TJSC - 5025033-67.2024.8.24.0018

Apelação Nº 5025033-67.2024.8.24.0018/SC APELANTE: SILVANE LUCIA HALBERSTADT (AUTOR)ADVOGADO(A): MONICA ZORNITTA (OAB SC048228) DESPACHO/DECISÃO   Na comarca de Chapecó, Silvane Lúcia Halberstadt ingressou com Ação Acidentária em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Narra que, na data de 12-1-2017, sofreu acidente do trabalho que ocasionou lesão no membro inferior direito, tendo realizado "[...] vários procedimentos cirúrgicos no membro inferior direito ao longo dos anos, pois a dimensão do trauma desenvolveu úlceras, varizes e dores articulares". Afirma que, em razão do quadro incapacitante, recebeu auxílio-doença, porém aduz que, não obstante a cessação do benefício, permanece com sequelas que reduzem sua aptidão para o labor habitual.

Busca, assim, a implementação do auxílio-acidente (Ev. 1, Inic1 - 1G).

Com emenda à inicial (Ev. 6 e 10 - 1G), formada a relação jurídica processual, observado o contraditório e finda a instrução, os pedidos iniciais foram julgados improcedentes (Ev. 40 - 1G).

Insatisfeita, a autora interpôs recurso de apelação, no qual, reavivando os argumentos iniciais, pugna pela concessão do auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença pretérito.

Sustenta ainda que, "a fim de confirmar a incapacidade, a recorrente passou por outra perícia, também judicial, em uma demanda trabalhista juntado naqueles autos em 01/04/2025, onde o perito naquela oportunidade, destacou que a recorrente sofreu acidente de trabalho em 12/2016, a qual a incapacitou para as suas atividades. [...] Esclarece a parte recorrente que o laudo acima mencionado foi conhecido somente nesta oportunidade, uma vez que a procuradora da recorrente nestes autos não é a mesma procuradora dos autos trabalhista" (Ev. 46, Apel1 - 1G).

Sem contrarrazões, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça. É o relatório.

Decido. 1.

O reclamo apresenta-se tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido; recebo-o também em seus efeitos legais (arts. 1.012, caput, e 1.013, caput, do CPC). 2. Viável o julgamento monocrático, na forma do ditado no art. 932, IV e VIII, do CPC c/c o art. 132, XV, do Regimento Interno deste Sodalício. 3.

Argumenta a autora possuir sequelas sobre o membro afetado que prejudicam sua capacidade para o trabalho de forma permanente.  Como cediço, a prova técnica é, via de regra, indispensável para aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte da acionante, a sua causa, o grau de intensidade e a possibilidade de recuperação, elementos que se revelam cruciais para a concessão ou não dos benefícios em questão.  E para que se reconheça o direito à benesse acidentária não basta a verificação da doença, é indispensável que a morbidade atinja a capacidade laborativa atual do segurado, incapacitando-o ou minorando sua aptidão ocupacional, do contrário nenhum benefício será devido (cf.

TJSC, AC/RNn. 0303794-57.2017.8.24.0020, de Criciúma, rel.

Des.

Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 9-10-2018).  No caso vertente, incontroversa a qualidade de segurada e dispensada a carência (art. 26, I e II, da Lei n. 8.213/91), a perícia judicial atestou que Silvane apresenta "(M51) Outros transtornos de discos intervertebrais; (I87.2) Insuficiência venosa (crônica) (periférica); (M17.1) Outras gonartroses primárias" (Ev. 28, Laudperi1, "diagnóstico/CID" - 1G).

A relação de causalidade entre as patologias e o labor, todavia, não restou demonstrada.

Nesse rumo, dos termos do exame pericial ressai que "a insuficiência venosa periférica possui relação concausa com obesidade" e que "a gonartrose é uma doença degenerativa" (Ev. 28, Laudperi1 - 1G).

Sabe-se que "a propositura de uma ação previdenciária deve ser identificada a espécie da prestação que se pretende obter, restabelecer ou revisar, distinguindo-se os benefícios de natureza comum dos de natureza acidentária e assistencial" (CASTRO, Alberto Pereira de.

LAZZARI, João Batista.

