TJSC - 5011799-81.2025.8.24.0018

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011799-81.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE: VOLMIR JOSE BEHNEMADVOGADO(A): VOLMIR JOSE BEHNEM (OAB SC051651) DESPACHO/DECISÃO Da impenhorabilidade dos valores bloqueados O executado arguiu a impenhorabilidade da quantia bloqueada junto à conta bancária de sua titularidade, sob o fundamento de ser necessária para sua subsistência, além de ser oriunda de sua remuneração. É certo que o Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV, preconiza que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ".

O pedido de impenhorabilidade deve ser parcialmente acolhido.

Necessário ressaltar que foram feitos os seguintes bloqueios nas contas bancárias do devedor: Banco do Brasil S/A: R$ 14,24 (quatorze reais e vinte e quatro centavos); Caixa Econômica Federal: R$ 2.969,34 (dois mil novecentos e sessenta e nove reais e trinta e quatro centavos); Banco Itaú Unibanco S/A: R$ 0,15 (quinze centavos); Caixa Econômica Federal: R$ 327,87 (trezentos e vinte e sete reais e oitenta e sete centavos).

Os documentos encartados ao EVENTO 37 demonstram que o devedor recebeu, no dia anterior ao que ocorreu o bloqueio (evento 34, DOC1), o crédito de R$ 2.989,18 (dois mil novecentos e oitenta e nove reais e dezoito centavos), como depósito de sua remuneração.

Desse montante, houve o bloqueio da quantia de R$ 2.969,34 (dois mil novecentos e sessenta e nove reais e trinta e quatro centavos).

O montante bloqueado, portanto, diante da incontroversa natureza da verba salarial, deve ser reconhecido como impenhorável.

Pelo mesmo fundamento é impossível manter a constrição da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), pois, como dito, é fruto dos rendimentos do executado, sendo que o fato de ter ofertado para quitação da dívida, o que nmão foi aceito pelo exequente, não descaracteriza sua natureza, ou seja, mantêm-se impenhorável.

As demais quantias, contudo, não se tem clara a natureza salarial, ou mesmo se são necessárias para a subsistência do devedor.

Ainda, vale tecer que não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de estender o caráter de impenhorabilidade para verba poupada de até 40 (quarenta) salários mínimos depositada em conta-corrente ou em fundos de investimentos.

Contudo, para se revestir como impenhorável, o executado deve comprovar a finalidade exclusiva de poupá-la, já que o objetivo principal é dar condições do devedor viver dignamente.

No caso, contudo, não aportou ao feito qualquer prova no sentido de que o devedor utilizava a conta bancária onde ocorreu a constrição com a nítida finalidade de poupar, o que, por consequência, impede o reconhecimento da impenhorabilidade.

Como dito anteriormente, com as alegações não aportaram um comprovante sequer.

Veja-se: RECURSOS INOMINADOS.

JUIZADO ESPECIAL.

AJUIZAMENTO DE TRÊS AÇÕES CONEXAS JULGADAS EM SENTENÇA ÚNICA.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.

PRECEDENTE: "APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA.

SENTENÇA UNA.

RECURSOS DA CONSTRUTORA.

ADMISSIBILIDADE. (I) PLEITO, VERTIDO EM CONTRARRAZÕES, DE NÃO CONHECIMENTO DE UM DOS APELOS.

INVOCADO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.

INSUBSISTÊNCIA.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUE NÃO SE OPERA ENTRE PROCESSOS DIVERSOS.

POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE UM RECURSO EM CADA AÇÃO.

CONEXÃO QUE AUTORIZARIA, OUTROSSIM, AVIAMENTO DE UM ÚNICO INCONFORMISMO PARA AMBOS OS FEITOS.

FACULDADE DA PARTE.

IRREGULARIDADE INEXISTENTE. [...]" (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0300914-37.2016.8.24.0082, DA CAPITAL - CONTINENTE, REL.

DES.

ANDRÉ LUIZ DACOL, SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 09-10-2018)".

PRELIMINAR.

RECORRENTES QUE SUSTENTAM A IMPENHORABILIDADE DE VALOR CONSTRITADO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 0300560-05.2019.8.24.0018, EM RAZÃO DO MONTANTE SER INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 833, X, DO CPC).

INACOLHIMENTO.

AUSÊNCIA DE PROVA DE PENHORA EM CONTA POUPANÇA OU DE UTILIZAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE POUPAR.

ADEMAIS, NÃO COMPROVADO QUE O VALOR BLOQUEADO TENHA ORIGEM SALARIAL.

PRECEDENTES: 1) "[...] SEM PROVA DO INTENTO DE FORMAR-SE RESERVA FINANCEIRA (POUPANÇA) MESMO NA CONTA CORRENTE, PREVALECE A PENHORA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL" (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 4003590-73.2020.8.24.0000, REL.

GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 18-06-2020)". 2) "A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO X DO ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE RITOS PODE SER ESTENDIDA AOS VALORES, INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE OU OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, DESDE QUE COMPROVADO PELO DEVEDOR QUE SE DESTINAM EXCLUSIVAMENTE À FORMAÇÃO DE POUPANÇA" (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 4003628-90.2017.8.24.0000, REL.

FERNANDO CARIONI, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 07-08-2018).RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5003172-84.2021.8.24.0000, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, MINHA RELATORIA, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 27-05-2021)". [...] (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0305974-18.2018.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 19-07-2022).

Entendimento diverso, ressalta-se, impediria a satisfação dos créditos perseguidos pelos credores, em especial no âmbito dos Juizados Especiais.

Partindo-se da premissa de que o ônus da impenhorabilidade recai sobre o devedor, percebemos que este se limitou a aduzir seu direito, sem contudo, comprová-lo.

Sobre o assunto, leciona Fredie Didier Jr.: A satisfação do crédito é o objetivo primordial da execução, que corre no interesse do exequente.

Sempre que os ganhos do executado ultrapassarem um valor que, no caso concreto, se revele como mínimo necessário à subsistência do executado, não há razão para que não se proceda à penhora do excedente.A nosso ver, portanto, a adequada interpretação do referido dispositivo é a seguinte: o § 2º do art. 833 consagra duas hipóteses: tanto uma penhorabilidade plena (acima da alçada ali indicada), quanto uma impenhorabilidade relativa (excepcional possibilidade de penhora de valor inferior à alçada).

Em outras palavras, a parcela da remuneração que superar 50 salários mínimos é plenamente penhorável, ao passo que a quantia abaixo desse valor é, em regra, relativamente impenhorável, podendo, contudo, ser excepcionalmente penhorada, mediante decisão analiticamente fundamentada, à luz dos princípios da proporcionalidade/razoabilidade, dignidade da pessoa humana, efetividade da execução e maior interesse do exequente. (in Novo CPC doutrina selecionada: execução.

Salvador: Juspodivm, 2016, p. 623).

Acrescenta Daniel Amorim Assumpção Neves: A justificativa para a impenhorabilidade prevista no dispositivo legal ora comentado reside justamente na natureza alimentar de tais verbas, donde a penhora e a futura expropriação significariam uma indevida invasão em direitos mínimos da dignidade do executado, interferindo diretamente em sua manutenção, no que tange às necessidades mínimas de habitação, transporte, alimentação, vestuário, educação, saúde. (in Manual de Direito Processual Civil. 9ª edição, Salvador: Juspodivm, 2017, p. 1.141).

Ou seja, a finalidade da norma é assegurar os meios de subsistência do devedor e de sua família, respeitando-se o mínimo essencial, a dignidade da pessoa humana e demais direitos fundamentais elencados no nosso ordenamento jurídico.

Não significa, porém, que deve o exequente ficar em total desamparo pelo simples fato da verba ser proveniente de salário, poupança ou fundo de investimento (afinal, de onde mais seria proveniente os ganhos financeiros de uma pessoa comum?).

Também a parte credora tem garantido o direito de perseguir os valores que lhe são devidos.

Extrai-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOA-FÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei.2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia.3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente.5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.7.

Recurso não provido. (STJ, EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 3-10-18, DJe 16-10-2018).

Cabe ao executado indicar que os valores bloqueados são impenhoráveis e, consequentemente, é seu o ônus em comprovar o bloqueio, bem como a impenhorabilidade do montante.

Assim, diante do acima exposto: a) DECLARO como impenhorável a quantia de R$ 2.969,34 (dois mil novecentos e sessenta e nove reais e trinta e quatro centavos) bloqueada nas contas bancárias do devedor. Por consequência, EXPEÇA-SE com urgência o respectivo alvará em favor da parte executada, assim que indicados os dados; b) RECONHEÇO a penhorabilidade das demais quantias bloqueadas, quais sejam: 1)Banco do Brasil S/A: R$ 14,24 (quatorze reais e vinte e quatro centavos); 2) Banco Itaú Unibanco S/A: R$ 0,15 (quinze centavos); e, 3) Caixa Econômica Federal: R$ 327,87 (trezentos e vinte e sete reais e oitenta e sete centavos).

Da liberação do valor Ainda que não opostos embargos à execução por parte do executado, direito este que nasce apenas quando garantido integralmente o Juízo, verifica-se, no caso em análise, que o executado mesmo intimado, nenhuma insurgência apresentou acerca do montante bloqueado, nem tampouco qualquer elemento que impeça a credora de realizar o levantamento do respectivo valor.

