TJSC - 5024230-64.2024.8.24.0930

1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis

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Polo Ativo

Partes

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

CNPJ: 82.639.451/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DENILSON NOGUEIRA DA COSTA

CPF *71.***.*81-00

SHEYLA MIRANDA PEREIRA

CPF *98.***.*57-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 09:22

    Juntada de mandado cumprido - citação com hora certa - Refer. ao Evento: 61<br>Data do cumprimento: 29/08/2025

  • 06/08/2025 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

  • 30/07/2025 19:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61<br>Oficial: MARCOS VINICIUS SANTOS RODRIGUES

  • 30/07/2025 18:55

    Expedição de Mandado de citação - JVECEMAN

  • 15/07/2025 02:58

    Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 58

  • 14/07/2025 02:18

    Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 58

  • 14/07/2025 00:00

    Intimação

    Monitória Nº 5024230-64.2024.8.24.0930/SC AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDIADVOGADO(A): MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826)ADVOGADO(A): FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) DESPACHO/DECISÃO Analiso o requerimento de citação pelo Whatsapp.  A comunicação eletrônica dos atos processuais e até mesmo a possibilidade de citação por meio eletrônico foi introduzida no sistema processual brasileiro pela Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico), em seu art. 9°, verbis: Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.  Ainda de conformidade com a referida lei, considera-se "por meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais" (art. 1°, § 2º, I), o que, em princípio, incluiria o aplicativo de mensagens para smartphones e outros dispositivos móveis mundialmente conhecido como Whatsapp.

    No Código de Processo Civil de 2015, a citação por meio eletrônico está prevista no caput do art. 246, textual: Art. 246.

    A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.  A redação atual foi dada pela Lei nº 14.195/2021, que alterou diversas disposições do CPC/2015.

    Consoante a literalidade da norma em comento, a citação por meio eletrônico exigiria a prévia indicação, pelo citando, de endereço eletrônico (e-mail) em banco de dados do Poder Judiciário, regulamentado pelo CNJ.

    Forçoso concluir, daí, a primeira vista, que não seriam válidas as citações realizadas por outros meios eletrônicos.  No entanto, durante o estado de calamidade pública encetado pela pandemia da Covid-19, os meios de comunicação eletrônica tornaram-se essenciais no âmbito do Poder Judiciário.

    Nesse cenário, Tribunais de todo o país editaram atos regulamentando a citação pelo Whatsapp, considerado, nos dias atuais, como um canal pessoal de comunicação eletrônica extremamente ágil, eficiente, seguro e — por que não dizer — democrático, uma vez que é acessível à ampla parcela da população das mais variadas classes sociais.  Em Santa Catarina, a Corregedoria-Geral da Justiça publicou a Circular nº 222/2020, segundo a qual a citação pelo Whatsapp poderá "ser observada, a critério do Magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, quando não for possível sua perfectibilização pelos sistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC (a exemplo do cadastro previsto na Resolução Conjunta nº 05/2018-GP/CGJ), sem prejuízo dos casos que, excepcionalmente, demandem atuação presencial do oficial de justiça ou os serviços do correio".  A partir daí, ainda que timidamente, boa parte das Cortes de Justiça, com base em normas internas, passaram a decidir pela validade da citação realizada por meio do aplicativo Whatsapp, quando puder garantir a identidade do destinatário e o acesso deste ao teor do processo.  Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo pela possibilidade de citação pelo Whatsapp, desde que adotados todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens (AgRg no RHC nº 141.245/DF, rel.

    Min.

    Ribeiro Dantas, j. 13.04.2021).

    Vale ressaltar que, mesmo fora do período pandêmico, há reiteradas decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina autorizando a citação pelo Whatsapp, quando observadas as cautelas recomendadas na Circular CGJ-SC n° 222/2020 (AI nº 5057373-89.2022.8.24.0000, rel.

    Des.

    Soraya Nunes Lins, 13.04.2023).

