TJSC - 5019119-91.2020.8.24.0008
1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica e Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Blumenau
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            05/09/2023 09:21 Baixa Definitiva 
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                                            05/09/2023 01:17 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88 
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                                            28/08/2023 17:06 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97 
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                                            26/08/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97 
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                                            16/08/2023 12:45 Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU03FP 
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                                            16/08/2023 12:37 Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC. Parte: OBRAMASTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI 
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                                            16/08/2023 12:37 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            16/08/2023 12:37 Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC. Parte: Secretário Municipal de Administração - MUNICÍPIO DE BLUMENAU - Blumenau 
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                                            16/08/2023 12:37 Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC. Parte: PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - MUNICÍPIO DE BLUMENAU - Blumenau 
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                                            14/08/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88 
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                                            14/08/2023 22:05 Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU03FP -> DCJE 
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                                            11/08/2023 09:24 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89 
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                                            11/08/2023 09:24 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89 
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                                            04/08/2023 16:18 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87 
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                                            04/08/2023 16:18 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87 
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                                            04/08/2023 12:35 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            04/08/2023 12:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/08/2023 12:35 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            04/08/2023 12:35 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            04/08/2023 11:57 Transitado em Julgado - Data: 14/06/2023 
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                                            31/07/2023 10:18 Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BNU01FP01 para BNU03FP01) - Resolução TJ N. 23 de 19 de julho de 2023 
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                                            14/06/2023 12:03 Recebidos os autos - TJSC -> BNU01FP Número: 50191199120208240008 
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                                            14/12/2022 13:37 Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU01FP -> TJSC 
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                                            14/12/2022 13:21 Juntada de Certidão 
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                                            09/12/2022 01:09 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74 
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                                            30/11/2022 18:11 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68 
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                                            19/11/2022 23:09 Juntada de Certidão - RETIFICAÇÃO DE PRAZO: Transferência do feriado do dia 08/12/2022 para o dia 19/12/2022, nos termos da Resolução GP n. 74, de 26/10/2022. 
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                                            29/10/2022 17:20 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66 
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                                            27/10/2022 19:12 Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/12/2022 
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                                            24/10/2022 17:21 Juntada de Petição 
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                                            24/10/2022 12:54 Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 69 
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                                            24/10/2022 12:54 Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 69 
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                                            17/10/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 68 
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                                            10/10/2022 10:39 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67 
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                                            10/10/2022 10:33 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67 
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                                            07/10/2022 17:07 Expedição de ofício - 2 cartas 
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                                            07/10/2022 17:04 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            07/10/2022 17:04 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            07/10/2022 17:04 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            14/06/2022 01:18 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63 
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                                            23/05/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63 
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                                            13/05/2022 13:43 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            13/05/2022 13:43 Concedida a Segurança 
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                                            13/05/2022 12:36 Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão 
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                                            11/12/2021 16:27 Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 19:42:30). Refer. Evento 57 
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                                            11/12/2021 16:27 Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 19:42:30). Refer. Evento 58 
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                                            03/08/2021 12:54 Juntada de Petição 
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                                            11/03/2021 13:51 Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50276829820208240000/TJSC 
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                                            24/02/2021 12:12 Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50270801020208240000/TJSC 
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                                            15/12/2020 19:24 Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50270801020208240000/TJSC 
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                                            15/12/2020 19:23 Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50276829820208240000/TJSC 
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                                            07/10/2020 09:14 Juntada de Petição 
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                                            06/10/2020 18:15 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43 
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                                            02/10/2020 16:50 Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50276829820208240000/TJSC 
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                                            02/10/2020 01:03 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28 
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                                            17/09/2020 13:35 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43 
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                                            16/09/2020 19:39 Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50270801020208240000/TJSC 
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                                            11/09/2020 01:05 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27 
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                                            08/09/2020 13:27 Autos com Juiz para Despacho/Decisão 
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                                            08/09/2020 13:25 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MP p Parecer 
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                                            08/09/2020 13:23 Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 40 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO' 
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                                            31/08/2020 19:03 Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50276829820208240000/TJSC 
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                                            27/08/2020 12:02 Juntada de Petição 
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                                            25/08/2020 16:23 Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50276829820208240000/TJSC 
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                                            25/08/2020 01:06 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15 
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                                            21/08/2020 12:12 Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 18,12 
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                                            21/08/2020 12:12 Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 18,12 
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                                            20/08/2020 17:27 Juntada de Petição 
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                                            20/08/2020 17:15 Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 29 Número: 50270801020208240000/TJSC 
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                                            20/08/2020 13:40 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s) 
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                                            19/08/2020 01:14 Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 9 
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                                            18/08/2020 01:17 Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23 
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                                            16/08/2020 23:59 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29 
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                                            06/08/2020 18:45 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            06/08/2020 18:45 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            06/08/2020 18:45 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            06/08/2020 18:44 Decisão interlocutória 
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                                            06/08/2020 13:24 Autos com Juiz para Despacho/Decisão 
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                                            05/08/2020 18:10 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10 
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                                            03/08/2020 10:19 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17<br>Data do cumprimento: 31/07/2020 
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                                            03/08/2020 10:04 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16<br>Data do cumprimento: 31/07/2020 
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                                            31/07/2020 23:59 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15 
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                                            25/07/2020 23:59 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 6, 9 e 10 
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                                            22/07/2020 12:56 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17<br>Oficial: CELSO SUEO TAHARA 
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                                            22/07/2020 12:56 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16<br>Oficial: CELSO SUEO TAHARA 
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                                            21/07/2020 18:42 Expedição de Mandado - BNUCEMAN 
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                                            21/07/2020 18:42 Expedição de Mandado - BNUCEMAN 
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                                            21/07/2020 15:24 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            21/07/2020 15:23 Juntada - Guia Gerada - OBRAMASTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI Guia nº 515.132 - R$ 15,12 
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                                            16/07/2020 11:26 Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 33,24 
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                                            16/07/2020 11:14 Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 230,21 
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                                            15/07/2020 21:43 Juntada de Certidão 
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                                            15/07/2020 21:31 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE 
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                                            15/07/2020 20:59 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            15/07/2020 20:59 Concedida a Medida Liminar 
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                                            15/07/2020 14:09 Autos com Juiz para Despacho/Decisão 
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                                            15/07/2020 14:06 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            15/07/2020 13:59 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s) 
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                                            15/07/2020 13:58 Juntada - Guia Gerada - OBRAMASTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI Guia nº 494.344 - R$ 30,24 
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                                            15/07/2020 13:51 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s) 
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                                            15/07/2020 13:51 Juntada - Guia Gerada - OBRAMASTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI Guia nº 494.283 - R$ 227,21 
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                                            15/07/2020 13:51 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            15/07/2020                                        
                                            Ultima Atualização
                                            05/09/2023                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Documentação • Arquivo
Documentação • Arquivo
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