07/08/2025 15:48

Baixa Definitiva
07/08/2025 15:48

Transitado em Julgado
23/07/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
18/07/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 119 e 120
07/07/2025 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
02/07/2025 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
02/07/2025 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
02/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120
01/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120
01/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Infância e Juventude Nº 5003950-51.2024.8.24.0064/SCAUTOR: DAIANA PRISCILA DE SOUZAADVOGADO(A): TAIS ELIAS CORREA (OAB SP351016)AUTOR: VINICIUS LUIZ DE LIMAADVOGADO(A): TAIS ELIAS CORREA (OAB SP351016)SENTENÇAAnte o exposo, com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do Código de processo Civil) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido veiculado na presente para CONDENAR o requerido a fornecer ao demandante o medicamento canabidiol, na forma prescrita, pelo tempo em que perdurar a necessidade, por orientação médica, sob pena de sequestro da quantia necessária para contratação na rede privada, cabendo ao responsável pela interessada comprovar semestralmente junto ao órgão responsável, por intermédio de receituário atualizado, a necessidade da continuidade dos serviços, sob pena de cessar o seu fornecimento.

Sem custas.

Em atenção aos §§ 2º e 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, arbitro em R$ 1.000 (mil reais) os honorários advocatícios.

Diante do acolhimento parcial dos pedidos, e da sucumbência recíproca, fixo a proporção de 80% dos honorários advocatícios devidos à parte autora e 20% dos honorários devidos à parte ré.

Em razão de o conteúdo econômico da ação não ultrapassar o limite estipulado no art. 496, § 3º do Código de Processo Civil, deixo de determinar a remessa dos autos à Superior Instância, ressalvada, contudo, a hipótese de interposição de recurso pelas partes.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquive-se este feito.
30/06/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 13:01

Julgado procedente em parte o pedido
29/06/2025 22:58

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
14/03/2025 14:03

Conclusos para despacho
14/03/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
07/03/2025 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
25/02/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 104
21/02/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104
05/02/2025 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
05/02/2025 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
05/02/2025 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
05/02/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 14:43

Despacho
04/02/2025 12:49

Conclusos para despacho
04/02/2025 12:49

Juntada de Petição
04/02/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
25/01/2025 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
15/01/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
13/11/2024 01:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 90
31/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
22/10/2024 09:50

Juntada de Petição
15/10/2024 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
15/10/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
15/10/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
15/10/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
15/10/2024 12:45

Juntado(a)
02/10/2024 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
02/10/2024 14:24

Expedição de ofício
25/09/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
09/09/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
06/08/2024 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
06/08/2024 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
05/08/2024 16:00

Juntada de Petição
22/07/2024 14:58

Juntada de Petição
12/07/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65
03/07/2024 17:54

Classe Processual alterada - DE: Petição Infância e Juventude Cível PARA: Procedimento Comum Infância e Juventude
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
25/06/2024 13:35

Juntada de Petição
24/06/2024 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
21/06/2024 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
20/06/2024 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
20/06/2024 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
20/06/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2024 17:54

Decisão interlocutória
17/06/2024 12:07

Conclusos para despacho
14/06/2024 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
14/06/2024 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
13/06/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
13/06/2024 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
13/06/2024 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
06/06/2024 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
05/06/2024 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
03/06/2024 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 10:18

Determinada a intimação
31/05/2024 13:45

Conclusos para despacho
28/05/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
23/05/2024 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
23/05/2024 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
21/05/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
16/05/2024 18:38

Juntada de Petição
06/05/2024 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
06/05/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 15:51

Despacho
06/05/2024 14:38

Conclusos para despacho
06/05/2024 13:34

Juntada de Petição
26/04/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
16/04/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
08/04/2024 13:59

Juntada de Petição
04/04/2024 19:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/04/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 16:29

Não Concedida a tutela provisória
02/04/2024 12:36

Conclusos para despacho
01/04/2024 21:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 24
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
21/03/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 14:37

Despacho
16/03/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
09/03/2024 00:48

Conclusos para despacho
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
08/03/2024 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
08/03/2024 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/02/2024 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
28/02/2024 19:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/02/2024 18:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/02/2024 18:32

Despacho
27/02/2024 14:06

Conclusos para despacho
27/02/2024 12:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (SOOFP01 para SOOIJ01)
27/02/2024 12:59

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Petição Infância e Juventude Cível
27/02/2024 12:59

Alterado o assunto processual
27/02/2024 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
27/02/2024 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
27/02/2024 11:17

Terminativa - Declarada incompetência
26/02/2024 17:51

Conclusos para decisão
26/02/2024 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VINICIUS LUIZ DE LIMA. Justiça gratuita: Requerida.
26/02/2024 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DAIANA PRISCILA DE SOUZA. Justiça gratuita: Requerida.
26/02/2024 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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