TJSC - 5007059-44.2022.8.24.0064

1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Sao Jose

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DIEGO SILVEIRA

CPF *00.***.*51-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

KAIROS SEMINOVOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

CNPJ: 31.331.381/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/03/2024 00:16

    Baixa Definitiva

  • 27/03/2024 14:32

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO02CV

  • 27/03/2024 14:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte KAIROS SEMINOVOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, Guia 7590444, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=69

  • 27/03/2024 14:31

    Juntada - Guia Gerada - Rateio de 60%. KAIROS SEMINOVOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - Guia 7590444 - R$ 601,29

  • 27/03/2024 14:31

    Custas Satisfeitas - Parte: BANCO PAN S.A.

  • 27/03/2024 14:31

    Custas Satisfeitas - Rateio de 40%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: DIEGO SILVEIRA

  • 27/03/2024 14:07

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO02CV -> DCJE

  • 27/03/2024 14:07

    Transitado em Julgado

  • 15/02/2024 01:40

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

  • 08/02/2024 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

  • 07/02/2024 16:02

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 72

  • 19/01/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

  • 09/01/2024 16:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/01/2024 16:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/01/2024 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 13:25

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2024 13:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 15/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66

  • 05/12/2023 19:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/12/2023 19:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/12/2023 19:37

    Decisão interlocutória

  • 17/10/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 23/09/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 19/09/2023 11:26

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2023 16:21

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 30/08/2023 02:00:05, disponibilização efetiva ocorreu no dia 30/08/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 22/09/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 16/10/2023

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5007059-44.2022.8.24.0064/SC AUTOR: DIEGO SILVEIRA ADVOGADO(A): KAYO CESAR ENRIQUE VIEIRA DE ALBUQUERQUE (OAB SC040013) RÉU: KAIROS SEMINOVOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA RÉU: BANCO PAN S.A.

    ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) EDITAL Nº 310048027377 JUIZ DO PROCESSO: Sônia Eunice Odwazny - Juiz(a) de Direito  Intimando(a)(s): KAIROS SEMINOVOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA  31.***.***/0001-15   Prazo do Edital: 15 dias Parte Conclusiva da Sentença: ANTE O EXPOSTO: I.

    Na forma do art. 485, VI, do CPC, RECONHEÇO  a ilegitimidade passiva da ré Banco Pan S.A. e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação à mencionada instituição financeira.

    Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, caput, do CPC, atendidos os critérios do §2º, incisos I a III, do mesmo dispositivo.

    A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa e condicionada à cessação da situação de insuficiência de recursos, desde que ocorra no prazo de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, visto que o autor goza do benefício da justiça gratuita (evento 9).

    II.

    Com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL por DIEGO SILVEIRA contra KAIROS SEMINOVOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, e, em consequência: a) CONFIRMO a decisão que antecipou os efeitos da tutela (evento 9), para o fim de DETERMINAR que a revenda requerida Kairós, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a obrigação de fazer e proceda à quitação do contrato de financiamento de n. 089958761, realizado em nome do autor, relativo ao veículo Ford/Ka, placa MIJ7406, sem prejuízo da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; b) CONDENO a requerida Kairós a realizar o pagamento de débitos referentes a IPVA, licenciamento e multas (infrações de trânsito) vencidos e não pagos a partir da tradição, ocorrida em 16/6/2021, e a promover as providências necessárias à transferência do veículo Ford/Ka, placa MIJ7406, para o nome da própria concessionária ou de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias; c) CONDENO ainda a ré Kairós ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização pelos danos morais causados, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos moldes do art. 406 do Código Civil, e correção monetária, com base no INPC, ambos incidentes a partir da sentença.

    Como a parte autora decaiu de parte do seu pedido, reconheço a sucumbência recíproca e condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais (40% para a parte autora e 60% para a ré Kairós).

    Condeno a ré Kairós ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento no artigo 85, §2º, atendidos os critérios do § 2º, incisos I a III, do mesmo dispositivo, e no art. 86, todos CPC.

    Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da requerida Kairós tendo em vista que a parte é revel e não constituiu procurador nos autos.

    A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa e condicionada à cessação da situação de insuficiência de recursos, desde que ocorra no prazo de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, visto que a parte autora goza do benefício da justiça gratuita (evento 9).

    Comunique-se ao Detran/SC sobre o negócio envolvendo o veículo em questão, cuja tradição à parte ré se deu em 16/6/2021, sendo a principal responsável por eventuais dívidas a partir da mencionada data, e para que, sendo possível, que promova a abertura de procedimento administrativo para que seja realizada a transferência dos respectivos débitos tributários e multas de trânsito, registrados desde a data de tradição para o nome da parte ré, que deverá arcar com eventuais custos administrativos da medida.

    Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias.

    Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital.       

  • 29/08/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/08/2023

  • 29/08/2023 12:31

    Expedição de Edital - intimação

  • 29/08/2023 12:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 19/08/2023 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

  • 18/08/2023 11:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 28/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52

  • 18/07/2023 20:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2023 20:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2023 20:01

    Julgado procedente o pedido

  • 18/07/2023 16:01

    Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

  • 03/05/2023 15:12

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2023 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

  • 29/03/2023 16:15

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 41

  • 28/03/2023 01:17

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

  • 23/03/2023 17:35

    Juntada de Petição

  • 18/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 11/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35

  • 08/03/2023 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 16:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 03/03/2023 14:31

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 36

  • 01/03/2023 18:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36<br>Oficial: NORMELIA PETRY

  • 01/03/2023 18:28

    Expedição de Mandado - SOOCEMAN

  • 01/03/2023 13:46

    Decisão interlocutória

  • 01/03/2023 13:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/03/2023 13:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/02/2023 16:13

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2023 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/02/2023 13:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 22/02/2023 13:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 17/02/2023 16:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/02/2023 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 26/10/2022 15:33

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 24

  • 14/10/2022 18:39

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 14/10/2022 18:36

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 19 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

  • 07/07/2022 10:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 07/07/2022 10:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 07/07/2022 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 06/07/2022 13:54

    Juntada de Petição

  • 05/07/2022 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/07/2022 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 14:35

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12

  • 13/06/2022 14:35

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12

  • 08/06/2022 11:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 08/06/2022 11:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 01/06/2022 17:03

    Expedição de ofício - 2 cartas

  • 01/06/2022 16:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DIEGO SILVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.

  • 01/06/2022 16:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/06/2022 16:02

    Concedida em parte a Tutela Provisória

  • 01/06/2022 13:22

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2022 16:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 06/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 26/04/2022 12:55

    Determinada a intimação

  • 26/04/2022 12:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/04/2022 16:41

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2022 13:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DIEGO SILVEIRA. Justiça gratuita: Requerida.

  • 11/04/2022 13:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
29/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000215-89.2019.8.24.0058

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Wesley Biscaia

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 30/01/2019 18:22

Exibir Processo

Processo nº 5001354-33.2022.8.24.0010

Ana Isadora Pereira Tavares Borgert

Comercial de Moveis Jordanesia - Socieda...

Advogado: Ernani Shinjiro Nagatani

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 17/03/2022 16:56

Exibir Processo

Processo nº 5007750-43.2023.8.24.0090

Carla Rosana Cabral

Municipio de Florianopolis

Advogado: Ubiraci Farias

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 06/04/2023 11:18

Exibir Processo

Processo nº 5001834-75.2023.8.24.0042

Alexsandro da Silva Souza

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 02/08/2023 15:32

Exibir Processo

Processo nº 5001834-75.2023.8.24.0042

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Alexsandro da Silva Souza

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 05/05/2023 14:38

Exibir Processo