02/09/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
01/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5086340-65.2025.8.24.0930/SC AUTOR: LEONARDO AGENOR DA SILVAADVOGADO(A): DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO A Súmula n. 381 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Ademais, o § 2º do art. 330, do Código de Processo Civil, institui que: Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

Assim sendo, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias: a) especifique o(s) número(s) do(s) contrato(s) que deseja revisar, com indicação do evento em que o respectivo contrato se encontra juntado nos autos; b) indique de maneira pormenorizada quais as cláusulas que reputa abusivas/ilegais - informando inclusive o número da cláusula impugnada; c) em se tratando de obrigação com variação de encargo mensal (cheque especial, cartão de crédito, etc), deverá também indicar o período que pretende a revisão, sob pena de não conhecimento.

Salienta-se, por oportuno, que o pedido deve ser certo e determinado e, por conseguinte, cabe à parte autora correlacionar seus pedidos com os contratos que pretende a revisão, sob pena de caracterizar pedido genérico. Sobrevindo aos autos a petição, intime-se a parte ré para, querendo, manifestar-se em 15 dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para julgamento.
29/08/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 12:24

Convertido o Julgamento em Diligência
29/08/2025 02:45

Conclusos para julgamento
29/08/2025 01:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
28/08/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
27/08/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
26/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
25/08/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
25/08/2025 12:19

Alterado o assunto processual
25/08/2025 08:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
22/08/2025 09:45

Juntada de Petição - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (SC017605 - MILTON LUIZ CLEVE KUSTER)
13/08/2025 15:05

Juntada de Petição
06/08/2025 03:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/08/2025 00:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/08/2025 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEONARDO AGENOR DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
30/07/2025 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
28/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
25/07/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 16:05

Determinada a citação
23/07/2025 02:34

Conclusos para despacho
22/07/2025 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
30/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
30/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5086340-65.2025.8.24.0930/SC AUTOR: LEONARDO AGENOR DA SILVAADVOGADO(A): DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita.

Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.

Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).

Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver.

Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa.

ANTE O EXPOSTO: 1) Intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). 2) No prazo supramencionado, a parte autora deve esclarecer: 2.1) Se já ingressou com outras ações em face da parte ré; 2.2) Em caso afirmativo: a) quais são os números dos processos e onde tramitam ou tramitaram; b) se havia a possibilidade da reunião dos processos em uma mesma ação; c) quais foram os motivos para a distribuição de diversas ações; d) se as ações foram patrocinadas pelo mesmo Advogado ou escritório de advocacia.
27/06/2025 06:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 06:19

Decisão interlocutória
25/06/2025 09:06

Conclusos para despacho
25/06/2025 09:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/06/2025 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEONARDO AGENOR DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
25/06/2025 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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