TJSC - 5002128-34.2025.8.24.0018
1ª instância - Segunda Turma Recursal
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5002128-34.2025.8.24.0018/SC RECORRENTE: ROMILDA GOMES DA ROSA BARAO (AUTOR)ADVOGADO(A): SAMARA CARDOSO GALLI (OAB SC058576)RECORRIDO: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU)ADVOGADO(A): ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892)ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 26, inciso V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024), confere-se ao Relator a competência para analisar os pedidos de gratuidade da justiça.
O art. 98 do CPC, por sua vez, assim dispõe: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." A norma constitucional e legal acima mencionada tem como objetivo viabilizar o acesso à justiça àqueles que não dispõem de recursos financeiros suficientes para litigar em Juízo. Outrossim, o § 2º do artigo 99 do CPC, assim estatui: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Com efeito, a declaração unilateral de pobreza é meio de prova conferido pelo próprio legislador para o deferimento do benefício. Entretanto, a mera declaração não é suficiente, por si só, para o deferimento da benesse, de modo que é necessária, antes da rejeição do benefício, a intimação da parte interessada para apresentar elementos capazes de demonstrar as reais condições financeiras atuais.
Para corroborar, cita-se excerto do seguinte acórdão proferido pelo egrégio TJSC: [...] I - A mera declaração de pobreza é munida de presunção juris tantum, sendo necessária a existência nos autos de prova em contrário para o indeferimento do benefício. É imprescindível a juntada de documentos que comprovem a condição de hipossuficiente, além da declaração de pobreza, devendo ser indeferido o pedido da benesse se não ficar suficientemente demonstrada a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. II - Se, possibilitada a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, a Requerente não se desincumbir de provar suas alegações, deve ser indeferida a justiça gratuita. (TJSC, Apelação Cível n. 0310952-12.2017.8.24.0038, de Joinville, rel.
Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-05-2018).
No caso concreto, ROMILDA GOMES DA ROSA BARAO, ora recorrente, requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça (Evento 43).
Intimada para comprovar sua hipossuficiência econômica (Evento 55), juntou documentos ao Evento 60, dos quais se verifica que exerce a função de AUXILIAR DE PRODUÇÃO, percebendo rendimentos mensais de aproximadamente R$ 2.500,00 (evento 60, DOC4), além de auferir aproximadamente R$ 1.400,00 (evento 60, DOC2) provenientes de PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA.
Quanto à propriedade de veículos (evento 60, DOC8), verifica-se que possui 1 (um) veículo registrado em seu nome, porém, salienta-se que a existência de veículos, por si só, não afasta a hipossuficiência alegada, vez que possui características (marca, ano e modelo) condizentes com a situação econômica sustentada. Ademais, recaía sobre a parte recorrida o encargo processual de demonstrar que, diferentemente do que foi alegado, a parte recorrente ostenta rendimentos ou patrimônio suficiente para custear o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, ônus do qual não se desincumbiu.
Finalmente, imperioso salientar que o benefício da justiça gratuita visa assegurar o acesso à justiça de forma igualitária e, portanto, não é destinado exclusivamente às pessoas em situação de miséria absoluta, mas também àquelas com rendimentos médios que, ao arcar com as despesas processuais, poderiam comprometer o próprio sustento e do núcleo familiar.
Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça em favor da parte recorrente.
INTIMEM-SE e, preclusa a presente decisão, retornem conclusos para julgamento do recurso interposto. -
05/09/2025 14:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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05/09/2025 14:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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04/09/2025 13:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROMILDA GOMES DA ROSA BARAO. Justiça gratuita: Deferida.
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04/09/2025 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/09/2025 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/09/2025 13:08
Decisão interlocutória
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27/08/2025 16:13
Conclusos para decisão
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27/08/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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08/08/2025 18:32
Juntada de Petição
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05/08/2025 03:04
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
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04/08/2025 02:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
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01/08/2025 15:44
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
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01/08/2025 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2025 13:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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23/07/2025 17:26
Juntada de Petição
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16/07/2025 03:26
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
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15/07/2025 02:38
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
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14/07/2025 19:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/07/2025 19:19
Despacho
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14/07/2025 15:47
Conclusos para decisão
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14/07/2025 15:45
Juntada de Certidão
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14/07/2025 14:45
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS203
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12/07/2025 01:30
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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27/06/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
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26/06/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
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26/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002128-34.2025.8.24.0018/SCRELATOR: Juliano SerpaRÉU: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892)ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 46 - 25/06/2025 - Juntada de certidão -
25/06/2025 14:34
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
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25/06/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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25/06/2025 14:19
Juntada de Certidão
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22/06/2025 18:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROMILDA GOMES DA ROSA BARAO. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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22/06/2025 17:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 43. Justiça gratuita: Requerida Guia: 10701338 Situação: Baixado.
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22/06/2025 17:49
Juntada de Petição
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06/06/2025 18:35
Improcedência do pedido e improcedência do pedido contraposto
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06/06/2025 13:04
Conclusos para julgamento
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05/06/2025 19:35
Improcedência do pedido e improcedência do pedido contraposto
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05/06/2025 15:40
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) leigo(a) - Local Sala Virtual AIJ - 05/06/2025 15:00. Refer. Evento 27
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04/06/2025 13:15
Juntada de Petição
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04/06/2025 13:15
Juntada de Petição
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15/04/2025 01:56
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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14/04/2025 15:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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14/04/2025 15:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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09/04/2025 16:19
Conclusos para julgamento
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07/04/2025 20:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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04/04/2025 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
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04/04/2025 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
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04/04/2025 13:36
Ato ordinatório praticado
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03/04/2025 14:15
Despacho
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03/04/2025 13:42
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala Virtual AIJ - 05/06/2025 15:00
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03/04/2025 13:42
Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala Virtual 1 - 03/04/2025 13:30. Refer. Evento 10
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03/04/2025 13:02
Juntada de Petição
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02/04/2025 18:44
Juntada de Petição
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02/04/2025 15:46
Conclusos para decisão
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02/04/2025 09:01
Juntada de Petição
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01/04/2025 14:33
Juntada de Petição
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26/03/2025 08:31
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 18
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19/03/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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07/03/2025 17:47
Expedição de ofício - 1 carta
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05/03/2025 10:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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28/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
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22/02/2025 01:15
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 14
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18/02/2025 15:57
Expedida/certificada a citação eletrônica
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18/02/2025 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/02/2025 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/02/2025 15:00
Não Concedida a tutela provisória
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18/02/2025 14:39
Audiência de conciliação - designada - Local Sala Virtual 1 - 03/04/2025 13:30
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10/02/2025 19:42
Conclusos para decisão
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07/02/2025 13:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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07/02/2025 13:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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03/02/2025 15:43
Juntada de Petição
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28/01/2025 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/01/2025 14:56
Ato ordinatório praticado
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28/01/2025 14:32
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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28/01/2025 14:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROMILDA GOMES DA ROSA BARAO. Justiça gratuita: Requerida.
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28/01/2025 14:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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