TJSC - 5079165-20.2025.8.24.0930

1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis

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Polo Ativo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB: 019937/PR

CPF *91.***.*39-53

Polo Passivo

Partes

GILBERTO SOARES

CPF *33.***.*55-20

Advogados

THAIS SCHWANCK HENDLER

OAB: 134677/RS

CPF *47.***.*33-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5079165-20.2025.8.24.0930/SCRELATOR: ANDRE LUIZ ANRAIN TRENTINIAUTOR: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 40 - 18/09/2025 - Juntada de certidão

  • 14/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 07/08/2025 12:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35<br>Oficial: GABRIELA DO NASCIMENTO

  • 06/08/2025 14:00

    Expedição de Mandado - XXECEMAN

  • 25/07/2025 14:03

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 10618875, Subguia 5718268 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 20,29

  • 22/07/2025 01:18

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 21/07/2025 14:11

    Link para pagamento - Guia: 10618875, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5718268&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5718268</a>

  • 15/07/2025 01:18

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 04/07/2025 14:20

    Juntada de Petição

  • 02/07/2025 03:27

    Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 01/07/2025 02:41

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5079165-20.2025.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937) ATO ORDINATÓRIO Apenas 1 (uma) ou nenhuma condução paga no processo.

    Necessário verificar/complementar! Certifico, para os devidos fins, que para a expedição de mandado de busca e apreensão e citação (alienação fiduciária) e reintegração de posse e citação, é necessário o adiantamento do valor de 02 (duas) diligências iguais e inteiras para o bairro declinado nos autos pelo autor, para condução do Oficial de Justiça (Circular n. 19/1999 e Consulta 2005.000049-1- Conselho da Magistratura).

    Fica intimado o procurador da parte autora para, no prazo de 30 dias, efetuar o pagamento correto e completo das despesas processuais (Resolução CM n. 3, de 11/03/2019).

    Ainda, fica ciente a parte autora de que as conduções pagas no processo são efetivadas pelo próprio Oficial de Justiça junto ao sistema Eproc, de acordo com a quantidade de deslocamentos para as diligências realizadas quando do cumprimento do mandado, de modo que poderão não remanescer custas de diligências recolhidas anteriormente.

    Assim, esclarece-se que não é facultado ao cartório subtrair diligências informadas como efetivadas pelo Oficialato e orienta-se o(a) advogado(a) a consultar a certidão emitida pelo(a) Oficial(a) de Justiça nos autos, na qual consta a quantidade de diligências efetivamente realizadas, que poderá ser superior ao que foram pagos previamente.    

  • 30/06/2025 22:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2025 22:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 03:21

    Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 29/06/2025 19:10

    Juntada de Consulta Renajud

  • 27/06/2025 02:33

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5079165-20.2025.8.24.0930/SCRELATOR: ANDRE LUIZ ANRAIN TRENTINIAUTOR: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 20 - 26/06/2025 - Despacho

  • 26/06/2025 18:51

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 26/06/2025 18:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2025 18:29

    Despacho

  • 26/06/2025 14:29

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2025 14:29

    Juntada de Petição

  • 26/06/2025 04:05

    Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10618875, Subguia 5544614

  • 26/06/2025 04:05

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 6 - Link para pagamento - 11/06/2025 13:36:38)

  • 23/06/2025 03:17

    Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 20/06/2025 02:31

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 20/06/2025 00:00

    Intimação

    BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5079165-20.2025.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937) DESPACHO/DECISÃO Da liminar.

    Trata-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente.  De acordo com o Decreto-Lei 911/69, o credor fiduciário poderá reaver o objeto garantidor da dívida quando comprovar a mora do devedor, o que pode ser feito pelo envio de carta registrada com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante no contrato ou, inexitosa a diligência, pelo protesto do título (arts. 2º e 3º).

    Recentemente o Superior Tribunal de Justiça, para os fins repetitivos, aprovou a tese no Tema 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros."  Extrai-se do corpo do referido acórdão que: [...] para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, sendo, portanto, dispensável a prova ou a assinatura do recebimento. Essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato.

