TJSC - 5010452-50.2025.8.24.0038
1ª instância - Segunda Vara da Fazenda Publica da Comarca de Joinville
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5010452-50.2025.8.24.0038/SCAUTOR: CLEITON CASTELENADVOGADO(A): JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA (OAB SC029984)ADVOGADO(A): GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZADESPACHO/DECISÃOI - O instituto réu apresentou a conta que entende devida; assim, intime-se a parte autora para dizer se concorda ou não com a memória de cálculo e, por conseguinte, com o valor devido, em prazo de até 15 (quinze) dias.
II - Frente à voluntariedade do instituto de previdência em apresentar a conta, à concordância da parte credora com a memória de cálculo e ao fato de a Fazenda Pública estar obrigada a pagar seus débitos judiciais exclusivamente por intermédio do precatório/requisição de pagamento de pequeno valor (art. 100 da Constituição da República), dispenso a intimação do art. 535 do Código de Processo Civil e determino que seja requisitado pagamento, observado: a) por RPV, desde que o valor do crédito não ultrapasse sessenta salários mínimos, considerado o salário mínimo vigente na data do cálculo que serviu de base para execução.
Prazo: 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição; ou b) por precatório, quando o crédito ultrapassar o limite de pagamento de pequeno valor (item a).
Para requisição de pagamento, sobre o montante devido incidirão os juros fixados na sentença até requisição de pagamento (STF, RE 579431, rel.
Min. Marco Aurélio, j. 19-4-2017), mas dita atualização deve ser feita na época do pagamento, assim como se procede no caso da correção monetária, e demais termos conforme o disposto nas Resoluções 9/2021-GP e 1/2014-GP/CGJ.
III - Discordando, a parte exequente deverá apresentar a conta que entende devida, atentando-se para os requisitos previstos no art. 534 do Código de Processo Civil, em prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena arquivamento do feito no estado em que se encontra.
IV - Apresentada a conta pela parte autora, intime-se a autarquia devedora para, nos próprios autos, impugnar a execução, em prazo de até 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil.
Apresentada impugnação, que fica desde já recebida com efeito suspensivo, intime-se a parte credora para manifestação, em prazo de até 15 (quinze) dias.
Concordando a parte credora com os termos da impugnação, determino que o pagamento seja requisitado, independente de nova manifestação judicial, nos termos do item II.
V - Concordando com a conta apresentada pela parte credora ou não apresentada impugnação pelo instituto devedor, desde que decorrido in albis o prazo para tanto, requisite-se pagamento, observadas as regras acima delineadas (para a hipótese de concordância da parte credora). -
25/08/2025 16:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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25/08/2025 16:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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20/08/2025 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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20/08/2025 17:24
Ato ordinatório praticado
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02/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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28/07/2025 22:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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23/07/2025 08:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 08:45
Ato ordinatório praticado
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23/07/2025 08:42
Transitado em Julgado - Data: 23/07/2025
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23/07/2025 07:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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23/07/2025 07:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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21/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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21/07/2025 03:15
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
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18/07/2025 08:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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18/07/2025 08:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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18/07/2025 02:33
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
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18/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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17/07/2025 20:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/07/2025 20:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/07/2025 20:28
Homologada a Transação
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14/07/2025 09:15
Conclusos para julgamento
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11/07/2025 16:21
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 60
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11/07/2025 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 13:46
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 02:53
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
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09/07/2025 02:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
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09/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5010452-50.2025.8.24.0038/SCAUTOR: CLEITON CASTELENADVOGADO(A): JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA (OAB SC029984)ADVOGADO(A): GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZAATO ORDINATÓRIOFica a parte autora intimada para manifestar-se sobre a proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias.
Não concordando com a proposta, caso ainda não conste nos autos manifestação sobre a perícia, fica a parte autora intimada para manifestar-se sobre o laudo pericial. -
08/07/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2025 14:39
Ato ordinatório praticado
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07/07/2025 17:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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07/07/2025 17:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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01/07/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
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30/06/2025 13:09
Audiência de Perícia/Perícia Médica - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Perícias - 10/06/2025 09:30. Refer. Evento 21
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30/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
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30/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5010452-50.2025.8.24.0038/SCAUTOR: CLEITON CASTELENADVOGADO(A): JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA (OAB SC029984)ADVOGADO(A): GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZAATO ORDINATÓRIOTendo em vista a apresentação do laudo pericial, ficam as partes intimadas para manifestação sobre o teor do documento em comento, no prazo de quinze dias (Fazenda Pública: 30 - art. 183 do CPC).
Obs.: Caso já conste manifestação sobre o laudo no processo, cabe a parte que se antecipou desconsiderar esta publicação.
Na mesma dilação, fica o instituto de previdência intimado para dizer se tem interesse em apresentar proposta de acordo. -
27/06/2025 09:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2025 09:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2025 09:40
Ato ordinatório praticado
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26/06/2025 23:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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16/06/2025 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 12:29
Ato ordinatório praticado
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12/06/2025 14:52
Juntada de Petição
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03/06/2025 01:39
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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26/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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21/05/2025 06:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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21/05/2025 06:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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21/05/2025 06:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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21/05/2025 06:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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21/05/2025 06:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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21/05/2025 06:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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20/05/2025 02:55
Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
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20/05/2025 02:55
Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
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19/05/2025 09:24
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 27
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19/05/2025 09:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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19/05/2025 09:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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19/05/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
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19/05/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
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16/05/2025 17:35
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
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16/05/2025 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 17:12
Ato ordinatório praticado
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16/05/2025 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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16/05/2025 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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16/05/2025 17:09
Ato ordinatório praticado
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16/05/2025 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 17:05
Ato ordinatório praticado
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16/05/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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16/05/2025 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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16/05/2025 16:55
Audiência de Perícia/Perícia Médica - designada - Local Sala de Perícias - 10/06/2025 09:30
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15/05/2025 08:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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15/05/2025 08:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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14/05/2025 22:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2025 22:13
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 22:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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16/04/2025 18:22
Ato ordinatório praticado
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06/04/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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27/03/2025 10:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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27/03/2025 10:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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27/03/2025 09:32
Expedida/certificada a citação eletrônica
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27/03/2025 09:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/03/2025 09:32
Decisão interlocutória
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17/03/2025 16:02
Conclusos para decisão
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17/03/2025 15:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLEITON CASTELEN. Justiça gratuita: Não requerida.
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15/03/2025 21:10
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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14/03/2025 23:40
Juntada de Dossiê Previdenciário
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14/03/2025 14:49
Juntada de Petição
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14/03/2025 14:48
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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14/03/2025 14:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLEITON CASTELEN. Justiça gratuita: Requerida.
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14/03/2025 14:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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