08/08/2025 14:09

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IAI04CV -> TJSC
08/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
17/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
16/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
16/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5026448-40.2024.8.24.0033/SC RÉU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOSADVOGADO(A): ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB DF022748) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte passiva para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias.
15/07/2025 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 42 Justiça gratuita: Deferida
15/07/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
24/06/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
23/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
23/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5026448-40.2024.8.24.0033/SCAUTOR: ELIANA ALVES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010)ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044)RÉU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOSADVOGADO(A): ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB DF022748)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica indicada na exordial pertinente à rubrica "CONTRIB.

UNASPUB SAC *80.***.*40-28" e, por conseguinte, afastar os descontos no beneficío previndeciário da parte autora; b) CONDENAR a ré a restituir em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC os valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da parte autora (anexo 6 do evento 1), corrigidos monetariamente a partir de cada desconto e acrescidos de juros moratórios a partir da citação.

Acerca dos consectários legais, a correção monetária deve se dar, segundo o histórico de indexadores do iCGJ, observando-se a aplicação do INPC até 29.08.2024, e do IPCA a partir de 30.08.2024, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil.

O valor deverá ser acrescido, ainda, de juros de mora, observado o índice de 1% ao mês até 29.08.2024, e, após 30.08.2024, a variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil).

Diante da sucumbência recíproca, mas não proporcional, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, cabendo à parte autora o adimplemento de 25% da respectiva verba e a parte ré ao pagamento de 75%.

Arbitro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, em favor do advogado da parte autora, com fulcro nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º, do CPC.

Arbitro os honorários advocatícios em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em favor do advogado da parte ré, com fulcro nos parâmetros previstos no art. 85, § 8º, do CPC.

Porém, em relação à parte autora, a exigibilidade das verbas sucumbenciais ficará sobrestada até que demonstrada a alteração de sua situação econômica, no prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade da justiça (evento 8).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Havendo recurso certifique-se, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões e remeta-se ao Tribunal de Justiça, independentemente de novo despacho.

Transitada em julgado e cumpridas as determinações do CNCGJ, arquivem-se.
20/06/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/06/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/06/2025 17:58

Julgado procedente em parte o pedido
20/05/2025 16:00

Conclusos para julgamento
15/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
14/05/2025 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
07/04/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
06/03/2025 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/02/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 14:25

Juntada de Petição - UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (DF022748 - ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS)
13/02/2025 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/02/2025 06:14

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
24/01/2025 13:22

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
23/01/2025 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 20:19

Despacho
22/01/2025 13:29

Conclusos para despacho
22/01/2025 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
22/11/2024 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2024 19:20

Despacho
22/11/2024 14:20

Conclusos para despacho
22/11/2024 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIANA ALVES DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
21/11/2024 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/10/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2024 14:54

Despacho
14/10/2024 12:51

Conclusos para despacho
14/10/2024 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/09/2024 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 19:26

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIANA ALVES DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
13/09/2024 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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