TJSC - 5026076-85.2022.8.24.0090

1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CARLA DUARTE SILVA

CPF *16.***.*47-84

Advogados

STYPHANY FERREIRA RABELO

OAB: 050600/SC

CPF *58.***.*40-18

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

BRUNO DE MACEDO DIAS

OAB: 027741/SC

CPF *09.***.*45-07

MARCELO LUIS KOCH

CPF *10.***.*98-10

DANIEL CARDOSO

OAB: 032704/SC

CPF *36.***.*85-07

FERNANDO MANGRICH FERREIRA

OAB: 016830/SC

CPF *05.***.*14-31

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2024 15:12

    Baixa Definitiva

  • 17/10/2024 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 175

  • 14/10/2024 16:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

  • 14/10/2024 16:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

  • 09/10/2024 20:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

  • 09/10/2024 02:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/10/2024 02:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/10/2024 02:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2024 14:27

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS304 -> FNSNIFP

  • 08/10/2024 14:26

    Transitado em Julgado

  • 08/10/2024 01:29

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165

  • 28/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

  • 27/09/2024 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166

  • 19/09/2024 14:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

  • 18/09/2024 21:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/09/2024 21:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/09/2024 21:35

    Despacho

  • 10/09/2024 17:56

    Conclusos para decisão com Petição

  • 10/09/2024 17:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

  • 05/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

  • 04/09/2024 01:22

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157

  • 29/08/2024 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

  • 27/08/2024 09:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

  • 26/08/2024 18:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/08/2024 18:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/08/2024 18:02

    Despacho

  • 26/08/2024 17:29

    Conclusos para decisão com Petição

  • 26/08/2024 15:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

  • 17/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

  • 07/08/2024 19:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

  • 07/08/2024 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/08/2024 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/08/2024 16:13

    Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 05/08/2024 19:57

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

  • 05/08/2024 15:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

  • 30/07/2024 18:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

  • 29/07/2024 18:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 29/07/2024 17:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

  • 27/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

  • 25/07/2024 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

  • 17/07/2024 17:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

  • 17/07/2024 09:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/07/2024 09:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/07/2024 09:26

    Despacho

  • 02/07/2024 10:16

    Conclusos para decisão com Petição

  • 01/07/2024 14:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

  • 23/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

  • 21/06/2024 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 123 e 131

  • 13/06/2024 19:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

  • 13/06/2024 15:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/06/2024 15:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/06/2024 15:49

    Despacho

  • 11/06/2024 16:57

    Conclusos para decisão com Petição

  • 11/06/2024 16:46

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 116 e 122

  • 07/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 122

  • 06/06/2024 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

  • 29/05/2024 10:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

  • 28/05/2024 21:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/05/2024 21:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/05/2024 21:13

    Terminativa - Julgado deserto o recurso de Apelação

  • 28/05/2024 18:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

  • 28/05/2024 16:07

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2024 16:05

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2024 15:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/05/2024 15:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/05/2024 15:39

    Despacho

  • 27/05/2024 15:50

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2024 14:33

    Recebidos os autos - TJSC -> TRFNS3S Número: 50260768520228240090/TJSC

  • 18/01/2024 11:18

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - TRFNS3S -> TJSC

  • 30/11/2023 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

  • 23/11/2023 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

  • 07/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

  • 30/10/2023 16:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

  • 28/10/2023 18:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/10/2023 18:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/10/2023 18:08

    Despacho

  • 27/10/2023 12:01

    Conclusos para decisão com Petição

  • 26/10/2023 19:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

  • 26/10/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

  • 13/10/2023 13:54

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

  • 10/10/2023 02:05

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

  • 05/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 27/09/2023 00:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

  • 25/09/2023 17:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/09/2023 17:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/09/2023 17:21

    Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL)

  • 23/09/2023 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

  • 22/09/2023 19:07

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 22/09/2023 17:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

  • 21/09/2023 16:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

  • 20/09/2023 19:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 20/09/2023 16:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

  • 11/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 31/08/2023 17:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 31/08/2023 15:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/08/2023 15:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/08/2023 15:39

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 30/08/2023 18:42

    Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade

  • 14/08/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/08/2023<br>Data da sessão: <b>30/08/2023 13:30:00</b>

  • 11/08/2023 17:06

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/08/2023

  • 11/08/2023 16:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 11/08/2023 16:51

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>30/08/2023 13:30</b><br>Sequencial: 316

  • 04/07/2023 13:10

    Conclusos para decisão com Agravo

  • 03/07/2023 20:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

  • 30/06/2023 19:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 27/06/2023 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 27/06/2023 12:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

  • 25/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 15/06/2023 14:11

    Juntada - Guia Gerada - CARLA DUARTE SILVA - Guia 5804852 - R$ 906,82

  • 15/06/2023 14:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLA DUARTE SILVA. Justiça gratuita: Indeferida.

  • 15/06/2023 13:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/06/2023 13:24

    Despacho

  • 12/06/2023 17:29

    Conclusos para decisão com Petição

  • 12/06/2023 16:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 02/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 23/05/2023 19:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/05/2023 19:11

    Despacho

  • 19/05/2023 18:08

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2023 14:10

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2023 14:09

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS304

  • 18/05/2023 14:09

    Juntada - Guia Cancelada - CARLA DUARTE SILVA - Guia 5468910 - R$ 0,00

  • 18/05/2023 14:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLA DUARTE SILVA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.

  • 12/05/2023 15:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 11/05/2023 19:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 11/05/2023 15:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/05/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 15:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 53. Justiça gratuita: Requerida Guia: 5468910 Situação: Baixado.

  • 25/04/2023 15:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 20/04/2023 01:23

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

  • 13/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 03/04/2023 18:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 03/04/2023 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/04/2023 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/04/2023 13:40

    Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 24/03/2023 11:58

    Conclusos para julgamento

  • 10/03/2023 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

  • 02/03/2023 19:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 02/03/2023 14:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/03/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 01:26

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

  • 01/03/2023 17:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 23/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 13/02/2023 17:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 13/02/2023 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/02/2023 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/02/2023 15:23

    Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/02/2023 15:35

    Conclusos para julgamento

  • 07/02/2023 01:43

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

  • 30/01/2023 22:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 30/01/2023 11:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/01/2023 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2023 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 24/01/2023 14:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 16/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 09/12/2022 09:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 09/12/2022 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

  • 06/12/2022 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/12/2022 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/12/2022 15:50

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 06/12/2022 15:29

    Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

  • 01/12/2022 15:48

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2022 17:04

    Juntada de Petição

  • 22/11/2022 14:16

    Juntada de Petição

  • 19/11/2022 23:09

    Juntada de Certidão - RETIFICAÇÃO DE PRAZO: Transferência do feriado do dia 08/12/2022 para o dia 19/12/2022, nos termos da Resolução GP n. 74, de 26/10/2022.

  • 17/11/2022 15:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 01/11/2022 14:50

    Juntada de Petição

  • 27/10/2022 19:12

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/12/2022

  • 24/10/2022 14:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 24/10/2022 11:41

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7

  • 24/10/2022 11:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 24/10/2022 11:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 23/10/2022 22:06

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 21/10/2022 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/10/2022 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/10/2022 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/10/2022 18:44

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 21/10/2022 18:44

    Concedida a tutela provisória

  • 21/10/2022 17:39

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2022 14:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLA DUARTE SILVA. Justiça gratuita: Requerida.

  • 21/10/2022 14:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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