TJSC - 5003127-59.2024.8.24.0167
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Garopaba
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 01:41
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119 e 121
-
18/08/2025 03:21
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117, 118, 119, 120, 121
-
15/08/2025 14:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 116 e 120
-
15/08/2025 14:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
-
15/08/2025 14:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
-
15/08/2025 02:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117, 118, 119, 120, 121
-
14/08/2025 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/08/2025 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/08/2025 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/08/2025 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/08/2025 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/08/2025 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/08/2025 18:39
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
-
09/07/2025 22:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
-
09/07/2025 22:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
-
08/07/2025 11:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
-
07/07/2025 18:01
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 106
-
02/07/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104, 105, 106, 107
-
01/07/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104, 105, 106, 107
-
01/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003127-59.2024.8.24.0167/SCAUTOR: LENIR RODRIGUES FORTESADVOGADO(A): VITUS WOLFF STURMER (OAB SC041251)ADVOGADO(A): TAMARA WESTPHAL FERNANDES (OAB SC046440)AUTOR: ANDRESSA VITORIA DO NASCIMENTO DE ABREUADVOGADO(A): VITUS WOLFF STURMER (OAB SC041251)ADVOGADO(A): TAMARA WESTPHAL FERNANDES (OAB SC046440)RÉU: DU RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDAADVOGADO(A): ALLAN JORGE DE OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB RJ223966)RÉU: SUPERMERCADO SILVEIRA LTDAADVOGADO(A): CRISTIANO DE AMARANTE (OAB SC019009)ADVOGADO(A): PAULO SÉRGIO ALVES MADEIRA (OAB SC019001)ADVOGADO(A): ANDREI DE OLIVEIRA (OAB SC053981)ADVOGADO(A): CRISTIANO HUNGER PERFEITO (OAB SC032426)ADVOGADO(A): MARCELO SUPPI (OAB SC017993)RÉU: KELE COMERCIO DE EMBALAGENS LTDAADVOGADO(A): ALLAN JORGE DE OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB RJ223966)RÉU: FOGOS GLOBO LTDAADVOGADO(A): WILIAN ARNALDO DE MELO FRANCO (OAB MG053109)SENTENÇAANTE O EXPOSTO, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, em consequência, condeno DU RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA, SUPERMERCADO SILVEIRA LTDA, KELE COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA e FOGOS GLOBO LTDA, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autora, a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora mensal, a partir da citação, e correção monetária, a partir desta sentença.
Incidem juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, conforme os parâmetros definidos, até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, ou seja 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, aplica-se o IPCA/IBGE como índice de correção monetária, e os juros de mora incidem pela variação positiva da Taxa Selic, descontado o índice de correção monetária, consoante o art. 389, parágrafo único, c/c 406 do CC/2002, incluído pela Lei n. 14.905/2024, c/c arts. 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei n. 8.981/1995 e art. 13 da Lei n. 9.065/1995.
Sem custas e honorários advocatícios, ante o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95.
Destaco que a competência para análise do pedido de gratuidade da justiça formulado é da instância superior, consoante interpretação do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 (que prevê o pagamento de custas e honorários apenas em casos de má-fé ou em segundo grau) e da jurisprudência das turmas recursais (v.g.
TJSC, Mandado de Segurança n. 5000009-66.2020.8.24.9010, de Videira, rel.
