29/08/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/08/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor (RPV): 41918 - JACIARA VILSELIA PACIFICO VIEIRA - R$ 4.355,50
28/08/2025 13:08

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
15/07/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
05/07/2025 00:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/06/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/06/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5024264-03.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE: JACIARA VILSELIA PACIFICO VIEIRAADVOGADO(A): JAQUELINE MARLENE CARDOSO (OAB SC061667) DESPACHO/DECISÃO Diante da concordância da parte exequente, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença para declarar o excesso de execução e determinar o prosseguimento da execução no montante apresentado pelo ente público. Outrossim, verifico a existência de equívoco na sentença, pois determinou a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária em demanda que discute diferenças relativas a verba indenizatória e que não se incorpora aos proventos de aposentadoria. Considerando que a incidência tributária sobre a condenação não se afeta pela coisa julgada e pode ser corrigida a qualquer momento, declaro que não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, uma vez que não integra a remuneração e não se incorpora nos proventos da aposentadoria (TJSC, Apelação Cível n. 0002464-67.2013.8.24.0011, rel.

Artur Jenichen Filho).

Incabível a fixação de honorários. 1.

Preclusa a decisão, EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor - RPV para a parte requerida (Fazenda Pública) efetuar o pagamento do crédito, no prazo de 60 (sessenta) dias, com base nos artigos 100, § 3°, da CRFB, 87 do ADCT, 535, § 3º, II, do CPC, e 13, I, da Lei n. 12.153/2009.

A Fazenda estadual ou municipal deverá, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do depósito judicial, juntar aos autos o comprovante de pagamento da Requisição de Pequeno Valor RPV, bem como tabela pormenorizada, na qual constem os valores, índices e termos utilizados, com base nos parâmetros estabelecidos no dispositivo da sentença condenatória.

A subconta deverá ser aberta pelo próprio ente público, por meio do sítio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 2.

Havendo depósito dos valores em subconta judicial, EXPEÇA-SE alvará. Em seguida, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, ciente de que seu silêncio será interpretado como quitação integral da dívida (art. 924, II do CPC).

Após, venham conclusos para extinção. 3.

Intimem-se e cumpra-se.

Cumpra-se.
25/06/2025 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
25/06/2025 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/06/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 17:01

Decisão interlocutória
20/06/2025 15:04

Conclusos para decisão
17/06/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
16/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
16/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5024264-03.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE: JACIARA VILSELIA PACIFICO VIEIRAADVOGADO(A): JAQUELINE MARLENE CARDOSO (OAB SC061667) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impugnação apresentada.
14/06/2025 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
14/06/2025 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/06/2025 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 22:25

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/05/2025 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/04/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 14:22

Determinada a intimação
09/04/2025 18:38

Conclusos para decisão
08/04/2025 09:19

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - certificado em 02/04/2025
08/04/2025 09:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/04/2025 09:19

Distribuído por dependência - Número: 50435457620248240090/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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