12/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Nº 5056236-61.2023.8.24.0930/SC RELATORA: Desembargadora ERICA LOURENCO DE LIMA FERREIRAAPELANTE: WANDERLEY PIRES (AUTOR)ADVOGADO(A): GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770)ADVOGADO(A): Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218)APELADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233) EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

VALIDADE DO CONTRATO.

AUSÊNCIA DE FRAUDE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de falha na prestação de serviços bancários cumulada com indenização por danos morais e materiais, proposta para reconhecer a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado por meio digital, alegadamente não contratado pelo autor. 2.

A questão em discussão consiste em saber se houve contratação válida de empréstimo consignado por meio digital, com observância dos requisitos legais e regulamentares. 3.

O contrato foi celebrado por meio de plataforma digital, com biometria facial, prova de vida, geolocalização e envio de documentos, atendendo aos requisitos da Instrução Normativa PRES/INSS n. 138/2022.

A alegação de que a foto é prova unilateral não se sustenta diante da estrutura técnica da biometria facial utilizada.3.1.

O dever de informação foi cumprido pelo fornecedor, que disponibilizou os termos de forma clara e acessível.

A alegação de que o consumidor não leu os termos não configura falha do fornecedor.3.2.

A contratação foi validada por diversos elementos, como número de telefone vinculado ao autor, confirmação expressa das condições e ausência de vício de consentimento. A mobilidade do aparelho celular não invalida a contratação realizada em local diverso da residência do contratante.3.3.

Diante de indícios de atuação predatória e possível vínculo com esquema fraudulento investigado na Operação “Entre Lobos”, oficia-se o Ministério Público para apuração. 4.

Recurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento: "1.

A contratação de empréstimo consignado por meio digital é válida quando observados os requisitos legais e regulamentares, como biometria facial e geolocalização".

Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; CPC, art. 98, § 3º.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar provimento.

Oficie-se o Ministério Público para apuração de possível envolvimento com os fatos investigados na Operação "Entre Lobos", nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 11 de setembro de 2025.
25/08/2025 02:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/08/2025 Período da sessão: 11/09/2025 00:00 a 18/09/2025 15:00
22/08/2025 18:41

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/08/2025
22/08/2025 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24
22/08/2025 18:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24 Período da sessão: 11/09/2025 00:00 a 18/09/2025 15:00 Sequencial: 173
10/06/2025 11:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GCOM0603 para GCIV0401)
10/06/2025 11:59

Alterado o assunto processual
09/06/2025 20:36

Remetidos os Autos para redistribuir - GCOM0603 -> DCDP
09/06/2025 20:36

Determina redistribuição por incompetência
09/06/2025 07:36

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0603
09/06/2025 07:36

Juntada de Certidão
09/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5056236-61.2023.8.24.0930 distribuido para Gab. 03 - 6ª Câmara de Direito Comercial - 6ª Câmara de Direito Comercial na data de 06/06/2025.
06/06/2025 15:46

Remessa Interna para Revisão - GCOM0603 -> DCDP
06/06/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WANDERLEY PIRES. Justiça gratuita: Deferida.
06/06/2025 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
06/06/2025 14:51

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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