TJSC - 5022085-35.2024.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/08/2025 12:50
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50062678320258240000/TJSC
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01/08/2025 14:20
Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50062678320258240000/TJSC
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09/07/2025 23:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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04/07/2025 14:45
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50062678320258240000/TJSC
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17/06/2025 03:16
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
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16/06/2025 02:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
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16/06/2025 00:00
Intimação
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5022085-35.2024.8.24.0930/SC RÉU: JOAO MACHADO DA SILVA NETOADVOGADO(A): EDENILSON BISPO SALES (OAB SC061130) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita.
Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.
Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).
Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver.
Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.
Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa.
ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte demandada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). -
13/06/2025 19:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/06/2025 19:09
Convertido o Julgamento em Diligência - Complementar ao evento nº 58
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13/06/2025 19:09
Despacho
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13/06/2025 15:59
Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
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20/03/2025 11:15
Conclusos para julgamento
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19/03/2025 17:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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28/02/2025 10:11
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50062678320258240000/TJSC
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25/02/2025 23:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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22/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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12/02/2025 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/02/2025 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/02/2025 12:19
Ato ordinatório praticado
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12/02/2025 11:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO MACHADO DA SILVA NETO. Justiça gratuita: Não requerida.
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12/02/2025 01:46
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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11/02/2025 16:37
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50062678320258240000/TJSC
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05/02/2025 23:59
Juntada de Petição
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05/02/2025 23:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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05/02/2025 23:50
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50062678320258240000/TJSC
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27/01/2025 21:29
Juntada de Petição - JOAO MACHADO DA SILVA NETO (SC061130 - EDENILSON BISPO SALES)
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27/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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17/12/2024 19:29
Juntada de Consulta Renajud
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17/12/2024 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/12/2024 19:16
Despacho
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16/12/2024 12:03
Conclusos para decisão
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16/12/2024 12:03
Juntada de Petição
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14/12/2024 14:21
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33<br>Data do cumprimento: 14/12/2024
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12/12/2024 12:51
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33<br>Oficial: RONALDO MORAIS DE OLIVEIRA
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11/12/2024 19:22
Expedição de Mandado - PACCEMAN
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11/12/2024 12:35
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 31<br>Motivo: Ao emitir o mandado , caso o endereço seja Florianópolis, escolher a central FNSCLCEMAN. Outros municípios selecionar a central correspondente àquela comarca, Esta Unidade conta apenas com
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09/12/2024 19:42
Expedição de Mandado - FNSEFCEMAN
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09/12/2024 09:11
Juntada - Registro de pagamento - Guia 9403211, Subguia 4841547 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 101,32
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06/12/2024 15:44
Juntada de Petição
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06/12/2024 15:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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06/12/2024 15:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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06/12/2024 10:15
Link para pagamento - Guia: 9403211, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4841547&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4841547</a>
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06/12/2024 10:15
Juntada - Guia Gerada - BANCO SAFRA S A - Guia 9403211 - R$ 101,32
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04/12/2024 08:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/12/2024 08:10
Ato ordinatório praticado
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22/11/2024 13:13
Juntada de Restrição Renajud
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16/08/2024 17:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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16/08/2024 17:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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14/08/2024 02:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2024 02:45
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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06/08/2024 23:08
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15
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14/05/2024 12:20
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: RITA DE CASSIA MARTINS
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14/05/2024 12:08
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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03/04/2024 17:24
Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
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03/04/2024 17:05
Juntada de Certidão
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27/03/2024 11:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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27/03/2024 11:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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19/03/2024 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/03/2024 11:40
Concedida a Medida Liminar
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18/03/2024 11:54
Conclusos para decisão
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18/03/2024 09:13
Juntada - Registro de pagamento - Guia 7490014, Subguia 3840630 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 81,88
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18/03/2024 09:03
Juntada - Registro de pagamento - Guia 7490005, Subguia 3840626 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 765,10
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13/03/2024 15:48
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7490014, Subguia 3840630
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13/03/2024 15:48
Juntada - Guia Gerada - BANCO SAFRA S A - Guia 7490014 - R$ 81,88
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13/03/2024 15:48
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7490005, Subguia 3840626
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13/03/2024 15:48
Juntada - Guia Gerada - BANCO SAFRA S A - Guia 7490005 - R$ 765,10
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13/03/2024 15:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/03/2024
Ultima Atualização
08/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/OFÍCIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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