15/08/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
14/08/2025 12:46

Baixa Definitiva
14/08/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
14/08/2025 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
14/08/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
14/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
13/08/2025 14:36

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
13/08/2025 14:14

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> RIN01
13/08/2025 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 15/09/2025. Parte AUTO LANGA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, Guia 11117294, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/progra
13/08/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 14:14

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. AUTO LANGA COMERCIO DE VEICULOS LTDA - Guia 11117294 - R$ 666,09
13/08/2025 14:14

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOAO MARIA DE LIMA
13/08/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
13/08/2025 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
13/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
12/08/2025 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
12/08/2025 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
12/08/2025 17:33

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - RIN01 -> DCJE
12/08/2025 17:32

Transitado em Julgado
12/08/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 17:15

Decisão interlocutória
21/07/2025 15:33

Conclusos para decisão
21/07/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
21/07/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
01/07/2025 13:43

Juntado(a)
30/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
27/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5003606-34.2023.8.24.0055/SCAUTOR: JOAO MARIA DE LIMAADVOGADO(A): RENAN KUNZE (OAB SC054189)RÉU: AUTO LANGA COMERCIO DE VEICULOS LTDAADVOGADO(A): MARNES ALEXANDRE FLORIANI (OAB SC014111)ADVOGADO(A): VIVIANE TEIFKE FLORIANI (OAB SC012683)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a rescisão do contrato de compra e venda do veículo descrito na inicial, com o retorno das partes ao status quo ante, de modo que a ré deverá ressarcir ao autor a monta de R$ 25.102,88, corrigidos pelo IPCA-E, a partir do desembolso, acrescido de juros moratórios segundo a SELIC deduzido o índice do IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do CC, desde a citação, bem como devolver ao autor o veículo Gol pago a título de entrada.

Na impossibilidade de devolução do veículo ao autor, caberá a ré indenizar este na quantia de R$ 10.000,00, conforme fundamentação.

Após a integral quitação dos valores pelo réu, c ompete ao autor, de sua vez, a restituição do veículo Ford Courier, ano 2005, placas AMJ7692, à requerida, no estado em que o recebeu, mediante as cautelas devidas, no prazo de 15 dias.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e demais despesas processuais, no percentual de 50% para cada uma, bem como em honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% sobre o valor da condenação a cada um dos patronos das partes (art. 85, §2.º, CPC).

Ante a gratuidade deferida à parte autora (evento 16.1), fica suspensa a exigibilidade das custas e despesas processuais a que foi condenada, pelo prazo de cinco anos, período findo o qual ficarão extintas as obrigações, salvo demonstração de superveniente alteração da situação de hipossuficiência financeira (art. 98, §3º, do CPC).

Fixo a remuneração do advogado dativo, nomeado no evento 5.1, pelos serviços até então prestados, em R$ 530,01, conforme parâmetros previstos na tabela de honorários da Resolução CM n. 5/2019 e alterações.

O pagamento da remuneração deverá ser operacionalizado pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita do Poder Judiciário de Santa Catarina (AJG/PJSC), nos termos da Resolução CM n. 5/2019 e alterações, e da Orientação n. 66 da CGJ/SC, ficando o Cartório autorizado a expedir o que for necessário para tanto.

Publique-se e intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
26/06/2025 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 07:42

Julgado procedente em parte o pedido
31/03/2025 13:22

Conclusos para julgamento
31/03/2025 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
26/02/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
26/02/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
18/02/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 15:56

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
23/01/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
23/01/2025 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
22/01/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 17:39

Decisão interlocutória
22/01/2025 17:16

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
22/01/2025 16:48

Conclusos para julgamento
22/01/2025 16:46

Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 1ª Vara - 22/01/2025 16:30. Refer. Evento 41
22/01/2025 16:37

Juntada de Certidão
22/01/2025 13:40

Juntada de Petição
22/01/2025 12:15

Juntada de Certidão
16/10/2024 03:43

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 47
16/10/2024 03:43

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 47
20/09/2024 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
20/09/2024 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
20/09/2024 12:49

Expedição de ofício - 2 cartas
20/09/2024 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
20/09/2024 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
19/09/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2024 16:54

Decisão interlocutória
19/09/2024 14:27

Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiências da 1ª Vara - 22/01/2025 16:30
16/09/2024 14:52

Conclusos para decisão
16/09/2024 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
19/08/2024 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
17/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
16/08/2024 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
16/08/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 14:05

Decisão interlocutória
16/08/2024 10:11

Conclusos para decisão
16/08/2024 10:11

Juntada de Petição
16/08/2024 01:03

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/07/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
24/06/2024 20:13

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23
22/05/2024 14:22

Juntada de Petição - AUTO LANGA COMERCIO DE VEICULOS LTDA (SC014111 - MARNES ALEXANDRE FLORIANI)
14/05/2024 15:41

Expedição de ofício - 1 carta
14/05/2024 15:40

Classe Processual alterada - DE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA: Procedimento Comum Cível
14/05/2024 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AUTO LANGA COMERCIO DE VEICULOS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
14/05/2024 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO MARIA DE LIMA. Justiça gratuita: Deferida.
13/05/2024 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
13/05/2024 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/05/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 14:20

Decisão interlocutória
10/05/2024 11:46

Conclusos para decisão
09/05/2024 21:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
09/05/2024 21:59

Juntada de Petição
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/03/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 13:45

Juntada de Petição
29/01/2024 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/01/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/01/2024 14:34

Juntada de peças digitalizadas
14/12/2023 15:01

Despacho
13/12/2023 18:16

Conclusos para decisão
13/12/2023 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO MARIA DE LIMA. Justiça gratuita: Requerida.
13/12/2023 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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