TJSC - 5072969-05.2023.8.24.0930

1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ASM EQUIPAMENTOS - TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - ME

CNPJ: 08.773.613/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 02:58

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 52

  • 01/09/2025 18:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 01/09/2025 18:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 01/09/2025 02:20

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 52

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5072969-05.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de requerimento de consulta de bens e direitos da parte executada informados à Receita Federal, por meio da utilização do sistema INFOJUD.   II –  A consulta à Receita Federal, via sistema INFOJUD, ainda que se intente o alcance de dados protegidos por sigilo constitucional, é medida que se revela essencial e útil à eficácia dos atos executórios, bem assim ao interesse da efetividade da jurisdição — vetores do princípio sufragado da eficiência (CPC, art. 8º) —, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça, revendo seu posicionamento anterior, firmou entendimento de que o acesso a tais informações não exige que o exequente tenha esgotado previamente todas as tentativas de localização de bens e direitos do executado colocadas à sua disposição, quer na via extrajudicial ou judicial.

    Nesse sentido: "PROCESSO  CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD.  ESGOTAMENTO  DOS  MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

    DESNECESSIDADE.

    EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. "[...] O  Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento  adotado  para  o  BACENJUD  deve  ser estendido para o sistema  INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não  sendo  necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de  localização  de  bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica." (AREsp nº 1.376.209/RJ, rel.

    Min. Francisco Falcão, j. 06.12.2018) Portanto, inexistindo penhora suficiente nos autos até o momento, não há óbice ao deferimento da utilização do sistema INFOJUD.   III – Diante do exposto, com fulcro no art 139, IV, do Código de Processo Civil, DEFIRO a utilização do sistema INFOJUD para obtenção de cópia da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - DIRPF e/ou Escrituração Contábil Fiscal - ECF (antiga Declaração de Rendimento da Pessoa Jurídica - DIPJ), bem como da Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR da parte executada citada, referente aos três últimos exercícios fiscais.

    Cumpra-se em cartório pelo servidor autorizado, atentando-se pela desnecessidade de impressão e guarda em pasta própria das informações obtidas (CNCGJ/SC, art. 5º, II, a, do Apêndice VI).  Do resultado, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão, com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).

    Intimem-se as partes desta decisão.    

  • 29/08/2025 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/08/2025 16:18

    Decisão interlocutória

  • 29/08/2025 12:48

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2025 08:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 17/06/2025 03:15

    Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 46

  • 16/06/2025 02:28

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 46

  • 16/06/2025 00:00

    Intimação

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5072969-05.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para em 30 (trinta) dias requerer o que entender de direito, ciente de que o decurso do prazo sem manifestação pode resultar na suspensão do processo pelo prazo de um ano (CPC, art. 921, § 1°).

    Fica também cientificada a parte exequente que, independentemente de nova intimação, decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, tendo início o curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º).   Sr.(a) Advogado(a), veja como é simples contribuir para a celeridade da tramitação do processo.  Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente (de acordo com o pedido), possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema.

    Exemplo:   Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.  

  • 13/06/2025 18:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2025 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2025 12:22

    Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

  • 12/06/2025 15:23

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2025 12:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 03/05/2025 12:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 29/04/2025 14:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/04/2025 14:53

    Decisão interlocutória

  • 23/04/2025 11:01

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2025 11:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 04/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 25/03/2025 16:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/03/2025 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 12:00

    Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA

  • 14/02/2025 12:00

    Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ASM EQUIPAMENTOS - TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - ME)

  • 12/02/2025 14:49

    Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

  • 12/12/2024 19:12

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2024 19:12

    Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV

  • 07/11/2024 15:45

    Decisão interlocutória

  • 05/11/2024 18:57

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2024 16:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 15/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 05/09/2024 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/09/2024 13:38

    Despacho

  • 29/08/2024 11:51

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2024 11:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 29/08/2024 11:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 20/08/2024 20:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/08/2024 20:17

    Despacho

  • 21/02/2024 16:12

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2024 16:08

    Juntada de Certidão

  • 25/12/2023 12:47

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14

  • 12/12/2023 13:28

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 17/10/2023 09:07

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 6624609, Subguia 3420617 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 26,06

  • 13/10/2023 16:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 13/10/2023 16:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 13/10/2023 15:55

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6624609, Subguia 3420617

  • 13/10/2023 15:55

    Juntada - Guia Gerada - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Guia 6624609 - R$ 26,06

  • 08/10/2023 19:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/10/2023 19:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 12:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 11/08/2023 12:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 09/08/2023 19:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/08/2023 19:51

    Determinada a intimação

  • 03/08/2023 08:37

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 17:26

    Distribuído por dependência - Número: 00042605220128240036/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5034036-89.2025.8.24.0930

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Debora Costa Farias

Advogado: Diogo Bertolini

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 12/03/2025 12:47

Exibir Processo

Processo nº 5019651-44.2022.8.24.0930

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Marcelo Sousa Carrion da Silveira

Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 29/04/2022 14:42

Exibir Processo

Processo nº 5011257-21.2024.8.24.0011

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Ray Jonas Ratzmann

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 26/08/2024 09:07

Exibir Processo

Processo nº 8000558-53.2025.8.24.0020

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Ronaldo de Souza Vieira

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 02/06/2025 08:21

Exibir Processo

Processo nº 5003532-94.2024.8.24.0038

Lindomar Ferreira de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Procuradoria Regional Federal da 4 Regia...

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 31/01/2024 15:16

Exibir Processo