01/09/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
31/08/2025 15:50

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50669588420258240090
29/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
29/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5044001-89.2025.8.24.0090/SCRELATOR: TAYNARA GOESSELAUTOR: JOAO TOME DE CARVALHOADVOGADO(A): JULIANO TOME CRAPANZANI (OAB SC030501)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 19 - 28/08/2025 - Juntada de certidão
28/08/2025 18:21

Baixa Definitiva
28/08/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
28/08/2025 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
28/08/2025 03:27

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
28/08/2025 03:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 03:09

Juntada de Certidão
27/08/2025 03:02

Transitado em Julgado
26/08/2025 01:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
13/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
12/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
12/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5044001-89.2025.8.24.0090/SCAUTOR: JOAO TOME DE CARVALHOADVOGADO(A): JULIANO TOME CRAPANZANI (OAB SC030501)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças da verba pleiteada - auxílio-alimentação, observada a fundamentação e o expresso do pedido contido na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, observadas as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil.

Inviável a concessão de tutela provisória, uma vez que não está identificado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, uma vez que não integra a remuneração e não se incorpora nos proventos da aposentadoria (TJSC, Apelação Cível n. 0002464-67.2013.8.24.0011, rel.

Artur Jenichen Filho).

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.
11/08/2025 21:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
11/08/2025 21:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/08/2025 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/08/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/08/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/08/2025 13:06

Julgado procedente em parte o pedido
01/08/2025 01:02

Conclusos para julgamento
01/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
11/06/2025 20:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/06/2025 14:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/06/2025 14:01

Determinada a citação
09/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5044001-89.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 06/06/2025.
06/06/2025 23:29

Conclusos para despacho
06/06/2025 23:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2025 23:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5010199-68.2025.8.24.0036

Taipatsb Fundo de Investimento em Direit...

Niomar Andre Ruch

Advogado: Michel Scaff Junior

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 25/06/2025 17:53

Exibir Processo

Processo nº 5002253-80.2020.8.24.0081

Cooperativa de Credito Maxi Alfa de Livr...

Sabiele Curtarelli

Advogado: Andris Benedictus Figueiredo de Morais

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 31/07/2020 14:20

Exibir Processo

Processo nº 5001884-88.2021.8.24.0069

Celso Leopoldo Koeche

Jose Antonio Correa de Moura

Advogado: Richardson Delfino Goncalves

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 08/05/2021 14:39

Exibir Processo

Processo nº 5001841-54.2021.8.24.0069

Celso Leopoldo Koeche

Marli Iracema Vanoni Borges

Advogado: Emir Chaquibe Souki

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 07/05/2021 16:38

Exibir Processo

Processo nº 5007656-86.2025.8.24.0038

Reginaldo da Luz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Equipe de Beneficios por Incapacidade Da...

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 25/02/2025 14:59

Exibir Processo