Manual de direito previdenciário. 21. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 1.016).  Dos arts. 19 a 21 da Lei n. 8.213/91, extrai-se que a legislação previdenciária conceitua o acidente do trabalho como o evento que ocorre no exercício do trabalho, inclusive as doenças profissionais e do trabalho, ainda que a atividade laborativa não seja a causa única da morbidade, além de outras situações equiparadas a infortúnio laboral.

Nesse cenário, incumbia à acionante, por ser fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), demonstrar a natureza infortunística das moléstias.

Por corolário, “inexistindo comprovação do nexo etiológico entre o agravamento da doença desenvolvida pela segurada e a atividade profissional exercida, não é devida a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária” (TJSC, AC n. 2011.005544-9, de Barra Velha, rel.

Des.

Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-3-2014).

Eis a orientação deste Sodalício: ACIDENTE DO TRABALHO - NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA - PERÍCIA CONCLUSIVA - IMPROCEDÊNCIA.Os benefícios acidentários pressupõem que a incapacidade (parcial ou total; temporária ou permanente) esteja relacionada ao trabalho. É o nexo causal reiteradamente perseguido nas correspondentes demandas. Sem a demonstração, mesmo que favorecida pela máxima do in dubio pro misero, a pretensão infortunística não vinga.No caso, embora identificada a patologia, não se constatou o nexo etiológico com o labor, haja vista que o perito imputou a origem da doença à "alteração congênita". (TJSC, AC n. 0302062-86.2014.8.24.0039, de Lages, rel.

Des.

Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 20-9-2018; destaquei) Ainda: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

AÇÃO ACIDENTÁRIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURREIÇÃO DA PARTE AUTORA. I - PRELIMINAR.

COMPETÊNCIA. FIXAÇÃO COM BASE NA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO.

PRETENSÃO INICIAL PAUTADA EM DOENÇA OCUPACIONAL.

JUSTIÇA ESTADUAL COMPETENTE.

PREFACIAL AFASTADA.II - MÉRITO.

FUNÇÃO DE AUXILIAR DE PRODUÇÃO DE AGROINDÚSTRIA.

ALEGADA COMPROVAÇÃO DO DIREITO AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

INSUBSISTÊNCIA.

PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL.

PROVA HÍGIDA, NÃO DESCONSTITUÍDA. ALÉM DISSO, PERÍCIAS MÉDICO-JUDICIAL E ADMINISTRATIVA QUE CONCLUÍRAM PELA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E/OU CONCAUSALIDADE ENTRE AS DOENÇAS E A ATIVIDADE LABORATIVA DA SEGURADA.

BENEFÍCIOS INDEVIDOS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.HONORÁRIOS RECURSAIS.

DESCABIMENTO. (TJSC, Apelação n. 5015987-59.2021.8.24.0018, de Chapecó, rel.

Des.

Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-8-2022) Outrossim, no que toca ao laudo pericial fabricado em ação trabalhista (Ev. 46 - 1G), é certo que "'a perícia realizada na Justiça do Trabalho, sem a participação do INSS, não serve para afastar as conclusões do perito judicial' (AC n. 2008.069115-9, de Criciúma, rel.

Des.

Cláudio Barreto Dutra).

Ademais, 'O acolhimento de prova técnica realizada nos autos de ação trabalhista, a título de prova emprestada, não substitui a necessidade da realização da perícia médica judicial na ação previdenciária, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a autarquia federal não integrou aquele feito. (Agravo de instrumento n. 2007.038982-8, de Jaraguá do Sul, Relator Des.

Jânio Machado) (TJSC.

AC. n. 0303034-40.2015.8.24.0033.

Rel: Des.

Sérgio Baasch Luz.

Julgado em 22.08.2017).' Se a perícia judicial atesta que as lesões ou perturbações funcionais do segurado não acarretam incapacidade ou redução da capacidade laborativa não lhe é devido qualquer benefício de cunho acidentário (TJSC, Apelação n. 0001189-30.2015.8.24.0006, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Des.

Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-12-2023; destaquei).

Dessa forma, não evidenciado nexo causal entre a doença e o trabalho, está ausente requisito essencial para franquear à recorrente qualquer benefício no caso.

A manutenção da sentença de improcedência, portanto, é medida que se impõe. 4.

Outrossim, deixo de fixar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), porquanto o segurado, nas lides acidentárias, é legalmente isento de despesas processuais (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91). 5.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV e VIII, do CPC e art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte, conheço do recurso e nego-lhe provimento. 6.

Intimem-se.