TJSC - 5071113-06.2023.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5071113-06.2023.8.24.0930/SCRELATOR: Tanit Adrian Perozzo DaltoeAUTOR: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB SP328945)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 82 - 29/08/2025 - APELAÇÃO -
29/08/2025 09:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 82 Justiça gratuita: Requerida
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29/08/2025 09:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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19/08/2025 03:07
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
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18/08/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
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17/08/2025 12:55
Juntada de Consulta Renajud
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15/08/2025 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/08/2025 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/08/2025 17:38
Julgado procedente o pedido
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15/08/2025 14:39
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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15/08/2025 14:00
Conclusos para decisão
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13/08/2025 01:35
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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22/07/2025 02:42
Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
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21/07/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
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21/07/2025 00:00
Intimação
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5071113-06.2023.8.24.0930/SC RÉU: MARLETE DA SILVA LOPESADVOGADO(A): FERNANDO PEREIRA DA SILVA CRUZ (OAB GO032080) DESPACHO/DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça impede que se modifique, de ofício, disposições contratuais.
Sobre o assunto: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula 381).
O Código de Processo Civil, por sua vez, exige a formulação de pedido certo e determinado em seus arts. 322 e 324.
Por essas razões, não se concebe o ajuizamento de ação revisional de contrato sem a indicação detalhada daquilo que se pretende revisar ou com a pretensão genérica de afastar cláusulas ditas ilegais.
Há a necessidade da detalhamento dos encargos impugnados e, dispondo a parte autora de documentos emitidos pela instituição financeira, da efetiva demonstração da sua cobrança ou da sua contratação.
A respeito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
TOGADO DE ORIGEM QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E E JULGA EXTINTA A LIDE COM FULCRO NOS ARTS. 330, § 1º, I, E 485, I, AMBOS DO NCPC.
RECURSO DA AUTORA.
DIREITO INTERTEMPORAL.
DECISÃO PUBLICADA EM 18-3-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.
ALEGAÇÕES DE QUE INEXISTEM MOTIVOS PARA O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL.
INACOLHIMENTO.
COLEGIADO QUE, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REFLUI NO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO PARA SEGUIR O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO BASTA A FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO PARA O ALBERGAMENTO DO PLEITO DE EXIBIÇÃO DAS AVENÇAS PRETÉRITAS E A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE ILEGAIS, QUANDO A LEI EXIGE QUE O AUTOR APONTE OS NÚMEROS DOS CONTRATOS QUE PRETENDE VER EXIBIDOS, A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE ABUSIVOS E A INDICAÇÃO DA QUANTIA QUE ENTENDE POR INCONTROVERSA.
EXEGESE DO ART. 330, § 2º, DO CPC/15.
HODIERNOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.
CASO CONCRETO EM QUE HOUVE PEDIDOS, GENÉRICOS E ABSTRATOS, DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL E REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS.
AUTORA QUE, AO JUNTAR DIVERSOS EXTRATOS BANCÁRIOS, TINHA CONDIÇÕES DE CLAMAR PELA REVISÃO DAS AVENÇAS DE FORMA EXPRESSA, POSITIVANDO OS NÚMEROS DOS AJUSTES E IMPUGNANDO ESPECIFICAMENTE AS CLÁUSULAS EVENTUALMENTE ABUSIVAS.
SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA IRREPROCHÁVEL.
REBELDIA IMPROVIDA (TJSC, AC 5028325-73.2019.8.24.0038, Rel.
José Carlos Carstens Kohler, j. 23/06/2020).
ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, apresentar pedido certo e determinado dos encargos contratuais que pretende revisar, sob pena de não ser analisado o pedido de revisão formulado em sede de contestação. -
18/07/2025 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/07/2025 12:52
Convertido o Julgamento em Diligência
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16/07/2025 16:56
Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
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15/07/2025 17:30
Conclusos para julgamento
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11/07/2025 16:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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23/06/2025 03:19
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
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20/06/2025 02:32
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
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20/06/2025 00:00
Intimação
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5071113-06.2023.8.24.0930/SC RÉU: MARLETE DA SILVA LOPESADVOGADO(A): FERNANDO PEREIRA DA SILVA CRUZ (OAB GO032080) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita.
Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.
Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).
Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver.
Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.
Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa.
ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC).
Após, voltem conclusos para sentença. -
18/06/2025 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/06/2025 18:38
Convertido o Julgamento em Diligência
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04/06/2025 17:44
Juntada de Petição
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04/06/2025 02:42
Conclusos para julgamento
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04/06/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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24/05/2025 01:26
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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22/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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13/05/2025 13:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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12/05/2025 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/05/2025 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/05/2025 14:06
Ato ordinatório praticado
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12/05/2025 13:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARLETE DA SILVA LOPES. Justiça gratuita: Requerida.
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12/05/2025 13:42
Alterado o assunto processual
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07/03/2025 09:37
Juntada de Petição
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21/02/2025 10:34
Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 46<br>Data do cumprimento: 20/02/2025
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20/02/2025 13:17
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46<br>Oficial: MARCELO SILVA OTERO
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20/02/2025 11:36
Juntada de Petição
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19/02/2025 18:54
Expedição de Mandado - PACCEMAN
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12/02/2025 09:02
Juntada - Registro de pagamento - Guia 9742433, Subguia 5043880 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 75,02
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11/02/2025 16:12
Link para pagamento - Guia: 9742433, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5043880&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5043880</a>
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11/02/2025 16:12
Juntada - Guia Gerada - OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Guia 9742433 - R$ 75,02
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11/02/2025 13:24
Juntada de Petição
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09/12/2024 09:37
Juntada de Petição
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27/11/2024 01:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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25/11/2024 11:02
Juntada de Petição
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18/11/2024 11:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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17/11/2024 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/11/2024 17:45
Ato ordinatório praticado
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28/08/2024 14:59
Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo
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28/08/2024 14:44
Juntada de Certidão
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21/08/2024 05:35
Decisão interlocutória
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21/05/2024 15:16
Conclusos para decisão
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17/05/2024 18:18
Juntada de Petição
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27/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
-
07/02/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
-
29/01/2024 09:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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26/01/2024 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/01/2024 16:50
Ato ordinatório praticado
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04/12/2023 17:23
Juntada de Petição
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22/11/2023 15:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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17/11/2023 11:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/11/2023 11:38
Juntada de Certidão
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16/11/2023 23:22
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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10/11/2023 15:40
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18
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31/10/2023 13:29
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18<br>Oficial: JULIANA LOBO CAMARGO
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31/10/2023 13:26
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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04/10/2023 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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26/09/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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12/09/2023 12:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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11/09/2023 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/09/2023 14:21
Concedida a Medida Liminar
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08/09/2023 14:57
Conclusos para decisão
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08/09/2023 09:04
Juntada - Registro de pagamento - Guia 6081957, Subguia 3287019 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 574,35
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01/09/2023 10:07
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6081957, Subguia 3287019
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11/08/2023 11:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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10/08/2023 19:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/08/2023 19:30
Ato ordinatório praticado
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10/08/2023 04:04
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 6081957, Subguia 3163588
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26/07/2023 16:42
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6081957, Subguia 3163588
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26/07/2023 16:42
Juntada - Guia Gerada - OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Guia 6081957 - R$ 574,35
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26/07/2023 16:42
Juntada - Guia Cancelada - OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Guia 6081955 - R$ 433,34
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26/07/2023 16:41
Juntada - Guia Gerada - OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Guia 6081955 - R$ 433,34
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26/07/2023 16:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/07/2023
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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