05/09/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 148
05/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000448-27.2021.8.24.0059/SC EXEQUENTE: RAFAEL FARACO WERLANGADVOGADO(A): ADRIELI LEHNEN PUTZEL DOS SANTOS (OAB SC023065)ADVOGADO(A): CELSO ADROALDO LEHNEN PUTZEL (OAB SC033251) DESPACHO/DECISÃO 1.

Intime-se a parte ocupante do polo ativo para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade de EVENTO 146. 2.

Em seguida, faça-se nova conclusão para deliberação judicial.
02/09/2025 22:15

Juntada de Petição
02/09/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 10:13

Determinada a intimação
03/07/2025 16:45

Juntada de Petição
30/06/2025 13:46

Conclusos para decisão
30/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 140
27/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 140
27/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000448-27.2021.8.24.0059/SC EXEQUENTE: RAFAEL FARACO WERLANGADVOGADO(A): ADRIELI LEHNEN PUTZEL DOS SANTOS (OAB SC023065)ADVOGADO(A): CELSO ADROALDO LEHNEN PUTZEL (OAB SC033251)EXECUTADO: GILVANIO BUSSETTIADVOGADO(A): INGMAR GOULARTE MONTEIRO (OAB RS093629)ADVOGADO(A): ISAIAS GRASEL ROSMAN (OAB SC014783) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o requerimento formulado pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para inclusão no polo passivo e para penhora de bem(ns) de propriedade da pessoa jurídica GILVANIO BUSSETTI (CNPJ 33.***.***/0001-81), porquanto "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (STJ, REsp n. 1.355.000/SP, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016).

Nessa perspectiva, "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (STJ, AREsp 508.190, Rel.

Min.

Marco Buzzi, Publicação em 04/05/2017).

Pela mesma razão, "o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito" (STJ, REsp 1682989/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017). Portanto, "porque ao regime da empresa individual não se aplica o princípio da separação patrimonial existente nas sociedades empresárias em geral, a pessoa física responde ilimitadamente pelas dívidas contraídas em decorrência da atividade comercial, e, de igual forma, os bens da empresa podem ser utilizados para a satisfação de dívida pessoal do seu titular" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038148-4, de São Joaquim, rel.

Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25/09/2014). 1.1. Retifique-se o cadastro processual para incluir a pessoa jurídica GILVANIO BUSSETTI (CNPJ 33.***.***/0001-81), no polo passivo da presente demanda.

Em seguida, faça-se nova conclusão do processo. 2. Decisão publicada com o seu lançamento no sistema.
26/06/2025 09:25

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 139 e 140
26/06/2025 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GILVANIO BUSSETTI. Justiça gratuita: Não requerida.
26/06/2025 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 21:27

Decisão interlocutória
11/04/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
11/04/2025 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
11/04/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 14:20

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000750-56.2021.8.24.0059/SC - ref. ao(s) evento(s): 54, 88
11/04/2025 14:18

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Número: 50007505620218240059/SC
24/03/2025 12:55

Juntada de Petição
24/03/2025 12:19

Conclusos para decisão
16/12/2024 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
16/12/2024 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
16/12/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 03:43

Remetidos os Autos - FNSCONV -> SRLUN
14/11/2024 03:43

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(GILVANIO BUSSETTI)
13/11/2024 14:04

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
08/10/2024 17:47

Remetidos os Autos - SRLUN -> FNSCONV
08/10/2024 17:47

Decisão interlocutória
04/10/2024 10:42

Juntada de Petição
02/07/2024 16:50

Juntada de Petição
01/07/2024 12:14

Conclusos para decisão
24/06/2024 18:02

Juntada de peças digitalizadas
25/03/2024 14:02

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50554603820238240000/TJSC
25/03/2024 14:02

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50554603820238240000/TJSC
09/02/2024 14:33

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50554603820238240000/TJSC
11/01/2024 17:32

Juntada - Extrato Subconta - 1901911265<br> Tipo de Extrato: RESUMO
27/09/2023 10:11

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50554603820238240000/TJSC
13/09/2023 14:51

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 93 Número: 50554603820238240000/TJSC
12/09/2023 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
12/09/2023 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
12/09/2023 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
07/09/2023 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
04/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
04/09/2023 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 43.742,96
01/09/2023 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
01/09/2023 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
01/09/2023 05:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 05:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 05:40

Expedição de Alvará
31/08/2023 18:51

Juntada de Certidão
31/08/2023 18:29

Juntada de peças digitalizadas
25/08/2023 21:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
25/08/2023 21:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
25/08/2023 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2023 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2023 18:29