Marcio Rocha Cardoso, Primeira Turma Recursal, j. 13-08-2020).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Transitada em julgado, arquive-se. -
30/06/2025 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
30/06/2025 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
30/06/2025 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
30/06/2025 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
30/06/2025 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
30/06/2025 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
30/06/2025 13:09
Julgado procedente o pedido
-
26/06/2025 14:27
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
-
17/06/2025 12:43
Conclusos para decisão
-
02/06/2025 17:17
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 89, 90, 93 e 92
-
23/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
-
21/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
-
19/05/2025 20:06
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 39
-
17/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
-
13/05/2025 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/05/2025 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/05/2025 10:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
-
07/05/2025 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/05/2025 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/05/2025 18:53
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2025 09:14
Juntada de Petição - FOGOS GLOBO LTDA (MG053109 - WILIAN ARNALDO DE MELO FRANCO)
-
02/05/2025 08:48
Juntada de Petição - FOGOS GLOBO LTDA (MG053109 - WILIAN ARNALDO DE MELO FRANCO)
-
29/04/2025 23:17
Juntada de Petição
-
29/04/2025 22:53
Juntada de Petição
-
28/04/2025 23:31
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 74
-
28/04/2025 23:23
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 72
-
26/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74 e 76
-
17/04/2025 14:57
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 75
-
17/04/2025 14:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
17/04/2025 14:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
17/04/2025 14:49
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 61
-
16/04/2025 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/04/2025 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/04/2025 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/04/2025 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/04/2025 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/04/2025 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/04/2025 15:41
Despacho
-
13/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63, 64 e 65
-
10/04/2025 14:36
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 39
-
07/04/2025 16:32
Conclusos para decisão
-
03/04/2025 12:05
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para GPBUN01)
-
03/04/2025 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
03/04/2025 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
03/04/2025 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
03/04/2025 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
03/04/2025 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
03/04/2025 12:01
Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local contraturno - SALA 35 - 03/04/2025 11:30. Refer. Evento 18
-
03/04/2025 11:11
Juntada de Petição
-
03/04/2025 11:05
Juntada de Petição - KELE COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA (RJ223966 - ALLAN JORGE DE OLIVEIRA TEIXEIRA)
-
03/04/2025 10:59
Juntada de Petição
-
03/04/2025 10:53
Juntada de Petição - SUPERMERCADO SILVEIRA LTDA (SC053981 - ANDREI DE OLIVEIRA / SC017993 - MARCELO SUPPI / SC019001 - PAULO SÉRGIO ALVES MADEIRA / SC019009 - CRISTIANO DE AMARANTE / SC032426 - CRISTIANO HUNGER PERFEITO)
-
03/04/2025 10:32
Juntada de Petição - DU RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA (RJ223966 - ALLAN JORGE DE OLIVEIRA TEIXEIRA)
-
02/04/2025 11:40
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 51
-
30/03/2025 19:44
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38<br>Data do cumprimento: 30/03/2025
-
24/03/2025 13:24
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51<br>Oficial: ERNANI TOTH
-
22/03/2025 20:06
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
-
22/03/2025 01:15
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 32
-
22/03/2025 01:15
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 31
-
22/03/2025 01:15
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 30
-
22/03/2025 01:15
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 29
-
22/03/2025 01:15
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 36
-
22/03/2025 01:15
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 35
-
22/03/2025 01:15
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 34
-
22/03/2025 01:15
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 33
-
20/03/2025 14:19
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37<br>Data do cumprimento: 20/03/2025
-
20/03/2025 12:13
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38<br>Oficial: VOLNEI ROSALEN
-
19/03/2025 12:25
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37<br>Oficial: MARIANA BORGES DOS SANTOS
-
18/03/2025 22:01
Expedição de ofício - 2 cartas
-
18/03/2025 21:57
Expedição de Mandado - SOOCEMAN
-
18/03/2025 21:55
Expedição de Mandado - GPBCEMAN
-
18/03/2025 21:52
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
18/03/2025 21:52
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
18/03/2025 21:52
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
18/03/2025 21:52
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
18/03/2025 21:50
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
18/03/2025 21:50
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
18/03/2025 21:50
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
18/03/2025 21:50
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
11/02/2025 01:34
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 23
-
03/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 23
-
31/01/2025 13:53
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 20
-
31/01/2025 13:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
31/01/2025 13:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
24/01/2025 00:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
24/01/2025 00:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
24/01/2025 00:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
24/01/2025 00:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
24/01/2025 00:20
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 23:42
Audiência de conciliação - designada - Local contraturno - SALA 35 - 03/04/2025 11:30
-
13/11/2024 01:28
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 10
-
28/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 10
-
24/10/2024 17:04
Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (GPBUN01 para ESTCEJ01)
-
18/10/2024 17:16
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 7
-
18/10/2024 17:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
18/10/2024 17:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
18/10/2024 17:15
Juntada de Petição
-
18/10/2024 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/10/2024 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/10/2024 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/10/2024 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/10/2024 16:01
Determinada a citação
-
14/10/2024 13:20
Conclusos para decisão
-
10/10/2024 14:26
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
10/10/2024 14:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDRESSA VITORIA DO NASCIMENTO DE ABREU. Justiça gratuita: Requerida.
-
10/10/2024 14:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LENIR RODRIGUES FORTES. Justiça gratuita: Requerida.
-
10/10/2024 14:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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