06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
29/08/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
28/08/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
28/08/2025 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
28/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
27/08/2025 15:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
27/08/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
27/08/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/08/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 740,02
08/08/2025 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
31/07/2025 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
24/07/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
23/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
22/07/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 17:10

Despacho
16/07/2025 13:07

Conclusos para despacho
16/07/2025 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
02/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
01/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
01/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002608-65.2024.8.24.0141/SC AUTOR: MAICO FERNANDO TABARELLIADVOGADO(A): ILDA VALENTIM (OAB SC019397) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cobrança de adicional de periculosidade c/c pedido subsidiário de majoração de insalubridade ajuizada por MAICO FERNANDO TABARELLI contra MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIO por meio da qual se pretende o pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário base do cargo de operador de máquinas, com reflexos nas verbas remuneratórias ordinárias desde a data da posse.

Subsidiariamente, requer a majoração do adicional de insalubridade para 40%, também com efeitos retroativos e reflexos salariais.

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIO apresentou contestação alegando, preliminarmente, a ausência de memória de cálculo discriminada e a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes de 16/10/2019.

No mérito, argumentou que não restou comprovada a exposição habitual a condições perigosas, que o adicional de insalubridade concedido está em conformidade com laudo técnico ambiental e que o município possui autonomia legislativa para regulamentar o regime de seus servidores, o que inclui a fixação de adicionais.

Houve réplica.

Intimadas para especificação de provas, a parte autora postulou a produção de prova oral e pericial, enquanto a parte ré postulou a produção de prova oral.

Não sendo hipótese de extinção do processo e de julgamento antecipado do mérito, faz-se necessário o saneamento e organização do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 1.

Questões processuais pendentes (art. 357, I) Capacidade das partes e regularidade da representação De início, verifica-se que as partes se encontram aptas a estar em juízo, bem como estão devidamente representadas pelos correspondentes patronos.

Valor da causa Em análise preliminar à instrução processual, o valor da causa aparenta corresponder ao proveito econômico perseguido, de modo a ser desnecessária correção, ao menos por ora, consoante art. 292 do CPC.

Da iliquidez do pedido O réu alegou a necessidade de emenda à petição inicial para que a parte autora indicasse o valor pretendido e apresentasse memória de cálculo.

De fato, os cálculos juntados com a inicial referem-se apenas ao adicional de periculosidade, sem incluir o pedido subsidiário de majoração do adicional de insalubridade.

Ainda assim, observa-se que a vantagem econômica pleiteada não ultrapassa o limite de 60 salários mínimos, estando, portanto, o valor da causa em conformidade com os parâmetros legais.

Além disso, o valor pretendido pode ser apurado mediante simples cálculo aritmético, com base nos elementos já expostos na inicial.

Essa viabilidade de quantificação objetiva afasta a alegação de iliquidez.

Eventual divergência quanto ao montante da indenização deverá ser examinada na fase de cumprimento de sentença.

Prescrição O réu alegou a prescrição dos créditos pleiteados, limitando-se a apontar, de forma genérica, a incidência do prazo quinquenal previsto em lei para a cobrança das verbas reclamadas.

No entanto, não há controvérsia quanto à aplicação do prazo quinquenal, e os cálculos apresentados pela parte autora observam os limites da prescrição. 2.

Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC) e das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC) Analisado o contexto processual delineado pela causa de pedir apontada pela parte autora e pelas teses de defesa sustentadas pela parte adversa, necessário reconhecer como pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) o exercício de atividade insalubre e/ou perigosa; b) o grau de insalubridade e/ou periculosidade da atividade exercida; c) o contato permanente do autor com óleos minerais, graxas lubrificantes e combustível; e d) quais Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) foram ou são fornecidos, com que periodicidade e se são suficientes para neutralizar os agentes insalubres.

Fixo os seguintes quesitos para perícia: 1.

O(s) local(is) onde a parte autora exerceu sua(s) atividade(s) apresenta(m) algum tipo de insalubridade e/ou periculosidade que influencie em sua atividade laborativa? Em caso positivo, qual o tipo de insalubridade e/ou periculosidade apresentada? 2.

Quais as características do local de trabalho da parte autora? 3.

A parte autora exerceu suas funções em contato com produtos insalubres e/ou perigosos? Em caso positivo, a exposição a tais produtos agressivos era habitual e permanente ou apenas esporádica? 4.

A parte autora utiliza(va) algum equipamento (EPI) de proteção laboral que atenuasse ou evitasse a insalubridade (total ou parcialmente)? 3.

Distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC): Quanto à produção de provas, inexiste hipótese legal de inversão do ônus da prova, seja ope legis ou ope judice, tampouco peculiaridades relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de as partes se desincumbirem de seu ônus pela distribuição estática ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário (fatos negativos), razão pela qual a distribuição do ônus da prova seguirá a regra do art. 373, I e II, do CPC. 4.

Das provas a serem produzidas: Serão admitidas as provas documentais já coligidas aos autos além da realização de perícia.

A necessidade da produção da prova oral será analisada após a realização da perícia. 5.

Ante o exposto: a) Porque presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e inexistentes outras questões processuais pendentes, declaro saneado o feito. b) Fixo os pontos controvertidos mencionados no item 2. c) Defino o ônus da prova tal como delimitado no item 3. d) Defiro a produção da prova pericial requerida pela parte autora, devendo ser observadas as determinações abaixo (5.1). 5.1. Determinações sobre a prova pericial Nos termos do art. 465 do CPC, nomeio como perita Sabrina Ertmann, CREA n. 1736551, engenheira de produção e segurança do trabalho, que, previamente contatada pela assessoria deste magistrado, aceitou o encargo.

Deverá a especialista cumprir o encargo independentemente de termo de compromisso, conforme artigo 466 do CPC, e terá o prazo de 20 dias úteis para entrega de um laudo pericial com a observância dos requisitos do artigo 473 do CPC.

Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos), com fundamento na Resolução CM n. 5/2019.

Intimem-se as partes para que, em 15 dias: i) arguam o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso; ii) indiquem assistente técnico; iii) apresentem quesitos, caso ainda não tenham feito.

No mesmo prazo, a parte autora deve depositar em juízo os honorários periciais, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra.

Depositado os honorários, intime-se a perita para que informe a data para realização da perícia, com antecedência mínima de 10 dias, para que as partes possam ser intimadas, conforme determina o artigo 474 do CPC.

Após isso, apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC), quando então os assistentes técnicos, caso queiram as partes, poderão apresentar os respectivos pareceres.

Na hipótese de ser apresentado o pedido de esclarecimento, intime-se o perito para os fins do que dispõe o artigo 477, § 2º, do CPC, com prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, apresentados os esclarecimentos, intimem-se as partes para manifestação também no prazo 15 (quinze) dias. 6.

Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão e para manifestação no prazo de 5 dias, conforme art. 357, § 1º, do CPC.
30/06/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 11:45

Decisão interlocutória
20/02/2025 08:18

Conclusos para decisão
20/02/2025 08:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
04/02/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
22/01/2025 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 08:07

Determinada a intimação
17/01/2025 17:38

Conclusos para decisão
17/01/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/11/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 22:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
31/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/10/2024 17:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/10/2024 17:47

Determinada a citação
15/10/2024 15:29

Conclusos para decisão
15/10/2024 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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