Decisão interlocutória
24/07/2023 13:09

Conclusos para decisão
19/07/2023 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
02/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
22/06/2023 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2023 18:43

Determinada a intimação
25/04/2023 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
24/04/2023 13:03

Conclusos para decisão
19/04/2023 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
18/04/2023 19:57

Juntada de Petição
13/04/2023 17:21

Juntada de peças digitalizadas
13/04/2023 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
13/04/2023 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
13/04/2023 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2023 19:38

Decisão interlocutória
31/01/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 61
20/01/2023 10:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 62
10/01/2023 13:54

Conclusos para decisão
12/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 62
12/12/2022 15:54

Juntada de Petição
12/12/2022 10:31

Juntada de peças digitalizadas
05/12/2022 20:33

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 50007505620218240059/SC
05/12/2022 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
05/12/2022 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
02/12/2022 08:40

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0304541-44.2016.8.24.0019/SC - ref. ao(s) evento(s): 182
02/12/2022 08:37

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0304541-44.2016.8.24.0019/SC - ref. ao(s) evento(s): 167
01/12/2022 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GILVANIO BUSSETTI. Justiça gratuita: Deferida.
01/12/2022 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
01/12/2022 15:58

Expedição de ofício
01/12/2022 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2022 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2022 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2022 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2022 15:45

Juntada de peças digitalizadas
01/12/2022 15:44

Juntada de peças digitalizadas
01/12/2022 14:04

Decisão interlocutória
05/09/2022 11:02

Conclusos para decisão
25/08/2022 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
16/08/2022 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
09/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
04/08/2022 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
01/08/2022 14:16

Juntada de Certidão
01/08/2022 14:15

Juntada de Certidão
01/08/2022 14:13

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0304541-44.2016.8.24.0019/SC - ref. ao(s) evento(s): 44, 47
01/08/2022 14:13

Expedição de ofício
30/07/2022 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2022 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2022 17:37

Decisão interlocutória
30/07/2022 17:13

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 50007505620218240059/SC
02/03/2022 11:32

Conclusos para decisão
25/02/2022 23:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
21/02/2022 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
21/02/2022 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
21/02/2022 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/02/2022 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2022 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2021 13:09

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0304541-44.2016.8.24.0019/SC - ref. ao(s) evento(s): 156
17/09/2021 22:35

Juntada de Petição - GILVANIO BUSSETTI (SC014783 - ISAIAS GRASEL ROSMAN)
15/09/2021 12:06

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000750-56.2021.8.24.0059/SC - ref. ao(s) evento(s): 21
09/07/2021 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
09/07/2021 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/07/2021 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2021 09:03

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0304541-44.2016.8.24.0019/SC - ref. ao(s) evento(s): 28
09/07/2021 09:03

Expedição de ofício
08/07/2021 17:20

Decisão interlocutória
07/07/2021 13:25

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2021 13:23

Juntada de peças digitalizadas
06/07/2021 20:55

Juntada de Petição
06/07/2021 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
05/07/2021 17:17

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos à Execução Número: 50007505620218240059
02/07/2021 13:37

Juntada de peças digitalizadas
22/06/2021 09:35

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0304541-44.2016.8.24.0019/SC - ref. ao(s) evento(s): 18, 19
22/06/2021 09:34

Expedição de ofício
22/06/2021 09:30

Expedição de Termo/auto de Penhora
18/06/2021 10:44

Juntada de Petição
14/06/2021 15:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10<br>Data do cumprimento: 11/06/2021
24/05/2021 14:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 12
24/05/2021 09:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: BRAULIO ROTINI
15/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 12
05/05/2021 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2021 15:14

Juntada de Certidão
05/05/2021 08:54

Expedição de Mandado - CDACEMAN
05/05/2021 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2021 14:08

Decisão interlocutória
28/04/2021 17:21

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2021 16:20

Juntada - Registro de pagamento - Guia 1557606, Subguia 960190 - Boleto pago (1/1) - R$ 2.134,35
27/04/2021 13:22

Juntada de Petição
27/04/2021 10:27

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1557606, Subguia 960190
27/04/2021 10:27

Juntada - Guia Gerada - RAFAEL FARACO WERLANG - Guia 1557606 - R$ 2.134,35
27/04/2021 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAFAEL FARACO WERLANG. Justiça gratuita: Não requerida.
27/04/2021 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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