01/09/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16
29/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16
29/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Nº 5000213-83.2025.8.24.0006/SC APELANTE: Antonella Grazziotin Bernardon AramayoADVOGADO(A): Antonella Grazziotin Bernardon Aramayo (OAB RS062405)APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU)ADVOGADO(A): GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB SP130203)ADVOGADO(A): MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR (OAB SP221079)INTERESSADO: JULIO CARLOS SAVADIL (AUTOR)ADVOGADO(A): Antonella Grazziotin Bernardon Aramayo DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelo interposto por Antonella Grazziotin Bernardon Aramayo.

Recebido o recurso nesta Instância, determinou-se a intimação da recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, recolhesse em dobro o preparo recursal, nos termos do § 4º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, sob pena de deserção.

Escoado o lapso sem manifestação, retornaram os autos conclusos.

Este é o relatório.

O recurso, adianta-se, carece de um dos pressupostos objetivos de admissibilidade, qual seja, o recolhimento de preparo.

De acordo com o art. 1.007, caput, da Lei Processual Civil de 2015 (com a mesma redação do art. 511, caput, da Lei Adjetiva Civil de 1973): No ato da interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

A este respeito, colhe-se da doutrina de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, ainda plenamente aplicável à hipótese sub judice: (...) O procedimento recursal exige, tanto como qualquer outro ato processual, certos gastos do Estado que devem, em princípio, ser suportados pelo interessado.

Assim, a interposição de recurso exige que o interessado deposite os valores necessários à sua tramitação, aí incluída a importância destinada a promover a remessa e posterior retorno do recurso (ou mesmo dos autos) ao tribunal. (...) Note-se que a lei exige a prova do preparo do recurso no ato de sua interposição.

Vale dizer que, se não apresentada esta comprovação, o recurso não terá seguimento, ficando inviabilizado ao interessado o exercício de seu direito ao recurso.

Tal é o que se chama de deserção, estabelecida como a sanção aplicada para o não adimplemento das despesas relativas à tramitação dos recursos. (...) (Manual do processo de conhecimento - A tutela jurisdicional através do processo de conhecimento.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2ª. ed., 2003. p. 544).

Nesta Instância, determinou-se a intimação da parte recorrente, por seus procuradores, para que efetuasse o pagamento do preparo recursal em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.

Nada obstante, o interstício concedido escoou sem manifestação.

Assim, diante da total inércia da parte apelante em responder ao chamamento judicial, apesar do lapso assinado para aludido propósito, imperativo o reconhecimento da deserção do reclamo.

Ante o exposto, não há dúvida que falta à insurgência requisito objetivo de admissibilidade.

Conclusão.

Dessarte, não conheço do recurso, porque deserto.

Custas legais.

Intimem-se.
28/08/2025 18:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0402 -> DRI
28/08/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 18:08

Terminativa - Julgado deserto o recurso de Apelação - Complementar ao evento nº 12
28/08/2025 18:08

Terminativa - Não conhecido o recurso
21/08/2025 15:37

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0402
21/08/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: Antonella Grazziotin Bernardon Aramayo. Justiça gratuita: Não requerida.
21/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5000213-83.2025.8.24.0006 distribuido para Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial - 4ª Câmara de Direito Comercial na data de 19/08/2025.
20/08/2025 18:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - CAMCOM4 -> DCDP
20/08/2025 18:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0402 -> CAMCOM4
20/08/2025 18:19

Despacho
20/08/2025 14:45

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0402
20/08/2025 14:45

Juntada de Certidão
19/08/2025 14:14

Remessa Interna para Revisão - GCOM0402 -> DCDP
19/08/2025 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIO CARLOS SAVADIL. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
19/08/2025 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
19/08/2025 12:33

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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