    A meu ver, não se pode interpretar a falta de legislação federal específica como barreira intransponível ao uso do Whatsapp como meio de comunicação eletrônica e até mesmo de citação, máxime quando a finalidade precípua do ato puder ser atingida sem qualquer prejuízo à parte.

    Essa interpretação, aliás, reflete o princípio da instrumentalidade das formas, insculpido nos arts. 188 e 277 do CPC/2015, diploma processual este claramente marcado pelo desapego às formalidades estritas.  Nesse ponto, nunca é demais recordar as lições de Cândido Rangel Dinamarco, para quem o viés negativo da instrumentalidade reside nas limitações funcionais do próprio sistema processual, pois o processo "não é um fim em si mesmo e, portanto, as suas regras não têm valor absoluto que sobrepuje as do direito substancial e as exigências sociais de pacificação de conflitos e conflitantes" (DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 6 ed.

    São Paulo: Malheiros, 1998. p. 266).

    Corolário da instrumentalidade é o princípio do prejuízo (pas nullité sans grief), invocado pelo STJ no paradigma suso mencionado, segundo o qual sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá nulidade.  Já sob o viés positivo, a instrumentalidade está ligada à efetividade do sistema processual que, por sua vez, guarda íntima correlação com os princípios da celeridade, razoabilidade e eficiência, consagrados nos arts. 6º e 8º do CPC/2015.

    E também sob esse aspecto a citação pelo Whatsapp, ao permitir que o processo cumpra com a finalidade pela qual ele se legitima de maneira muito mais rápida, ágil e eficaz, vai ao encontro do sentido teleológico da norma.  Assim, diante das profundas transformações e inovações que marcam a chamada "Revolução Digital", sobretudo no campo da informação e da comunicação, com reflexos em todos os segmentos da vida social, não pode o Poder Judiciário mostrar-se refratário ao uso das novas tecnologias que lhe permitam, no exercício da atividade jurisdicional e sem afrontar a segurança jurídica, alcançar o seu escopo maior de pacificação social.

    Pensando nisso é que, em interpretação sistêmica e teleológica da Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) e do Código de Processo Civil de 2015, não tenho como negar a possibilidade de citação por meio do aplicativo de mensagens Whatsapp, tanto mais quando "a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa" (STJ, AgRg no RHC nº 141.245/DF).  Recentemente, o STJ voltou a se debruçar sobre o tema, desta vez no âmbito da jurisdição civil — e não criminal, como nos precedentes anteriores.

    Embora a Terceira Turma, no caso em julgamento, tenha declarado a nulidade do processo, deixou claro que a citação pelo Whatsapp, apesar de não prevista em lei, pode ser validada se cumprir o objetivo do ato citatório.

