01/09/2025 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
01/09/2025 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
01/09/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
29/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5026255-73.2025.8.24.0038/SC AUTOR: ELIANE FAGUNDES DOS REISADVOGADO(A): FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a União Brasileira de Aposentados da Previdência e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Estabelece o art. 109, inc.

I, da Constituição da República que "[a]os juízes federais compete processar e julgar [...] as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho" (grifou-se).

ANTE O EXPOSTO, determino a remessa dos autos à Justiça Federal, a fim de que, à luz do Enunciado n. 150 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, decida sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da referida autarquia no polo passivo da demanda. Intime-se.

Transitada em julgado esta decisão, cumpra-se.
28/08/2025 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 21:02

Terminativa - Declarada incompetência
03/08/2025 15:52

Juntada de Petição
03/07/2025 16:42

Juntada de Petição
16/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5026255-73.2025.8.24.0038 distribuido para 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville na data de 13/06/2025.
13/06/2025 12:09

Conclusos para despacho
13/06/2025 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIANE FAGUNDES DOS REIS. Justiça gratuita: Requerida.
13/06/2025 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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