Dessa forma considerando que a execução é procedimento que deve buscar a satisfação do crédito, ainda que parcial, diante do princípio da efetividade, e, principalmente, a constante inércia do executado, preclusa esta decisão, EXPEÇA-SE alvará para liberação do total em favor do credor, assim que indicados os dados.

Ressalto, por fim, que em caso de provimento de eventuais embargos à execução, referida quantia deverá ser devolvida, devidamente corrigida, sob pena de reconhecimento de enriquecimento indevido.

Do impulso ao presente feito A parte exequente deverá juntar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias: 1) o valor atualizado do débito, com a incidência da multa a que se refere o § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, salientando-se ser inaplicável a incidência dos honorários advocatícios, na forma prevista no Enunciado 97, do FONAJE; 2) certidão sobre a existência de bens móveis ou veículos passíveis de penhora, apresentando também a cotação para fins de avaliação, tomando-se como base órgãos oficiais (tabela FIPE) ou anúncios de venda, na forma do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, assim como juntar o dossiê atualizado do(s) veículo(s) junto ao órgão de trânsito e indicar o endereço onde o(s) bem(ns) possa(m) ser efetivamente encontrado(s).

Ainda, havendo veículo com alienação fiduciária deverá ser indicado o credor fiduciário e seu respectivo endereço; 3) certidão sobre a existência de bens imóveis, mediante a apresentação de cópia do inteiro teor da respectiva matrícula, nos termos do § 1º do artigo 845 do Código de Processo Civil, assim como indicar a localização/endereço do(s) bem(ns) para fins de expedição de mandado de avaliação; 4) no caso de penhora de direitos pleiteados em Juízo, deverá a exequente comprovar o andamento processual daquela ação, assim como a viabilidade da constrição pretendida, sob pena de indeferimento; 5) indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito; 6) indicar os atos expropriatórios que pretende realizar, devendo ser dada prioridade para a adjudicação e venda direta, de modo que a alienação em hasta pública, por ir de encontro aos princípios inerentes aos Juizados Especiais, em especial a celeridade e economicidade, será possível quando inviável as demais formas de expropriação previstas em lei, ressaltando-se, ainda, que competirá ao exequente arcar com as despesas do leiloeiro, se inexitoso o praceamento.

Ressalto que não será concedido novo prazo para indicação de bens em nome do devedor, uma vez que a execução se move pelo seu maior interessado, o credor, de modo que incumbe a este diligenciar acerca de bens passíveis de penhora a fim de satisfazer o débito exequendo.

No caso de ausência de indicação de bens passíveis de penhora o feito será extinto, independentemente de novo despacho, na forma do artigo 53, § 4º c/c artigo 51, § 1º, ambos da Lei n. 9.099/95.

Intimem-se. Cumpra-se.

Chapecó (SC), assinado digitalmente.    

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011799-81.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE: VOLMIR JOSE BEHNEMADVOGADO(A): VOLMIR JOSE BEHNEM (OAB SC051651) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, apresentar: 1) o valor atualizado do débito, com a incidência da multa a que se refere o § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, salientando-se ser inaplicável a incidência dos honorários advocatícios, na forma prevista no Enunciado 97, do FONAJE; 2) certidão sobre a existência de bens móveis ou veículos passíveis de penhora, apresentando também a cotação para fins de avaliação, tomando-se como base órgãos oficiais (tabela FIPE) ou anúncios de venda, na forma do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, assim como juntar o dossiê atualizado do(s) veículo(s) junto ao órgão de trânsito e indicar o endereço onde o(s) bem(ns) possa(m) ser efetivamente encontrado(s).

Ainda, havendo veículo com alienação fiduciária deverá ser indicado o credor fiduciário e seu respectivo endereço; 3) certidão sobre a existência de bens imóveis, mediante a apresentação de cópia do inteiro teor da respectiva matrícula, nos termos do § 1º do artigo 845 do Código de Processo Civil, assim como indicar a localização/endereço do(s) bem(ns) para fins de expedição de mandado de avaliação; 4) no caso de penhora de direitos pleiteados em Juízo, deverá a exequente comprovar o andamento processual daquela ação, assim como a viabilidade da constrição pretendida, sob pena de indeferimento; 5) indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito; 6) indicar os atos expropriatórios que pretende realizar, devendo ser dada prioridade para a adjudicação e venda direta, de modo que a alienação em hasta pública, por ir de encontro aos princípios inerentes aos Juizados Especiais, em especial a celeridade e economicidade, será possível quando inviável as demais formas de expropriação previstas em lei, ressaltando-se, ainda, que competirá ao exequente arcar com as despesas do leiloeiro, se inexitoso o praceamento.

Chapecó, 30/06/2025.