    Pela sagacidade do acórdão lavrado pela Ministra Nancy Andrighi, transcrevo parte de sua ementa: [...] 3- A possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens, de que é exemplo o WhatsApp, é questão que se encontra em exame e em debate há quase uma década e que ganhou ainda mais relevo depois de o CNJ ter aprovado a utilização dessa ferramenta tecnológica para a comunicação de atos processuais por ocasião do julgamento de controle administrativo e, posteriormente, no contexto da pandemia causada pelo coronavírus, pelo art. 8º da Resolução nº 354/2020. 4- Atualmente, há inúmeras portarias, instruções normativas e regulamentações internas em diversas Comarcas e Tribunais brasileiros, com diferentes e desiguais procedimentos e requisitos de validade dos atos de comunicação eletrônicos, tudo a indicar que: (i) a legislação existente atualmente não disciplina a matéria; e (ii) é indispensável a edição de legislação federal que discipline a matéria, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos e seguros para todos os jurisdicionados.  5- A Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC/2015, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto é, pelo envio ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos de pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens, matéria que é objeto do PLS nº 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo.  6- A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo que os atos processuas dessa forma comunicados são, em tese, nulos.  7- A despeito da ausência de autorização legal para a comunicação de atos processuais por meio de aplicativos de mensagens, como, por exemplo, o WhatsApp, é previsto investigar se o desrespeito à forma prevista em lei sempre implica, necessariamente, em nulidade ou se, ao revés, o ato praticado sem as formalidades legais porventura atingiu o seu objetivo (dar ciência inequívoca a respeito do ato que se pretende comunicar), ainda que realizado de maneira viciada, e, assim, pode eventualmente ser convalidado.  8- As legislações processuais modernas têm se preocupado menos com a forma do ato processual e mais com a investigação sobre ter sido atingido o objetivo pretendido pelo ato processual defeituosamente produzido, de modo que é correto afirmar que não mais vigora o princípio da tipicidade das formas, de maior rigidez, mas, sim, o princípio da liberdade das formas.  9-Nesse contexto, é preciso compreender o sistema de nulidades a partir de novos e diferentes pressupostos, a saber: (i) a regra é a liberdade de formas; (ii) a exceção é a necessidade de uma forma prevista em lei; (iii) a inobservância de forma, ainda que grave, pode ser sempre relevada se o ato alcançar a sua finalidade.  10-O núcleo essencial da citação é a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação, razão pela qual é imprescindível que se certifique, em primeiro lugar, que a informação foi efetivamente entregue ao receptor e que seu conteúdo é límpido e inteligível, de modo a não suscitar dúvida sobre qual ato ou providência deverá ser adotada a partir da ciência e no prazo fixado em lei ou pelo juiz.  11- A partir dessas premissas, se a citação for realmente eficaz e cumprir sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu. (REsp nº 2.045.633/RJ, j. 08.08.2023)   Com esse entendimento, o STJ indicou balizas a serem adotadas pelo Poder Judiciário no uso de aplicativos de mensagens para atos de comunicação eletrônica, tais como citações e intimações, não obstante a ausência de previsão legal específica.  É oportuno e relevante salientar que a Circular nº 222/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, longe de imiscuir-se em competência privativa da União (CRFB, art. 22, I), ao discriminar exaustivamente todo o procedimento que deverá ser seguido pelo oficial de justiça para a realização da citação pelo Whatsapp, mostra-se em perfeita consonância com tais balizas, na medida em que, se fielmente observada, transmite a necessária segurança juridica ao ato, firmando standard probatório suficiente para concluir que a citação será eficaz e cumprirá sua finalidade, que é de dar ciência inequívoca acerca da ação proposta ao destinatário.  Por fim, em que pesem respeitáveis e substanciosos julgados em sentido contrário, inclusive da Corte de Justiça catarinense, entendo que a citação pelo Whatsapp, como por qualquer outro meio eletrônico, é modalidade de citação pessoal, de sorte que não vislumbro fundamentos razoáveis para que só possa ser utilizada em caráter subsidiário, quando esgotadas todas as outras formas de localização da parte a ser citada, tal como ocorre com a citação ficta (por edital).

    A par disso, essa exigência, s.m.j., vai na contramão da própria noção de "Justiça 4.0" e de tudo o que se disse linhas acima sobre as vantagens da tecnologia para a consecução da atividade jurisdicional, malferindo, outrossim, o próprio sentido teleológico da norma positivada no art. 246 do CPC/2015, que transformou a citação por meio eletrônico em modalidade preferencial.  Isso posto, autorizo a citação por meio do aplicativo de mensagens Whatsapp, que será realizada por oficial de justiça, com a expedição de mandado, observados os procedimentos das Circulares CGJ-SC nº 222/2020 e 265/2020.  Intime-se.    

