05/09/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 16:29

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 18
05/09/2025 16:29

Determinada a citação
02/09/2025 14:29

Juntada de Petição
15/08/2025 02:33

Conclusos para despacho
14/08/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
24/07/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
23/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
22/07/2025 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 19:50

Decisão interlocutória
22/07/2025 02:32

Conclusos para despacho
21/07/2025 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/06/2025 03:28

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
27/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
27/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5078703-63.2025.8.24.0930/SC AUTOR: ELIANE APARECIDA GROSSKOPFADVOGADO(A): DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO Considera-se abusiva a "submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros" (item 5 do Anexo 1 da Recomendação CNJ n. 159/2024).

Além disso, a "apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil;" (item 11 da Recomendação CNJ n. 159/2024) também representa conduta abusiva.

Aliás, a Lei n. 11.419/2006, em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (...)”, esta representada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a qual “é uma cadeia - ou elos - hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão e de empresas” (https://www.gov.br/iti/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/icp-brasil).

A parte autora apresentou procuração assinada eletronicamente, cuja plataforma não é integrante do rol de credenciadas pela ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), não sendo, portanto, considerada hígida e válida processualmente. Muito embora a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 preveja em seu artigo 10, § 2º, a viabilidade de utilização de outros meios de “(...) comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento”, tal exceção somente é válida para documentos e relações particulares, não podendo ser admitida na composição do próprio processo judicial, de natureza pública. Assim, como a capacidade processual/postulatória é um dos pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo (artigos 105 e 485, inciso IV, do CPC) imprescindível que o instrumento procuratório seja subscrito de forma inconteste de dúvidas e, quando eletronicamente, por intermédio de autoridade oficial devidamente credenciada pela ICP-Brasil. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias regularizar sua representação processual/capacidade postulatória, sob pena de extinção do feito (artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC).

A procuração deve ser atualizada e específica para a ação, com data posterior a este despacho de emenda (item 2.11 da Nota Técnica CIJESC n. 3/2022) e com firma reconhecida.
26/06/2025 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 20:28

Decisão interlocutória
09/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5078703-63.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 06/06/2025.
06/06/2025 09:15

Conclusos para despacho
06/06/2025 09:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2025 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIANE APARECIDA GROSSKOPF. Justiça gratuita: Requerida.
06/06/2025 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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