TJSC - 5021429-69.2023.8.24.0039
1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Publicos da Comarca de Lages
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 16:14
Juntada - Registro de pagamento - Guia 11161531, Subguia 5849766 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 35,70
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05/09/2025 15:40
Conclusos para decisão
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05/09/2025 00:18
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 65
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20/08/2025 17:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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20/08/2025 17:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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19/08/2025 15:26
Link para pagamento - Guia: 11161531, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5849766&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5849766</a>
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19/08/2025 15:26
Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE LAGES/SC - Guia 11161531 - R$ 35,70
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19/08/2025 14:09
Juntada de Petição
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18/08/2025 12:24
Expedição de ofício - 1 carta
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18/08/2025 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2025 12:14
Ato ordinatório praticado
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18/08/2025 12:11
Expedição de Termo/auto de Penhora
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12/08/2025 11:03
Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo
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11/08/2025 18:22
Juntada de Certidão
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05/08/2025 19:28
Remetidos os Autos - FNSCONV -> LGSFP
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05/08/2025 19:28
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(STAR SUL TRANSPORTE E TURISMO LTDA)
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05/08/2025 10:53
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
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19/07/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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09/07/2025 20:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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09/07/2025 20:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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02/07/2025 15:36
Remetidos os Autos - LGSFP -> FNSCONV
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02/07/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/07/2025 15:36
Decisão interlocutória
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27/06/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
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26/06/2025 19:15
Conclusos para decisão
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26/06/2025 19:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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26/06/2025 19:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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26/06/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
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26/06/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5021429-69.2023.8.24.0039/SC EXECUTADO: STAR SUL TRANSPORTE E TURISMO LTDAADVOGADO(A): YASMIN CONDE ARRIGHI (OAB SC052593A) DESPACHO/DECISÃO De plano, verifica-se que o veículo está gravado com alienação fiduciária, de modo que não poderá ser registrada qualquer restrição, uma vez que é incabível a penhora de bem de propriedade do banco credor do contrato de financiamento.
Portanto, determino a BAIXA da restrição RENAJUD imposta.
Intime-se a Fazenda para impulsionar o feito, em 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão/arquivamento pelo art. 40 da LEF. -
25/06/2025 17:42
Juntado(a)
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25/06/2025 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/06/2025 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/06/2025 14:26
Decisão interlocutória
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25/06/2025 05:58
Conclusos para decisão
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24/06/2025 14:38
Juntada de Certidão
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23/06/2025 15:33
Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo
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23/06/2025 14:56
Juntada de Certidão
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18/06/2025 20:43
Remetidos os Autos - FNSCONV -> LGSFP
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18/06/2025 20:43
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(STAR SUL TRANSPORTE E TURISMO LTDA)
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16/06/2025 11:02
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
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29/05/2025 13:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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29/05/2025 13:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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26/05/2025 14:14
Remetidos os Autos - LGSFP -> FNSCONV
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26/05/2025 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/05/2025 14:14
Decisão interlocutória
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11/02/2025 14:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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11/02/2025 14:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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10/02/2025 08:04
Conclusos para decisão
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07/02/2025 19:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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07/02/2025 19:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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06/02/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/02/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/02/2025 13:51
Decisão interlocutória
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18/07/2024 17:25
Conclusos para decisão
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18/07/2024 17:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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12/06/2024 10:15
Juntada de Petição - STAR SUL TRANSPORTE E TURISMO LTDA (SC052593A - YASMIN CONDE ARRIGHI)
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06/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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27/05/2024 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/05/2024 17:53
Despacho
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16/04/2024 12:38
Juntada de Petição - STAR SUL TRANSPORTE E TURISMO LTDA (SC052593A - YASMIN CONDE ARRIGHI)
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26/03/2024 07:33
Conclusos para decisão
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25/03/2024 19:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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17/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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07/03/2024 11:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2024 11:48
Ato ordinatório praticado
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07/03/2024 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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27/12/2023 12:40
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
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12/12/2023 18:01
Expedição de ofício - 1 carta
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17/10/2023 20:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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17/10/2023 20:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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11/10/2023 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/10/2023 18:53
Determinada a citação
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09/10/2023 14:03
Conclusos para despacho
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06/10/2023 17:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/10/2023
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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