15/08/2025 13:40

Baixa Definitiva
14/08/2025 17:49

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/08/2025 10:46

Transitado em Julgado
15/07/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
01/07/2025 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
25/06/2025 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
25/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
23/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
23/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001457-57.2024.8.24.0014/SCAUTOR: BRUNA APARECIDA PAULO DOS SANTOSADVOGADO(A): RODRIGO DOS SANTOS MATHIAS (OAB SC070480)SENTENÇA3.0 - DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ?BRUNA APARECIDA PAULO DOS SANTOS? em desfavor do MUNICÍPIO DE VARGEM para, em consequência: 3.1) condenar o requerido ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, no montante de 40% (quarenta por cento) sobre o salário base da servidora ao tempo de cada parcela devida, durante o período em que a autora desenvolveu atividades perante o Município de Vargem, respeitada a prescrição quinquenal, bem como ao pagamento dos reflexos incidentes sobre os valores recebidos a título de remuneração (inclusive 13º salário e férias), em favor da demandante.

Ressalto que, caso a parte autora já percebesse o adicional em grau inferior, será devida apenas a diferença, se houver, entre o efetivamente pago e aquele a que têm direito em razão do maior grau de insalubridade.

O montante será corrigido monetariamente pelo IPCA-E, desde quando as parcelas seriam devidas até o dia 08/12/2021, sendo que, após 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional n. 113, deverão incidir para fins de correção monetária e juros de mora unicamente a Taxa SELIC; 3.2) extinguir o feito, resolvendo-o no mérito.

Condeno o Município réu ao pagamento dos honorários periciais fixados na decisão do evento 33 (nesse sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002295-35.2019.8.24.0000, de São Francisco do Sul, rel.

Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-09-2020), os quais deverão ser ressarcidos na forma do art. 10 da Resolução CM 05/2019.

Requisite-se o pagamento pelo sistema TJSC/AJG.

Sem custas e sem honorários advocatícios, em atenção ao disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 27 da Lei n. 12.153/09.

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/09).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.

Campos Novos\SC, data da assinatura digital.
20/06/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/06/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/06/2025 18:20

Julgado procedente o pedido
10/03/2025 12:04

Conclusos para julgamento
09/03/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
11/02/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
11/02/2025 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
06/02/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/02/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/02/2025 21:44

Juntada de Petição
08/01/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
03/01/2025 21:04

Juntada de Petição
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
10/12/2024 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
06/12/2024 08:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 45<br>Data do cumprimento: 06/12/2024
05/12/2024 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
05/12/2024 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
03/12/2024 15:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45<br>Oficial: EVERSON LUIZ BRAGAGNOLO FURTADO
03/12/2024 14:56

Expedição de Mandado - Prioridade - CNVCEMAN
03/12/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/12/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/12/2024 23:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 40
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
11/11/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
22/10/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
18/10/2024 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
20/09/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2024 17:44

Decisão interlocutória
13/09/2024 16:16

Conclusos para decisão
12/09/2024 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
12/09/2024 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
12/09/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
12/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
21/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/08/2024 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
13/08/2024 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/08/2024 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2024 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2024 20:46

Ato ordinatório praticado
11/08/2024 04:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
11/08/2024 04:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
01/08/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 22:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
11/06/2024 12:45

Juntada de Petição - MUNICÍPIO DE VARGEM (SC028601 - Vinicius Brandalise)
04/06/2024 15:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14<br>Data do cumprimento: 04/06/2024
22/05/2024 18:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: EVERSON LUIZ BRAGAGNOLO FURTADO
22/05/2024 18:58

Expedição de Mandado - CNVCEMAN
20/05/2024 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
20/05/2024 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/05/2024 18:41

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
20/05/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2024 18:13

Determinada a citação
20/05/2024 15:42

Conclusos para decisão
23/04/2024 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/04/2024 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/04/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
18/04/2024 17:57

Despacho
05/04/2024 12:36

Conclusos para decisão
04/04/2024 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRUNA APARECIDA PAULO DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
04/04/2024 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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