TJSC - 5074954-09.2023.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/09/2025 15:11
Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSURBA -> TJSC
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18/08/2025 03:21
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
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15/08/2025 02:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
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14/08/2025 19:04
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
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14/08/2025 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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12/08/2025 19:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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07/08/2025 10:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.345,31
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31/07/2025 04:24
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10924122, Subguia 5714417
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31/07/2025 04:24
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 62 - Link para pagamento - 18/07/2025 20:37:50)
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22/07/2025 03:22
Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
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21/07/2025 02:36
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
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20/07/2025 03:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
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20/07/2025 02:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/07/2025 20:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 60. Guia: 10924122 Situação: Em aberto.
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18/07/2025 20:37
Juntada - Guia Gerada - JEFFERSON WILLIAN LUZANI - Guia 10924122 - R$ 685,36
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18/07/2025 20:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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18/07/2025 20:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 58 (11/07/2025 10:36:21). Guia: 10849140 Situação: Baixado.
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18/07/2025 20:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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11/07/2025 10:36
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10849140, Subguia 5671653 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
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10/07/2025 10:26
Link para pagamento - Guia: 10849140, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5671653&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5671653</a>
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10/07/2025 10:26
Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 10849140 - R$ 685,36
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07/07/2025 10:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.344,29
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27/06/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
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26/06/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
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26/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5074954-09.2023.8.24.0930/SCAUTOR: JEFFERSON WILLIAN LUZANIADVOGADO(A): GUILHERME KIM MORAES (OAB SC041483)RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDIADVOGADO(A): EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JEFFERSON WILLIAN LUZANI contra COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI, para o fim de DETERMINAR que o banco requerido efetue o cálculo do valor do reajuste das parcelas mensais conforme pactuado na cláusula 04, §1º, ou seja, fazendo incidir os encargos remuneratórios (taxa fixa + CDI) sobre o valor mínimo da parcela, e não sobre o saldo devedor total do contrato.
Defiro o pedido de tutela para descaracterizar imediatamente a mora, até que sejam devidamente recalculados os encargos contratuais segundo os parâmetros revisionais. Determino a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024.
A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024.
Os valores apurados deverão ser primeiramente compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. -
25/06/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/06/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/06/2025 14:21
Julgado procedente em parte o pedido
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18/06/2025 15:23
Juntada de Petição
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11/03/2025 08:55
Conclusos para julgamento
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10/03/2025 09:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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25/02/2025 01:36
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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21/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
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17/02/2025 09:17
Juntada - Registro de pagamento - Guia 9740066, Subguia 5042124 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
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11/02/2025 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/02/2025 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/02/2025 17:18
Ato ordinatório praticado
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11/02/2025 17:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI. Justiça gratuita: Não requerida.
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11/02/2025 14:10
Link para pagamento - Guia: 9740066, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5042124&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5042124</a>
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11/02/2025 14:09
Juntada - Guia Gerada - JEFFERSON WILLIAN LUZANI - Guia 9740066 - R$ 685,36
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11/02/2025 14:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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07/02/2025 18:23
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 33
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07/02/2025 09:58
Juntada de Petição - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (SC011427 - EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER)
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30/01/2025 06:00
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 32
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15/01/2025 11:13
Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
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23/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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18/12/2024 08:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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13/12/2024 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/12/2024 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/12/2024 16:57
Determinada a citação - Complementar ao evento nº 26
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13/12/2024 16:57
Não Concedida a tutela provisória
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06/11/2024 10:48
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50296338820248240000/TJSC
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01/10/2024 09:13
Conclusos para decisão
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01/10/2024 09:12
Juntada - Registro de pagamento - Guia 7762250, Subguia 4515020 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 5.117,94
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24/09/2024 21:41
Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50296338820248240000/TJSC
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18/09/2024 13:16
Link para pagamento - Guia: 7762250, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4515020&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4515020</a>
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22/08/2024 14:02
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50296338820248240000/TJSC
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27/05/2024 09:00
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50296338820248240000/TJSC
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20/05/2024 18:26
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 15 e 12 Número: 50296338820248240000/TJSC
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03/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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27/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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23/04/2024 09:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/04/2024 09:49
Juntada - Guia Gerada - JEFFERSON WILLIAN LUZANI - Guia 7762250 - R$ 5.057,01
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23/04/2024 09:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JEFFERSON WILLIAN LUZANI. Justiça gratuita: Indeferida.
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17/04/2024 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/04/2024 17:19
Gratuidade da justiça não concedida
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31/10/2023 13:15
Conclusos para decisão
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30/10/2023 16:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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13/10/2023 12:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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10/10/2023 00:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
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01/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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21/09/2023 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/09/2023 11:25
Decisão interlocutória
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07/08/2023 14:41
Conclusos para decisão
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04/08/2023 21:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JEFFERSON WILLIAN LUZANI. Justiça gratuita: Requerida.
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04/08/2023 21:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2023
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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