08/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013527-70.2023.8.24.0005/SC EXEQUENTE: AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDAADVOGADO(A): LUIZ CARLOS PISSETTI (OAB SC004175) DESPACHO/DECISÃO 1 - Determino a penhora de 50% do imóvel de matrícula n.º 36018 do Registro de Imóveis de Camboriú, preservando a meação do cônjuge.

Lavre-se o termo de penhora e intimem-se as partes (arts. 841, § 1º, e 845, § 1º, ambos do CPC).

Intimem-se também, conforme for o caso, o cônjuge do executado, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, o titular de usufruto, uso ou habitação, o promitente comprador de promessa de compra e venda registrada na matrícula, e o superficiário, enfiteuta ou concessionário (arts. 799 e 842 do CPC).

Expeça-se certidão para registro da penhora na matrícula imobiliária. 2 - Em que pese o disposto no art. 840, § 1º, do CPC, mas considerando a natureza do bem penhorado e que a execução deve realizar-se pelo meio menos gravoso ao executado (art. 805 do CPC), nomeio o próprio executado, que é proprietário, como depositário. 3 - Caberá ao exequente o registro da restrição junto à matrícula do imóvel acima referido (art. 844 do CPC), juntando no processo, após a providência, em 30 dias, cópia atualizada da matrícula, sob pena de ineficácia da constrição.

Os emolumentos devem ser arcados pelo exequente. 4 - Quanto à avaliação, a regra geral nesta unidade continua sendo o cumprimento e a realização de atos processuais de forma remota e não presencial, especialmente para conferir maior agilidade aos atos e comunicações processuais, para que as demandas desenvolvam-se da forma mais célere que for possível, e para que os oficiais de justiça possam centralizar o trabalho presencial em ordens judiciais que exijam, pela sua própria natureza, o comparecimento pessoal do serventuário.

Dito isso, substituo, neste momento, a avaliação do imóvel por oficial de justiça por uma avaliação imobiliária particular, feita por corretor de imóveis, que deve ser apresentada pelo exequente no prazo de 15 dias. 5 - Juntada a avaliação, dê-se vista ao executado para manifestação, no mesmo prazo.

Ressalto que não serão aceitas impugnações genéricas, devendo o executado, se for o caso, apresentar elementos de prova suficientes para fundamentar eventual impugnação à avaliação apresentada pelo exequente. 6 - Se houver impugnação pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias. 7 - Não havendo impugnação, desde já aceito a avaliação particular apresentada pelo exequente, devendo ser providenciado o leilão.
04/09/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 12:39

Decisão - Determina Penhora por Termo - Complementar ao evento nº 49
04/09/2025 12:39

Decisão interlocutória
29/08/2025 16:41

Alterado o assunto processual
21/07/2025 16:17

Conclusos para despacho
21/07/2025 16:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
26/06/2025 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
10/06/2025 03:30

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
09/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
09/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013527-70.2023.8.24.0005/SC (originário: processo nº 50163764920228240005/SC)RELATOR: Rodrigo Coelho RodriguesEXEQUENTE: AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDAADVOGADO(A): LUIZ CARLOS PISSETTI (OAB SC004175)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 40 - 06/06/2025 - Juntada de peças digitalizadas
07/06/2025 00:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
06/06/2025 23:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 23:54

Juntada de peças digitalizadas
26/08/2024 18:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
26/08/2024 18:28

Juntada de peças digitalizadas
21/08/2024 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
01/08/2024 17:45

Expedição de ofício
01/08/2024 17:45

Juntada de peças digitalizadas
01/08/2024 17:40

Juntada de peças digitalizadas
29/07/2024 21:48

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BCU04CV
29/07/2024 21:48

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ADEMIR PILLA)
29/07/2024 12:41

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
25/07/2024 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 19:54

Juntada - Pesquisa de Ativos Judiciais
24/07/2024 19:37

Remetidos os Autos - BCU04CV -> FNSCONV
24/07/2024 19:37

Decisão interlocutória
23/07/2024 17:38

Conclusos para despacho
20/06/2024 18:04

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
20/06/2024 17:49

Juntada de Certidão
19/06/2024 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/05/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2024 16:56

Decisão interlocutória
15/03/2024 01:52

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
26/02/2024 10:11

Conclusos para despacho
06/02/2024 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/01/2024 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 12:22

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
15/08/2023 13:36

Expedição de ofício - 1 carta
08/08/2023 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
06/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/07/2023 22:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 22:43

Despacho
27/07/2023 16:41

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CLAUDETE LUCIA NEZELLO PILLA - REPRESENTANTE
21/07/2023 09:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6023793, Subguia 3133756 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 34,81
17/07/2023 21:20

Conclusos para despacho
17/07/2023 17:18

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6023793, Subguia 3133756
17/07/2023 17:18

Juntada - Guia Gerada - AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA - Guia 6023793 - R$ 34,81
17/07/2023 17:18

Distribuído por dependência - Número: 50163764920228240005/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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