27/08/2025 17:17

Conclusos para despacho
27/08/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
14/08/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
13/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
12/08/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 18:00

Decisão interlocutória
11/07/2025 12:30

Conclusos para despacho
10/07/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
27/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
26/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
26/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000817-93.2024.8.24.0001/SC EXEQUENTE: CLEBER GONZAGA CORREIAADVOGADO(A): TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) DESPACHO/DECISÃO 1.

Requereu a parte exequente consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, criado pelo Conselho Nacional de Justiça, que consiste em "ferramenta digital para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados"1, destinada a "fornecer subsídios aos magistrados e servidores que favoreçam a diminuição do acervo e do congestionamento processual na fase de execução, facilitando a compreensão de crimes que envolvem sistemas financeiros complexos, como corrupção e lavagem de dinheiro". Ressalto que a consulta ao referido sistema pressupõe a quebra de sigilo bancário e fiscal, constituindo medida excepcional e justificada tão-somente se e quando demonstrado que o credor exauriu todas as medidas tendentes à localização de bens passíveis de constrição em nome da parte devedora, assim como de existirem indícios de ocultação de bens ou utilização de interpostas pessoas para dissimular o patrimônio, o que não é o caso dos autos. Não fosse isso, o art. 1º, § 4º, da Lei Complementar n. 105/2001, estabelece que: "a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I – de terrorismo; II – de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III – de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV – de extorsão mediante sequestro; V – contra o sistema financeiro nacional; VI – contra a Administração Pública; VII – contra a ordem tributária e a previdência social; VIII – lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX – praticado por organização criminosa". Desse modo, observa-se que referido sistema não tem a utilidade que o credor parece sustentar, pois se destina à quebra de sigilo bancário, em que a lei exige a necessidade de apuração de infrações penais ou ilícitos civis e administrativos, o que não se aplica ao âmbito do processo civil. Bem por isso, certo que existem os convênios celebrados entre o Poder Judiciário e outros órgãos e instituições que possuem o alcance pretendido pela parte credora, ao contrário do sistema SNIPER, que, apesar das informações divulgadas equivocadamente, apenas destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual e gráfica (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper).

Assim, INDEFIRO o pedido. 2.

No mais, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique as diligências necessárias para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Intimações automatizadas.
25/06/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 14:02

Indeferido o pedido
02/06/2025 11:38

Juntada de Petição
08/04/2025 13:15

Conclusos para despacho
07/04/2025 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
11/03/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 18:17

Indeferido o pedido
11/03/2025 12:51

Conclusos para despacho
11/03/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
11/02/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 17:13

Juntado(a)
16/12/2024 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
03/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
23/11/2024 03:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 14:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 35
18/11/2024 17:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35<br>Oficial: RICARDO ATíLIO PICCININ (por substituição em 18/11/2024 18:40:00)
18/11/2024 17:11

Expedição de Mandado - ADZCEMAN
18/11/2024 17:07

Juntado(a)
12/11/2024 03:36

Remetidos os Autos - FNSCONV -> ADZUN
12/11/2024 03:35

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MAYARA DOS SANTOS)
11/11/2024 18:13

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
07/11/2024 15:07

Remetidos os Autos - ADZUN -> FNSCONV
07/11/2024 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
30/10/2024 14:48

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC056956
30/10/2024 14:46

Juntado(a)
29/10/2024 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
18/10/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2024 16:24

Decisão interlocutória
11/06/2024 13:13

Conclusos para despacho
11/06/2024 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/05/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 10:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 14
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/05/2024 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/05/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 15:53

Juntado(a)
03/05/2024 13:32

Juntado(a)
03/05/2024 13:31

Juntada de Certidão
30/04/2024 14:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7<br>Data do cumprimento: 30/04/2024
23/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/04/2024 15:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: ROMEU OSVALDO PACHECO
16/04/2024 14:56

Expedição de Mandado - ADZCEMAN
13/04/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2024 15:58

Determinada a citação
01/04/2024 11:41

Conclusos para despacho
01/04/2024 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLEBER GONZAGA CORREIA. Justiça gratuita: Não requerida.
28/03/2024 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLEBER GONZAGA CORREIA. Justiça gratuita: Requerida.
28/03/2024 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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