10/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5040348-86.2025.8.24.0023/SC AUTOR: FABIO GONCALVES DOS SANTOSADVOGADO(A): VANESSA GONCALVES DOS SANTOS MAREK CAMPESATTO (OAB SC024782)RÉU: TODESCREDI S/A - CREDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): ALESSANDRO SPILLER (OAB SC066481)RÉU: CONCEPTION DESIGN AMBIENTES PLANEJADOS LTDAADVOGADO(A): JULIO CESAR VERNAGLIA (OAB SC051182) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por FÁBIO GONÇALVES DOS SANTOS em face de CONCEPTION DESIGN AMBIENTES PLANEJADOS LTDA. e TODESCREDI S/A, sob a alegação de falhas na execução de contrato de fornecimento e instalação de móveis planejados, bem como por problemas decorrentes da cessão de crédito e da negativação indevida.

O autor sustenta: (i) vícios na execução do projeto e instalação dos móveis; (ii) retenção indevida de valores relativos a item retirado do projeto (R$ 4.153,68); (iii) necessidade de reparo no gesso em razão de erro no planejamento do aquecedor a gás (R$ 400,00); (iv) cessão de crédito sem sua ciência e envio de boleto a e-mail incorreto, que resultou em inscrição nos cadastros da Serasa e do Registrato; e (v) ausência de emissão de nota fiscal.

Pede ressarcimento de R$ 4.553,68 e indenização por danos morais de R$ 15.000,00.

Citada, a ré TODESCREDI S/A apresentou contestação no Evento 20.

Alegou preliminarmente a ilegitimidade passiva, sustentando que sua atuação restringiu-se ao contrato de financiamento, não respondendo por vícios na execução dos móveis.

No mérito, defende que não houve falha em seus serviços, tendo providenciado o crédito e regularizado a situação após equívoco no envio de boleto.

Citada, a ré CONCEPTION DESIGN AMBIENTES PLANEJADOS LTDA apresentou contestação no Evento 37, afirmando inexistir descumprimento contratual, pois o projeto foi aprovado pelo autor, os vícios seriam sanáveis, e as alterações foram feitas com sua ciência.

Sustenta, ainda, que não há dano moral, apenas dissabores da vida civil, e pugna pela improcedência.

Houve réplica (Evento 51).

Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC.

Afasto, por ora, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré TODESCREDI S/A, pois há indícios de que a cessão do crédito e o envio de boleto equivocado possam ter contribuído para a inscrição do autor em cadastros restritivos, havendo pertinência subjetiva para sua manutenção no polo passivo.

Não há outras nulidades ou irregularidades processuais a serem reconhecidas neste momento.

Defiro o pedido de reconhecimento da relação consumerista, e inversão do ônus da prova.

O autor detém a qualidade de consumidor, perante a empresa ré.

Caracterizada, assim, a relação de consumo entre as partes.

Por consequência, tendo em vista a hipossuficiência técnica da parte demandante, inverto o ônus da prova no presente feito, a teor do art. 6º, VIII, do CDC.

Nos termos do art. 357, II, do CPC, fixo como pontos controvertidos: a) Se houve falhas no planejamento, execução e instalação dos móveis contratados junto à ré Conception; b) Se houve retenção indevida de valores referentes a item retirado do projeto; c) Se houve prejuízo material decorrente da necessidade de reparo em gesso por erro de projeto; d) Se houve cessão de crédito sem ciência do autor e irregularidade no envio de boleto, culminando em negativação indevida nos cadastros de crédito; e) Se houve falha na emissão de nota fiscal; f) Se os fatos narrados ensejam danos morais indenizáveis; e g) A extensão dos danos materiais e morais eventualmente devidos.

Como ultimados pedidos genéricos de produção de provas, especifiquem as partes, de forma clara e objetiva, outras provas que ainda pretendam produzir, em 15 (quinze) dias.

Ressaltando que o silêncio acarreta em julgamento do feito no estado em que se encontra.

Intimem-se.

Cumpra-se.
06/09/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
03/09/2025 16:22

Conclusos para despacho
03/09/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
02/09/2025 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
29/08/2025 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TODESCREDI S/A - CREDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Justiça gratuita: Não requerida.
29/08/2025 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CONCEPTION DESIGN AMBIENTES PLANEJADOS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
15/08/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43
15/08/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43
14/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43
14/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43
13/08/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 13:46

Despacho
01/08/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
31/07/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
30/07/2025 18:25

Juntada de Petição
29/07/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
24/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
23/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
23/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5040348-86.2025.8.24.0023/SCRELATOR: Rafael BrüningRÉU: TODESCREDI S/A - CREDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): ALESSANDRO SPILLER (OAB SC066481)RÉU: CONCEPTION DESIGN AMBIENTES PLANEJADOS LTDAADVOGADO(A): JULIO CESAR VERNAGLIA (OAB SC051182)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 28 - 21/07/2025 - PETIÇÃO
22/07/2025 13:49

Conclusos para despacho
22/07/2025 13:48

Juntada de Petição
22/07/2025 12:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
22/07/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
16/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
15/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
14/07/2025 15:51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
14/07/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 11:57

Juntada de Petição
14/07/2025 11:55

Juntada de Petição - CONCEPTION DESIGN AMBIENTES PLANEJADOS LTDA (SC051182 - JULIO CESAR VERNAGLIA)
09/07/2025 23:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
01/07/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
01/07/2025 14:40

Juntada de Petição - TODESCREDI S/A - CREDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (SC066481 - ALESSANDRO SPILLER)
13/06/2025 11:40

Expedição de ofício - 1 carta
13/06/2025 11:36

Juntada de Certidão
13/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 9
12/06/2025 09:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10 - Ciência no Domicílio Eletrônico
11/06/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
10/06/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
10/06/2025 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
09/06/2025 16:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/06/2025 16:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/06/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 15:52

Determinada a citação
09/06/2025 13:35

Conclusos para despacho
09/06/2025 09:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10587684, Subguia 5527323 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 626,14
09/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5040348-86.2025.8.24.0023 distribuido para 6ª Vara Cível da Comarca da Capital na data de 06/06/2025.
06/06/2025 16:06

Link para pagamento - Guia: 10587684, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5527323&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5527323</a>
06/06/2025 16:06

Juntada - Guia Gerada - FABIO GONCALVES DOS SANTOS - Guia 10587684 - R$ 626,14
06/06/2025 16:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2025 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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