27/08/2025 20:52

Convertido o Julgamento em Diligência
27/08/2025 13:12

Conclusos para decisão
14/08/2025 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
24/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
23/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
22/07/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 15:56

Determinada a intimação
21/07/2025 17:42

Conclusos para decisão
16/07/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
15/07/2025 22:53

Juntada de Petição
06/07/2025 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
24/06/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
23/06/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
23/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5102921-29.2023.8.24.0930/SC AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDIADVOGADO(A): EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427)RÉU: EDITE CIRICOADVOGADO(A): JULIO CESAR NUNES (OAB SC045742) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Ainda que se enfrente relação de consumo, sendo cabível a inversão do ônus da prova, deve o mutuário apontar quais as cláusulas que qualifica como abusivas, e a razão para tanto, mesmo porque restou sedimentado pela Súmula n.º 381 do Superior Tribunal de Justiça que “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Ora, à evidência que, se não são indicados(as) quais cláusulas e contratos pretende especificamente revisar, a inversão do ônus da prova levaria a impor ao Julgador de Primeiro Grau a revisão de ofício de cláusulas contratuais, ferindo, portanto, o sumulado pelo STJ.

A determinação veio expressamente prevista no do art. 330, §2º, do Código de Processo Civil: Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

Sendo assim, como primeira providência, determino a intimação do consumidor para que, no prazo de 15 dias, especifique expressamente quais cláusulas pretende revisar, sob pena de julgamento contra os seus interesses.

Intime-se.

Cumpra-se.
20/06/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 18:08

Convertido o Julgamento em Diligência
20/06/2025 14:07

Conclusos para julgamento
15/06/2025 20:13

Juntada de Petição
13/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
12/05/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 18:46

Convertido o Julgamento em Diligência
09/05/2025 18:46

Conclusos para julgamento
07/04/2025 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
10/02/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 16:13

Convertido o Julgamento em Diligência
07/02/2025 15:03

Conclusos para julgamento
27/12/2024 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
26/11/2024 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 19:50

Convertido o Julgamento em Diligência
25/11/2024 10:07

Conclusos para julgamento
23/11/2024 21:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
01/10/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/10/2024 16:09

Convertido o Julgamento em Diligência
30/09/2024 11:53

Conclusos para julgamento
18/09/2024 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
23/08/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/08/2024 18:11

Convertido o Julgamento em Diligência
23/08/2024 12:28

Conclusos para julgamento
18/08/2024 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
18/07/2024 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
23/05/2024 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2024 21:01

Convertido o Julgamento em Diligência
22/05/2024 10:06

Conclusos para julgamento
19/05/2024 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/04/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/04/2024 15:49

Convertido o Julgamento em Diligência
15/04/2024 21:19

Conclusos para julgamento
15/04/2024 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/03/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
24/02/2024 19:53

Juntada de Petição
24/02/2024 13:26

Juntada de Petição - EDITE CIRICO (SC045742 - JULIO CESAR NUNES)
01/02/2024 12:43

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
22/01/2024 13:33

Expedição de ofício - 1 carta
05/12/2023 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
13/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/11/2023 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2023 18:44

Determinada a citação
01/11/2023 16:16

Conclusos para decisão
01/11/2023 16:14

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6711362, Subguia 3465509 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.405,48
30/10/2023 14:52

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6711362, Subguia 3465509
30/10/2023 14:52

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 6711362 - R$ 1.405,48
30/10/2023 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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