    Portanto, a notificação é considerada válida quando enviada ao endereço informado no contrato, o que foi observado pela parte autora.  Assim, com a comprovação da constituição da parte ré em mora, o deferimento da liminar é medida que se impõe.

    Por fim, esclareço que o prazo para purgar a mora é de 5 dias corridos (direito material), deflagrado com o cumprimento da liminar, ao passo que o para contestar, de 15 dias úteis (direito processual), iniciado com a juntada aos autos do mandado de busca e apreensão cumprido.

    Nesse norte: O prazo para pagamento art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, "caput", do CPC/15 (STJ, REsp 1770863, Rel.

    Min.

    Nancy Andrighi, j. 15/06/2020).

    CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

    INADIMPLEMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA.

    APELO DO DEVEDOR FIDUCIANTE.CONTAGEM PARA A PURGA DA MORA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. TERMO INICIAL. CINCO DIAS A CONTAR DA EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR.Após cumprida a medida liminar de busca e apreensão, o devedor possui o prazo de 5 (cinco) dias para purgar a mora e 15 (quinze) dias para apresentar resposta.

    Aquele se inicia, de fato, com o cumprimento da medida.

    Este, contudo, se dá a partir da juntada, aos autos, do mandado cumprido, conforme previsão do art. 241, inciso II, do CPC (TJSC, AC 0300608-41.2015.8.24.0167, Rel.

    Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 13/02/2020).

    ANTE O EXPOSTO, concedo a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial.

    Expeça-se o respectivo mandado, depositando-se o bem com o representante indicado pela parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário.

    Providencie-se a inserção da restrição judicial na base de dados do Renavam (circulação), através do sistema RENAJUD.

    Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para: a) pagar a integralidade da dívida (prestações vencidas + vincendas), no prazo de 5 dias (dias corridos), acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor do débito, caso em que lhe será devolvido o bem apreendido; ou b) apresentar resposta, em 15 dias (dias úteis).

    Na hipótese de purgação da mora (item a), deverá a parte ré informar se pretende utilizar a faculdade do § 4º do art. 3º do Decreto-Lei 911/691.  O pagamento da dívida pode ser feito através de depósito em conta vinculada aos autos.

    A atualização do débito e a emissão do respectivo boleto devem ser providenciadas pela parte interessada, sem a remessa dos autos à contadoria judicial.

    Se a dívida não for paga em 5 dias, serão consolidadas a posse e a propriedade do bem em favor do credor fiduciário, que pode solicitar à repartição competente a expedição de novo certificado de registro de propriedade em seu nome ou no de terceiro, livre de gravame fiduciário, podendo inclusive promover a venda antecipada do objeto.  Se o bem for depositado com terceiro, somente será liberado quando pagas as despesas de estadia.

    Não há previsão legal para a atribuição de segredo de Justiça para a ação de busca e preensão (art. 189 do CPC).

    Portanto, o feito tramitará sem sigilo.

    Decorrido o prazo de purgação da mora e consolidada a propriedade em favor do credor fiduciário (art. 3º, § 1º,  do Decreto-Lei nº 911/69), proceda-se ao levantamento da restrição judicial efetuada via RENAJUD.   1. § 4o A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.  

  • 18/06/2025 18:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/06/2025 18:24

    Concedida a Medida Liminar

  • 18/06/2025 09:16

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 10618836, Subguia 5544594 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 690,91

  • 18/06/2025 09:01

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2025 09:01

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 10653406, Subguia 5562885 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 20,26

  • 16/06/2025 13:42

    Link para pagamento - Guia: 10653406, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5562885&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5562885</a>

  • 16/06/2025 13:42

    Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 10653406 - R$ 20,26

  • 11/06/2025 13:36

    Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 10618875 - R$ 20,26

  • 11/06/2025 13:34

    Link para pagamento - Guia: 10618836, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5544594&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5544594</a>

  • 11/06/2025 13:34

    Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 10618836 - R$ 690,91

  • 08/06/2025 12:45

    Juntada de Petição - GILBERTO SOARES (RS134677 - THAIS SCHWANCK HENDLER)

  • 07/06/2025 00:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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