TJSC - 5063585-91.2021.8.24.0023

1ª instância - Unidade Regional de Execucoes Fiscais Municipais da Comarca da Capital

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE BIGUACU/SC

CNPJ: 82.892.308/0001-53

Advogados

LUISA VIOLATTO SAMPAIO

OAB: 046792/SC

CPF *54.***.*42-95

YANKA MACHADO SCHUSLER

OAB: 060053/SC

CPF *50.***.*41-84

NAYARA PRIM

OAB: 065447/SC

CPF *86.***.*88-06

MARISETE DA SILVA ROCHA

OAB: 022398/SC

CPF *98.***.*73-87

CAROLINA PEDRONI LOPES AZEVEDO

OAB: 056388/SC

CPF *35.***.*55-96

Polo Passivo

Partes

ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA

CNPJ: 60.659.463/0001-91

Advogados

ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA

OAB: 218857/SP

CPF *06.***.*49-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 16:17

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 45

  • 09/07/2025 11:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 01/07/2025 18:10

    Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50337611920238240023/SC

  • 01/07/2025 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 01/07/2025 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2025 16:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 23/06/2025 13:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 18/06/2025 03:17

    Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 17/06/2025 02:32

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    EXECUÇÃO FISCAL Nº 5063585-91.2021.8.24.0023/SCEXECUTADO: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SAADVOGADO(A): ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA (OAB SP218857)SENTENÇADiante da informação de que o executado obteve a extinção total da dívida, declaro extinta a presente Execução Fiscal, com base no art. 924, III, do CPC/2015.

    Autorizo todas as providências necessárias para o levantamento de qualquer tipo de constrição efetuada nos autos, inclusive o desbloqueio de bens e dinheiro.

    Se necessário, converta-se em renda eventual valor depositado nos autos em favor da Fazenda Pública.  Condeno a parte Executada ao pagamento dos honorários advocatícios, a menos que isenta legalmente, caso estes não tenham sido quitados administrativamente, observando que quando não estiverem previstos em despacho inicial ou acordo, fixo em 10% do valor atualizado do crédito executado, reduzidos pela metade, na hipótese de ocorrer a satisfação da obrigação no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação/comparecimento pessoal em juízo.

    Transitada em julgado a sentença, sobre a verba sucumbencial incidem juros de mora calculados pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (RE 870.947/SE), além de atualização monetária pela taxa SELIC (Emenda Constitucional n. 113/2021) Custas pela parte Executada, caso não recolhidas.

    Se o executado for beneficiário da gratuidade da justiça, fica suspensa da cobrança dos encargos de sucumbência (custas e honorários), na forma do art. 98, §3º, do CPC/2015.

    Caso ao final dos pagamentos supra indicados haja saldo remanescente depositado em Juízo, autorizo desde já o levantamento em favor do executado, em conta a ser informada por ele.

    P.R.I.

    Homologo eventual pedido de renúncia do prazo recursal.

    Defiro a devolução de custas/diligências não utilizadas.

    Depois do trânsito em julgado, caso as custas processuais ainda não tenham sido adimplidas, determino que sejam tomadas as providências administrativas no sentido de cobrá-las.

    Por fim, arquive-se.

  • 16/06/2025 18:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 16/06/2025 18:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 16/06/2025 18:29

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/06/2025 13:49

    Conclusos para julgamento

  • 03/06/2025 13:49

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 03/06/2025 13:49

    Juntada de Petição

  • 25/04/2025 14:16

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

  • 25/04/2025 14:16

    Recebidos os autos

  • 25/04/2025 14:15

    Expedição de Termo/auto de Penhora

  • 25/04/2025 14:12

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5033761-19.2023.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 16

  • 25/02/2025 16:21

    Juntada - Extrato Subconta - 3202305184<br> Tipo de Extrato: RESUMO

  • 04/09/2024 16:14

    Juntada - Extrato Subconta - 3202305184<br> Tipo de Extrato: RESUMO

  • 23/05/2024 13:46

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2024 22:22

    Juntada de Petição

  • 21/05/2024 12:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 23.785,72

  • 14/05/2024 15:45

    Juntada - Guia Gerada - ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA - Guia 7913387 - R$ 660,86

  • 10/05/2024 13:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 01/04/2024 16:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 26/03/2024 10:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/03/2024 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2023 09:07

    Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

  • 01/10/2023 09:07

    Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA)

  • 01/10/2023 08:57

    Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

  • 25/09/2023 21:27

    Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

  • 25/09/2023 14:54

    Decisão interlocutória

  • 05/09/2023 17:59

    Juntada de Petição

  • 17/08/2023 16:52

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2023 17:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 03/07/2023 17:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 23/06/2023 08:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2023 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 16:10

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50337611920238240023

  • 18/03/2023 01:17

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 17/03/2023 17:48

    Juntada de Petição

  • 15/03/2023 18:33

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 4

  • 01/03/2023 13:05

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 12/08/2021 15:30

    Determinada a citação

  • 12/08/2021 14:53

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/08/2021 11:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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