03/09/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
02/09/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006531-60.2024.8.24.0057/SCAUTOR: COMERCIAL DOIS IRMAOS BRANDT LTDAADVOGADO(A): ROBERTA POZZEBON BATTISTI (OAB RS111068)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial para, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 21.571,97, representado pelos cheques acostados ao evento 1.5.

O aludido montante deverá ser atualizado monetariamente, a contar da data do vencimento de cada título, e acrescido de juros de mora a contar da citação.

Acerca dos consectários legais, registro que até o dia 29 de agosto de 2024, os juros moratórios devem ser aplicados à razão de 1% (um por cento). A correção monetária, a seu turno, deve ocorrer mediante a incidência do INPC, conforme disposição do Provimento n. 13/1995 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Por outro lado, a partir do dia 30 de agosto de 2024, haverá incidência de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo; na forma do parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Por sua vez, os juros de mora sofrerão incidência pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido do índice de correção monetária (art. 406, §1º, do Código Civil), ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, será igual a 0 (zero) (art. 406, §3º do Código Civil).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ultimadas as providências necessárias, arquive-se, dando-se baixa no sistema.
01/09/2025 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 21:01

Julgado procedente o pedido
11/08/2025 13:33

Conclusos para julgamento
04/08/2025 09:35

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para SIZ0101)
04/08/2025 09:15

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local contraturno - SALA 04 - 04/08/2025 08:50. Refer. Evento 10
04/08/2025 08:53

Juntada de Petição
22/07/2025 21:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29<br>Data do cumprimento: 22/07/2025
18/07/2025 12:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29<br>Oficial: LUCAS ALBANEZ GALLO
18/07/2025 06:57

Expedição de Mandado - SIZCEMAN
16/07/2025 16:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 26
11/07/2025 11:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26<br>Oficial: PEDRO RUDINEI DA SILVA
10/07/2025 09:08

Expedição de Mandado - SIZCEMAN
09/07/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
02/07/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
01/07/2025 23:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 11
25/06/2025 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
24/06/2025 03:21

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
23/06/2025 03:25

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
23/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006531-60.2024.8.24.0057/SC AUTOR: COMERCIAL DOIS IRMAOS BRANDT LTDAADVOGADO(A): ROBERTA POZZEBON BATTISTI (OAB RS111068) ATO ORDINATÓRIO I.

Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual, no dia 04/08/2025 08:50:00 horas, através do LINK / ID / SENHA a seguir indicados (caso os campos não sejam preenchidos, será emitido outro expediente contendo os dados de acesso): LINK:https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWUwYmEyMmYtNzU4Yi00MDEyLTliM2ItMWZlNGMyNDJjZWRm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d ID: 231 394 901 614 SENHA: V6wx28SJ II.

O presente expediente é anexado automaticamente na movimentação processual, após o evento de designação de audiência de conciliação.

III. As partes/procuradores deverão acessar a sala Virtual, no endereço indicado (link acima, ou inserto no expediente de intimação ou disponibilizado no painel de audiências do procurador, ou ainda nas ações do processo, botão AUDIÊNCIAS, link azul:).

Também deverão habilitar seus microfones e câmeras na sala de audiências virtual. Para o caso de parte com procurador nos autos, o advogado é quem repassará o link ao seu cliente, este que poderá orientá-lo a comparecer em seu escritório ou acessar a videoconferência de onde preferir (inclusive de sua casa), pelo celular ou outro equipamento com acesso à internet.

A parte sem procurador receberá o link pelo apllicativo Whatsapp (se informado) ou por carta/mandado (intimação/citação por Carta/mandado). ORIENTAÇÕES DE ACESSO: a) Acesse apenas o link (clicar no link para entrar na sala virtual de audiências); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera e identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação de voz - procure acessar estando em ambiente silencioso); d) utilize o navegador Google Chrome para abrir o link, é desnecessário instalar o aplicativo Teams (escolha a opção:); e) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos, permanecer aguardando); f) Caso não esteja conseguindo acesso à sala virtual, entre em contato conosco através dos contatos constantes no cabeçalho deste documento.

IV.

Ficam as partes advertidas, ainda, que: a) a ausência da parte autora/exequente é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc.

I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior); b) em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995), exceto em processos de execução, ensejando prosseguimento do procedimento conforme os pedidos descritos na petição inicial ou no despacho inaugural. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE: a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, exceto se houver procuração nos autos que outorgue poder especial de transigir.

V.

Trata-se de audiência dentro do próprio processo e em seu rito.

Não havendo acordo no que tange a composição da lide, o procedimento será devolvido à unidade de origem.

A participação é indispensável, não apenas pelas consequências no rito, mas também, para oralidade processual e solução dos encaminhamentos necessários.
21/06/2025 02:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
21/06/2025 02:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
21/06/2025 02:47

Ato ordinatório praticado
20/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
20/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006531-60.2024.8.24.0057/SCRELATOR: André Alexandre HappkeAUTOR: COMERCIAL DOIS IRMAOS BRANDT LTDAADVOGADO(A): ROBERTA POZZEBON BATTISTI (OAB RS111068)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 10 - 18/06/2025 - Audiência de conciliação - designada
19/06/2025 00:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
19/06/2025 00:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2025 00:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2025 21:46

Audiência de conciliação - designada - Local contraturno - SALA 04 - 04/08/2025 08:50
01/04/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
24/03/2025 18:48

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (SIZ0101 para ESTCEJ01)
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/03/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 14:08

Decisão interlocutória
20/12/2024 19:25

Conclusos para decisão
20/12/2024 19:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/12/2024 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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