  • 11/07/2025 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/07/2025 15:54

    Determinada a citação

  • 05/07/2025 18:56

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2025 09:07

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 10708359, Subguia 5594319 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 134,66

  • 24/06/2025 03:08

    Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 48

  • 23/06/2025 17:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 23/06/2025 17:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 23/06/2025 17:26

    Link para pagamento - Guia: 10708359, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5594319&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5594319</a>

  • 23/06/2025 17:26

    Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 10708359 - R$ 134,66

  • 23/06/2025 02:24

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 48

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    Monitória Nº 5024230-64.2024.8.24.0930/SC AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDIADVOGADO(A): MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826)ADVOGADO(A): FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) ATO ORDINATÓRIO Considerando a(s) pesquisa(s) de endereço já realizada(s) nos autos, fica intimada a parte ativa para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça/AR não cumprido, devendo apresentar endereço(s) completo(s) para nova expedição, bem como providenciar o pagamento antecipado da(s) condução(ões) do oficial de justiça ou preferencialmente despesas postais (onde couber), no prazo de até 30 (trinta) dias.Decorrido o prazo sem manifestação, fica ciente da possibilidade de extinção do processo pelo abandono se não for possível o prosseguimento do feito sem o ato a ser praticado pela parte ou de suspensão do feito quando se tratar de processo executivo.

    ATENÇÃO: Em caso de erro no momento de inclusão de diligências saiba que o próprio advogado associado à parte no processo consegue extrair/desativar itens NÃO efetivados sem intervenção do cartório na área de custas.

    Veja como na Cartilha de Custas disponibilizada na página da contadoria https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/contadoria-judicial-estadual Sr.(a) Advogado(a), veja como é simples contribuir para a celeridade da tramitação do processo.  Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente (de acordo com o pedido), possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema.

    Exemplo: Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.  

  • 20/06/2025 17:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/06/2025 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 20:23

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 44

  • 21/03/2025 16:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44<br>Oficial: INGOBERT GRAMKOW

  • 21/03/2025 15:37

    Expedição de Mandado de citação - TBOCEMAN

  • 24/02/2025 09:02

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 9834170, Subguia 5092762 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 40,94

  • 21/02/2025 10:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 21/02/2025 10:03

    Link para pagamento - Guia: 9834170, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5092762&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5092762</a>

  • 21/02/2025 10:03

    Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 9834170 - R$ 40,94

  • 05/02/2025 06:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 04/02/2025 18:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/02/2025 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2025 23:06

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 34

  • 18/12/2024 12:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34<br>Oficial: CIRO SENISE PIMENTA

  • 18/12/2024 10:45

    Expedição de Mandado de citação - TBOCEMAN

  • 16/10/2024 09:03

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 9016114, Subguia 4624066 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 70,86

  • 14/10/2024 16:44

    Juntada de Petição

  • 14/10/2024 16:39

    Link para pagamento - Guia: 9016114, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4624066&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4624066</a>

  • 14/10/2024 16:38

    Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 9016114 - R$ 70,86

  • 04/10/2024 13:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SHEYLA MIRANDA PEREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 20/09/2024 12:22

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 21

  • 20/09/2024 09:01

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 8824958, Subguia 4517169 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 81,88

  • 18/09/2024 16:55

    Juntada de Petição

  • 18/09/2024 16:51

    Link para pagamento - Guia: 8824958, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4517169&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4517169</a>

  • 18/09/2024 16:51

    Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 8824958 - R$ 81,88

  • 30/08/2024 12:51

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 21

  • 29/08/2024 12:43

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21

  • 18/08/2024 11:14

    Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 3 cartas

  • 15/07/2024 09:01

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 8318483, Subguia 4247644 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 108,81

  • 11/07/2024 11:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 11/07/2024 11:00

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8318483, Subguia 4247644

  • 11/07/2024 11:00

    Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 8318483 - R$ 108,81

  • 10/07/2024 12:32

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10

  • 04/07/2024 06:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 03/07/2024 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2024 12:41

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2024 10:43

    Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

  • 27/06/2024 19:25

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10

  • 11/06/2024 17:14

    Expedição de ofício - 2 cartas

  • 05/04/2024 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 03/04/2024 06:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 02/04/2024 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/04/2024 16:44

    Determinada a citação

  • 02/04/2024 13:28

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2024 09:05

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 7531431, Subguia 3893400 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.502,58

  • 28/03/2024 16:48

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7531431, Subguia 3893400

  • 19/03/2024 15:54

    Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 7531431 - R$ 1.502,58

  • 19/03/2024 15:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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