/06/2025 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
19/05/2025 16:45

Alterado o assunto processual - De: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Para: Dívida Ativa (Execução Fiscal)
14/05/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 17:51

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 143
14/05/2025 17:51

Decisão interlocutória
27/03/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
26/03/2025 20:30

Conclusos para decisão
26/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
25/03/2025 20:51

Juntada de Petição
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
24/02/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 09:28

Decisão interlocutória
29/01/2025 20:17

Conclusos para decisão
29/01/2025 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
22/01/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
30/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
28/11/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 20:12

Juntada de Petição
20/11/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
29/10/2024 18:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 121 Data do cumprimento: 29/10/2024
16/09/2024 09:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 121 Oficial: CATIA CABRAL DE SOUZA
14/09/2024 08:05

Expedição de Mandado - BMRCEMAN
02/09/2024 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
29/08/2024 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7810677, Subguia 4306024 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 190,32
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
31/07/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
29/07/2024 09:30

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7810677, Subguia 4306024
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
26/06/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 16:39

Decisão interlocutória
03/06/2024 04:00

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 7810677, Subguia 3997243
29/05/2024 18:15

Conclusos para decisão
29/05/2024 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
09/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
29/04/2024 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 21:14

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 17:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 100
29/04/2024 17:08

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7810677, Subguia 3997243
29/04/2024 17:08

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE ALFREDO WAGNER/SC - Guia 7810677 - R$ 188,28
08/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 100
29/03/2024 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2024 19:19

Ato ordinatório praticado
29/03/2024 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 17:40

Decisão interlocutória
12/03/2024 16:59

Conclusos para decisão
11/03/2024 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
09/02/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000002575255. Valor transferido: R$ 512,18
06/02/2024 18:07

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BMRUN
06/02/2024 18:07

Juntada de Ordem Cumprida - (ARZEMIRO FAGUNDES)
05/02/2024 15:39

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
31/01/2024 22:06

Remetidos os Autos - BMRUN -> FNSCONV
31/01/2024 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
30/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
20/11/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 16:40

Juntada de Certidão
02/10/2023 19:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 79 Data do cumprimento: 02/10/2023
21/08/2023 18:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 79 Oficial: CATIA CABRAL DE SOUZA
10/08/2023 15:30

Expedição de Mandado - BMRCEMAN
31/07/2023 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
09/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
05/07/2023 17:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5876574, Subguia 3070864 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 162,96
29/06/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
28/06/2023 16:34

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5876574, Subguia 3070864
26/06/2023 16:30

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE ALFREDO WAGNER/SC - Guia 5876574 - R$ 298,70
26/06/2023 16:30

Juntada - Guia Cancelada - MUNICÍPIO DE ALFREDO WAGNER/SC - Guia 1722585 - R$ 116,93
05/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
26/05/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
12/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
02/05/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
29/04/2023 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/05/2022 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
08/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
29/04/2022 18:01

Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/04/2022 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2022 17:06

Decisão interlocutória
28/04/2022 16:09

Conclusos para decisão
26/04/2022 16:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 52
17/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
16/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
07/04/2022 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2022 21:28

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2022 17:18

Despacho
17/03/2022 15:33

Conclusos para decisão
16/03/2022 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
26/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
16/02/2022 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2022 15:54

Ato ordinatório praticado
02/11/2021 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/09/2021 13:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
02/09/2021 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
12/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
02/08/2021 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2021 20:30

Decisão interlocutória
02/08/2021 14:20

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2021 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
10/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
01/07/2021 02:30

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 1722585, Subguia 1041078
30/06/2021 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2021 17:15

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
07/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/05/2021 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2021 15:16

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1722585, Subguia 1041078
28/05/2021 15:16

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE ALFREDO WAGNER/SC - Guia 1722585 - R$ 116,79
28/05/2021 15:15

Juntada - Guia Cancelada - MUNICÍPIO DE ALFREDO WAGNER/SC - Guia 1722568 - R$ 584,01
28/05/2021 15:15

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE ALFREDO WAGNER/SC - Guia 1722568 - R$ 584,01
28/05/2021 15:14

Juntada - Guia Cancelada - MUNICÍPIO DE ALFREDO WAGNER/SC - Guia 1719975 - R$ 467,22
28/05/2021 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
28/05/2021 11:18

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE ALFREDO WAGNER/SC - Guia 1719975 - R$ 467,22
28/05/2021 11:18

Juntada - Guia Cancelada - MUNICÍPIO DE ALFREDO WAGNER/SC - Guia 1719523 - R$ 350,43
28/05/2021 11:18

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 1719523, Subguia 1039481
28/05/2021 09:22

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1719523, Subguia 1039481
28/05/2021 09:22

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE ALFREDO WAGNER/SC - Guia 1719523 - R$ 350,43
28/05/2021 09:22

Juntada - Guia Cancelada - MUNICÍPIO DE ALFREDO WAGNER/SC - Guia 1563874 - R$ 116,85
28/05/2021 09:21

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 1563874, Subguia 962917
07/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/04/2021 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2021 18:21

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1563874, Subguia 962917
27/04/2021 18:21

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE ALFREDO WAGNER/SC - Guia 1563874 - R$ 116,79
27/04/2021 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE ALFREDO WAGNER/SC. Justiça gratuita: Indeferida.
20/04/2021 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
06/04/2021 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 7
19/03/2021 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2021 17:14

Ato ordinatório praticado
19/03/2021 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2021 14:01

Determinada a citação
19/03/2021 13:09

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2021 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE ALFREDO WAGNER/SC. Justiça gratuita: Requerida.
19/03/2021 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2021

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00