21/08/2025 12:29

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BCUFP -> TJSC
21/08/2025 12:28

Classe Processual alterada - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
20/08/2025 19:59

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS203 -> BCUFP
20/08/2025 19:59

Transitado em Julgado
20/08/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
20/08/2025 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
14/08/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
13/08/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 142
12/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 142
11/08/2025 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
11/08/2025 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
11/08/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 17:52

Terminativa - Declarada incompetência
06/08/2025 12:22

Conclusos para decisão com Petição
06/08/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
20/07/2025 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
10/07/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 13:29

Despacho
10/07/2025 11:51

Conclusos para decisão
10/07/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
08/07/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
07/07/2025 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
07/07/2025 00:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
01/07/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
30/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 124
30/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001377-15.2025.8.24.0061/SC RECORRENTE: CONCEICAO FLORA CHAVES (AUTOR)ADVOGADO(A): ALINE BORGES (OAB SC052043)RECORRIDO: CLARO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): GABRIELA VITIELLO WINK (OAB RS054018) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 26, inciso V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024), confere-se ao Relator a competência para analisar os pedidos de gratuidade da justiça.

O art. 98 do CPC, por sua vez, assim dispõe: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." A norma constitucional e legal acima mencionada tem como objetivo viabilizar o acesso à justiça àqueles que não dispõem de recursos financeiros suficientes para litigar em Juízo. Outrossim, o § 2º do artigo 99 do CPC, assim estatui: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Com efeito, a declaração unilateral de pobreza é meio de prova conferido pelo próprio legislador para o deferimento do benefício. Entretanto, a mera declaração não é suficiente, por si só, para o deferimento da benesse, de modo que é necessária, antes da rejeição do benefício, a intimação da parte interessada para apresentar elementos capazes de demonstrar as reais condições financeiras atuais.

Para corroborar, cita-se excerto do seguinte acórdão proferido pelo egrégio TJSC: [...] I - A mera declaração de pobreza é munida de presunção juris tantum, sendo necessária a existência nos autos de prova em contrário para o indeferimento do benefício. É imprescindível a juntada de documentos que comprovem a condição de hipossuficiente, além da declaração de pobreza, devendo ser indeferido o pedido da benesse se não ficar suficientemente demonstrada a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. II - Se, possibilitada a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, a Requerente não se desincumbir de provar suas alegações, deve ser indeferida a justiça gratuita. (TJSC, Apelação Cível n. 0310952-12.2017.8.24.0038, de Joinville, rel.

Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-05-2018).

No caso concreto, CONCEICAO FLORA CHAVES, ora recorrente, requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça (evento 30, DOC1).

Para comprovar sua hipossuficiência econômica, juntou documentos ao Evento 30, dos quais é possível observar que percebe benefício previdenciário no valor de R$ 1.518,00 (evento 30, DOC6), fato que reforça a tese de insuficiência de recursos.

Ademais, os extratos bancários acostados aos autos fortalecem a compreensão de que a totalidade dos rendimentos da recorrente se limita exclusivamente ao referido benefício (evento 30, DOC3, evento 30, DOC6).

Por fim, recaía sobre a parte recorrida o encargo processual de demonstrar que, diferentemente do que foi alegado, a parte recorrente ostenta rendimentos ou patrimônio suficiente para custear o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, ônus do qual não se desincumbiu.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça em favor da parte recorrente.

INTIMEM-SE e, preclusa a presente decisão, retornem conclusos para julgamento do recurso interposto.
27/06/2025 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
27/06/2025 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
27/06/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 12:28

Decisão interlocutória
24/06/2025 11:16

Conclusos para decisão com Petição
24/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
03/06/2025 20:03

Juntada de Petição
30/05/2025 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
20/05/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
26/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
16/04/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2025 14:39

Despacho
09/04/2025 12:53

Conclusos para admissibilidade recursal
09/04/2025 12:49

Juntada de Certidão
09/04/2025 12:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS203
09/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
27/03/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
21/03/2025 00:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
11/03/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/03/2025 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 105. Justiça gratuita: Deferida Guia: 9948451 Situação: Baixado.
11/03/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
21/02/2025 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
11/02/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 15:02

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/01/2025 12:20

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
10/12/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
01/12/2024 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
28/11/2024 01:17

Conclusos para decisão
28/11/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
21/11/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
09/11/2024 00:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
31/10/2024 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
31/10/2024 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
30/10/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 14:48

Julgado improcedente o pedido
19/08/2024 13:52

Juntada de Petição
03/11/2023 14:27

Conclusos para julgamento
03/11/2023 14:27

Juntada de peças digitalizadas
01/11/2023 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
31/10/2023 16:47

Determinada a intimação
30/10/2023 12:19

Conclusos para despacho
30/10/2023 10:58

Juntada de Petição
13/10/2023 02:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
11/10/2023 23:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
05/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
26/09/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
25/09/2023 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 10:26

Juntada de Petição
11/08/2023 01:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
01/08/2023 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
29/07/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
28/07/2023 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
06/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
06/07/2023 00:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
27/06/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
26/06/2023 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 18:35

Juntada de Petição
26/06/2023 17:08

Despacho
23/06/2023 16:07

Conclusos para despacho
23/06/2023 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
02/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
02/06/2023 00:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
23/05/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 08:52

Juntada de Petição
17/05/2023 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
05/04/2023 13:32

Juntada de peças digitalizadas
04/03/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
03/03/2023 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
24/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
24/02/2023 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/02/2023 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
14/02/2023 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
14/02/2023 13:35

Juntada de peças digitalizadas
14/02/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
06/02/2023 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
02/02/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
02/02/2023 14:24

Juntada de peças digitalizadas
02/02/2023 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IRENE DE MORAES FERREIRA. Justiça gratuita: Deferida.
30/01/2023 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
24/01/2023 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
26/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/12/2022 00:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/12/2022 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2022 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2022 16:06

Decisão interlocutória
15/12/2022 14:54

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiências Vara da Fazenda Pública - 15/12/2022 14:30. Refer. Evento 13
15/12/2022 14:52

Conclusos para decisão
07/12/2022 01:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
06/12/2022 01:16

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
26/11/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
25/11/2022 01:06

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
20/11/2022 00:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/11/2022 16:58

Juntada de Petição
11/11/2022 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
11/11/2022 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/11/2022 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/11/2022 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/11/2022 14:58

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências Vara da Fazenda Pública - 15/12/2022 14:30
10/11/2022 14:41

Decisão interlocutória
08/11/2022 16:39

Conclusos para decisão
10/10/2022 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/10/2022 00:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/09/2022 13:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/09/2022 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2022 13:34

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
26/09/2022 18:09

Decisão interlocutória
23/09/2022 16:42

Conclusos para despacho
23/09/2022 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IRENE DE MORAES FERREIRA. Justiça gratuita: Requerida.
23/09/2022 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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