11/09/2025 08:30

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50537423520258240000/TJSC
10/07/2025 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
10/07/2025 18:26

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50537423520258240000/TJSC
09/07/2025 17:19

Juntada de Petição
18/06/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
17/06/2025 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVO NIERO. Justiça gratuita: Indeferida.
17/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
17/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000962-15.2024.8.24.0175/SC EXECUTADO: IVO NIEROADVOGADO(A): GABRIEL NAGEL SALVADOR (OAB SC032200) DESPACHO/DECISÃO A Constituição Federal de 1988, no inciso LXXIV de seu art. 5º, limita a prestação de assistência judiciária gratuita "aos que comprovarem insuficiência de recursos". (destaquei) No caso dos autos, verifica-se que o requerido postulou a concessão da gratuidade da justiça, mas não juntou documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada, como extratos bancários e certidões de inexistência de bens móveis e imóveis em seu nome, a fim de demonstrar que efetivamente não possui condições de arcar com as custas processuais.

O requerido alega que é aposentado e aufere renda mensal não superior a um salário mínimo, juntou um extrato do benefício previdenciário e comprovante de rendimentos pagos de impostos sobre a renda (eventos 55.1 e 55.2).

Contudo, não ficou demonstrada a hipossuficiência financeira da parte requerida, o interessado poderia facilmente ter emitido certidões declarando a inexistência de bens, além de juntar a movimentação da sua conta bancária, através da qual recebe o benefício, a fim de comprovar os créditos e débitos suportados, e corroborar a tese da hipossuficiência financeira.

Ao pretendente do benefício recai o ônus de provar a sua incapacidade financeira, não sendo suficiente a mera afirmação unilateral de que seja pobre ou necessitado e, como não houve comprovação do alegado, a parte requerida não faz jus ao benefício da justiça gratuita.

Ante o exposto, considerando a ausência de documentação comprovando a sua hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado e, em consequência, condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC.
16/06/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 18:37

Decisão interlocutória
02/06/2025 13:44

Conclusos para decisão
30/05/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
12/05/2025 19:58

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> MEIUN
12/05/2025 19:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 12/06/2025. Parte IVO NIERO, Guia 10382224, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codig
12/05/2025 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 19:58

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. IVO NIERO - Guia 10382224 - R$ 302,29
12/05/2025 19:58

Custas Satisfeitas - Parte: THIAGO MANFREDINI ZANETTE
12/05/2025 16:44

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - MEIUN -> DCJE
09/05/2025 18:31

Transitado em Julgado - Data: 08/05/2025
09/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
02/04/2025 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
02/04/2025 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
01/04/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 18:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/03/2025 17:36

Conclusos para julgamento
29/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/02/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 33
27/02/2025 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
27/02/2025 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/02/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 451,22
25/02/2025 19:25

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Helena Vonsovicz Zeglin em 25/02/2025 19:20:11
25/02/2025 18:45

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
25/02/2025 18:43

Juntada - Extrato Subconta - 2517500495<br> Tipo de Extrato: TUDO
25/02/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 19:04

Decisão interlocutória
17/02/2025 12:03

Conclusos para decisão
17/02/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/02/2025 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/02/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 18:45

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 449,82
11/02/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
21/01/2025 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/12/2024 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
16/12/2024 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/12/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 12:27

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC032200
13/12/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024 15:25

Determinada a intimação
02/12/2024 18:35

Conclusos para decisão
02/12/2024 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/11/2024 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/10/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 14:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/10/2024 14:03

Distribuído por dependência - Número: 50005127220248240175/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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