16/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5011099-42.2025.8.24.0039/SC AUTOR: MATHEUS ALVES DE BARROSADVOGADO(A): ANDRE CLEBER DE MELO (OAB SC036162) ATO ORDINATÓRIO Às partes, ante a apresentação do laudo pericial, no prazo legal.
04/07/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
27/06/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/06/2025 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/06/2025 22:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/06/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
25/06/2025 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
25/06/2025 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
25/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5011099-42.2025.8.24.0039/SC AUTOR: MATHEUS ALVES DE BARROSADVOGADO(A): ANDRE CLEBER DE MELO (OAB SC036162) DESPACHO/DECISÃO A Lei n. 14.331/2022, que acrescentou o art. 129-A na Lei n. 8.213/1991, promoveu significativas alterações no procedimento das ações que envolvem os benefícios por incapacidade, prevendo, inclusive, a realização de perícia prévia ao ato citatório e a possibilidade de eventual improcedência liminar (Lei n. 8.213/1991, art. 129-A, §§ 2º e 3º). 1. Assim, com fundamento no art. 129-A, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, determino, desde logo, a produção da PROVA PERICIAL, a ser realizada pelo Dr. William Soltau Dani, especialista em ortopedia, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). 2. Para tanto, designo o dia 03 de setembro de 2025, às 09h00min. A parte e eventuais assistentes técnicos deverão comparecer - pessoalmente - no consultório do médico perito, localizado na Clinitrauma Av.

Belizário Ramos, 1980 - Centro, Lages, CEP 88506-000, telefone: (49) 3221-6777. 3. Fixo os honorários periciais em R$ 740,02, nos termos da Resolução CM n. 5/2019, com as alterações promovidas pela Resolução CM n. 9/2022, justificando-se o valor pela complexidade do trabalho a ser realizado, bem como pelo reduzido número de peritos que atuam nesta Comarca. Assim, nos termos do art. 1º, § 7º, II, da Lei 13.876/2019, intime-se o INSS para que, em quinze dias, deposite antecipadamente os honorários periciais. 4. Intimem-se as partes/procuradores para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. 5. Em atenção ao princípio da cooperação (CPC, art. 6°), caberá ao procurador da parte autora informá-la da data da perícia e cientificá-la de que deverá levar todos os exames que eventualmente possua, já ciente que a ausência injustificada importará no reconhecimento de desistência da prova, com os ônus que lhe são inerentes.

Não será expedido mandado ou AR para intimar a parte. 6. Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial, contados da data da realização da perícia.

Cientifique-se ao perito de que, conforme o disposto no art. 129-A, § 1º, da Lei n. 8.213/91, deverá indicar em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam suas conclusões e eventual discordância aos detalhes do laudo pericial administrativo, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade laborativa, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do(a) periciando(a). 7. Entregue o laudo pericial, INTIME-SE o autor para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 dias e, na mesma oportunidade, CITE-SE o INSS para, do mesmo modo, querendo, contestar o feito e manifestar-se do laudo, no prazo de 30 dias. 8. A parte autora é isenta do pagamento das custas, tendo em vista a disposição do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. 9.

Com a juntada da contestação, intime-se a parte autora para impugnação; 10.

Após, vista dos autos ao Ministério Público e, por fim, conclusos para julgamento/sentença no localizador " FP - Gab - Triados - Sentença - INSS" 11.

Expeça-se alvará em favor do perito, com incidência de imposto de renda.

Exceto se for optante do simples nacional e informar nos autos, hipótese em que não há incidência de imposto de renda.

Cumpra-se.

Intime-se.
24/06/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 15:14

Determinada a citação
21/06/2025 07:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
20/06/2025 15:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/06/2025 10:21

Conclusos para decisão
20/06/2025 10:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/06/2025 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MATHEUS ALVES DE BARROS. Justiça gratuita: Requerida.
20/06/2025 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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