TJSC - 5017557-68.2023.8.24.0064
1ª instância - Primeira Vara Criminal da Comarca de Sao Jose
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/06/2025 02:48
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
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26/06/2025 14:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
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26/06/2025 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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26/06/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
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26/06/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5017557-68.2023.8.24.0064/SCACUSADO: ANDRESSA NASCIMENTO CORREAADVOGADO(A): FELIPE GERALDO VITA BALDO (OAB SC047796)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para, em consequência, ABSOLVER a ré ANDRESSA NASCIMENTO CORREA, já qualificada, das imputações que lhe foram atribuídas, o que faço à luz do artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal.
Ao defensor Felipe Geraldo Vita Baldo (OAB/SC 47.796), que foi nomeado no Evento 20 para defender os interesses da ré, fixo o valor de R$ 1.072,03 (um mil, setenta e dois reais e três centavos) em honorários, conforme preceitua o artigo 8º da Resolução CM n. 5/2019, do TJSC.
Sem custas.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Arquive-se oportunamente. -
25/06/2025 21:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
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25/06/2025 21:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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25/06/2025 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/06/2025 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/06/2025 14:33
Julgado improcedente o pedido - Absolutória
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25/06/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
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24/06/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
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23/06/2025 15:28
Conclusos para julgamento
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23/06/2025 15:28
Juntada de Certidão de antecedentes criminais - Certidão 4537366 - ANDRESSA NASCIMENTO CORREA
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23/06/2025 14:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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23/06/2025 14:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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23/06/2025 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 13:41
Ato ordinatório praticado
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20/06/2025 21:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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15/06/2025 19:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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06/06/2025 17:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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06/06/2025 17:11
Juntada de Certidão
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06/06/2025 14:06
Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal - 05/06/2025 17:40. Refer. Evento 44
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05/06/2025 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2025 18:59
Decisão interlocutória
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05/06/2025 18:30
Conclusos para decisão
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17/05/2025 01:26
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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11/05/2025 18:40
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 54<br>Data do cumprimento: 11/05/2025
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09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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29/04/2025 16:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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29/04/2025 16:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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29/04/2025 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/04/2025 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/04/2025 14:09
Decisão interlocutória
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28/04/2025 18:56
Conclusos para despacho
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28/04/2025 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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21/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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14/04/2025 11:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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14/04/2025 11:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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11/04/2025 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/04/2025 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/04/2025 17:30
Decisão interlocutória
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11/04/2025 12:51
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54<br>Oficial: ASTROGILDO ANTONIO LAMIN
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11/04/2025 12:36
Expedição de Mandado - PACCEMAN
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10/04/2025 12:04
Conclusos para decisão
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20/03/2025 13:13
Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANDRESSA NASCIMENTO CORREA - DENUNCIADO
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09/09/2024 14:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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07/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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28/08/2024 16:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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28/08/2024 16:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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28/08/2024 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/08/2024 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/08/2024 12:54
Decisão interlocutória
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28/08/2024 12:43
Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal - 05/06/2025 17:40
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27/07/2024 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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16/07/2024 20:31
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37<br>Data do cumprimento: 16/07/2024
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11/07/2024 12:53
Conclusos para decisão
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10/07/2024 22:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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05/07/2024 10:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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26/06/2024 17:12
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37<br>Oficial: FREDERICO VERANI NOTHEN DA ROSA
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26/06/2024 16:12
Expedição de Mandado - PACCEMAN
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25/06/2024 09:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2024 21:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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17/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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10/06/2024 14:14
Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANDRESSA NASCIMENTO CORREA - SUSPENSAO LEI 9099/95 ART 89
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10/06/2024 13:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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10/06/2024 13:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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07/06/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/06/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/06/2024 16:47
Decisão interlocutória
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07/06/2024 15:54
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - cancelada - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal - 14/08/2024 17:40. Refer. Evento 26
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06/06/2024 15:09
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal - 14/08/2024 17:40
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03/06/2024 15:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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29/05/2024 19:00
Conclusos para despacho
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29/05/2024 19:00
Juntada de Certidão
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26/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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16/05/2024 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2024 16:48
Nomeado defensor dativo
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16/05/2024 16:18
Juntada de Certidão
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20/04/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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12/04/2024 13:48
Juntado(a)
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12/04/2024 13:31
Conclusos para despacho
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09/04/2024 14:57
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13<br>Data do cumprimento: 09/04/2024
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04/04/2024 15:35
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: MARCUS DE LORENZI CANCELIER DA CRUZ
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04/04/2024 15:04
Expedição de Mandado - PACCEMAN
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25/01/2024 14:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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29/12/2023 14:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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19/12/2023 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2023 13:30
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
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13/10/2023 17:35
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: ALEXANDRE GUILHERME VIANA GRANDI
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13/10/2023 15:10
Expedição de Mandado - SOOCEMAN
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04/09/2023 12:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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04/09/2023 12:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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01/09/2023 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2023 17:29
Recebida a denúncia
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18/08/2023 13:54
Conclusos para decisão
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18/08/2023 13:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2023
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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