04/08/2025 10:41

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
03/08/2025 10:40

Juntada de Certidão
03/08/2025 10:40

Juntada de Certidão
19/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
27/06/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 94
26/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 94
26/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5092273-87.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDIADVOGADO(A): EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requer a busca de informações por meio do sistema Renajud acerca da existência de veículos em nome da parte executada.

O Superior Tribunal de Justiça, intérprete da legislação federal, tem entendido que o pedido de aplicação do sistema Renajud não mais exige o esgotamento das formas extrajudiciais de localização de bens passíveis de penhora.

Nesse sentido: A) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO.

EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE ACERCA DO TEMA.

POSSIBILIDADE.

PREVISÃO LEGAL (ART. 932 DO CPC/2015).

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

RENAJUD.

DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR.1. "Não há falar em nulidade da decisão agravada por usurpação de competência dos órgãos colegiados, já que é possível o julgamento monocrático com fundamento na jurisprudência dominante desta Corte, como no caso vertente, exegese do art. 932, V, 'a', do Código de Processo Civil/2015.

Ademais, a possibilidade de interposição de agravo interno, em face da decisão monocrática, afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt nos EDcl no AREsp 1075965/MG, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 25/05/2018).2.

O mesmo entendimento adotado para o Bacenjud, quanto à desnecessidade de esgotamento das buscas por bens do devedor, conforme assentado no julgamento do EREsp 1.086.173/SC (1ª Seção, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe de 1º.2.2011), deve ser aplicado ao Renajud, porquanto se trata de meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados.3.

Agravo interno não provido (STJ, AgInt no AREsp 1293757/ES, rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 7/8/2018, DJe 14/8/2018).

B) PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NO PERÍODO POSTERIOR À VACATIO LEGIS DA LEI N. 11.382/2006 (21/1/2007).

DESNECESSIDADE.

APLICABILIDADE.1.

Discute-se, nos autos, sobre a possibilidade de deferimento de consulta aos sistemas Infojud e Renajud antes do esgotamento das diligências por parte da exequente.2.

O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que "[...] a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras".

O posicionamento supramencionado tem sido estendido por esta Corte também à utilização dos sistemas Infojud e Renajud.3.

Recurso especial provido (STJ, REsp 1726242/RJ, rel.

Min.

Og Fernandes, Segunda Turma, j. 5/4/2018, DJe 11/04/2018). C) RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SISTEMA RENAJUD.

CONSULTA.

POSSIBILIDADE.

EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO EXECUTADO.

DESNECESSIDADE.1.

Cinge-se a controvérsia a definir se é dado ao exequente solicitar ao Juízo a busca - pelo sistema RENAJUD - de informação acerca da existência de veículos de propriedade do executado, independentemente da comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais para tal finalidade.2.

O RENAJUD é um sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e permite consultas e envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) de ordens judiciais de restrições de veículos, inclusive registro de penhora.3.

Considerando-se que i) a execução é movida no interesse do credor, a teor do disposto no artigo 612 do Código de Processo Civil; ii) o sistema RENAJUD é ferramenta idônea para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados e iii) a utilização do sistema informatizado permite a maior celeridade do processo (prática de atos com menor dispêndio de tempo e de recursos) e contribui para a efetividade da tutela jurisdicional, é lícito ao exequente requerer ao Juízo que promova a consulta via RENAJUD a respeito da possível existência de veículos em nome do executado, independentemente do exaurimento de vias extrajudiciais.4.

Recurso especial provido (STJ, REsp 1347222/RS, rel.

Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25/8/2015, DJe 2/9/2015).

Pelo exposto: 1.

Determino a busca de veículos em nome da parte executada por meio do sistema Renajud. 2.

Encontrado(s) veículo(s), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca do interesse no bem e as medidas que entender de direito, sob pena de suspensão do feito. 2.1 No silêncio, suspendo a execução pelo prazo de um ano, durante o qual ficará suspenso o curso do prazo prescricional (art. 921, § 1º, do CPC). 3.

Desde já, requerida a medida de penhora por parte da autora, proceda-se a expedição de TERMO (art. 845 § 1º, do CPC) e registro da penhora no Sistema RENAJUD, ficando nomeada a parte exequente como depositária do bem. 3.1 Previamente ao cumprimento do item 3, deverá a parte exequente, no prazo de 15 dias, colacionar avaliação FIPE do bem e extrato atualizado do DETRAN. 4.

Por outro lado, se o veículo ostentar restrição de alienação fiduciária, e requerida eventual penhora, deverá a parte exequente, em 15 dias, apresentar nome e endereço atualizado da instituição financeira responsável, a fim de que seja expedido ofício para que a mesma preste informações ao juízo acerca do valor total da divída, parcelas já pagas e eventual saldo remanescente. 4.1 Advindo resposta do item 4, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, esclarecer se ainda possui interesse na penhora dos direitos creditícios decorrentes do respectivo contrato, ciente que os direitos apenas serão adquiridos após a extinção da dívida.

Em caso positivo, expeça-se mandado de penhora dos direitos que o(s) executado(s) possui(em) sobre o contrato de alienação fiduciária firmado, nomeando-se-o(s) como depositário(s) e intimando-o(s) do ato. 5.

Havendo silêncio da parte exequente quando da intimação dos itens 3.1, 4 e 4.1, desde já, suspendo a execução pelo prazo de um ano, durante o qual ficará suspenso o curso do prazo prescricional (art. 921, § 1º, do CPC).
25/06/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 15:17

Decisão interlocutória
20/06/2025 16:07

Conclusos para decisão
20/06/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
29/04/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 18:36

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
15/04/2025 18:36

Juntada de Ordem Cumprida - (RICARDO ALEXANDRE)
15/04/2025 18:36

Juntada de Ordem Cumprida - (R ALEXANDRE REPRESENTACOES)
14/04/2025 16:47

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
14/04/2025 16:47

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
11/03/2025 17:19

Juntada de Certidão
11/03/2025 16:54

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
18/02/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
12/02/2025 17:22

Decisão interlocutória
11/02/2025 17:12

Conclusos para decisão
11/02/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 74
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
22/01/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 522,47
22/01/2025 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 52,25
20/01/2025 16:00

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Fernando Seara Hickel em 20/01/2025 15:59:08
20/01/2025 12:40

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
17/01/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2025 14:54

Decisão interlocutória
07/01/2025 13:49

Conclusos para decisão
02/01/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
16/12/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
14/12/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
06/12/2024 07:16

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 57
22/11/2024 09:16

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9278511, Subguia 4771803 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 36,27
21/11/2024 14:23

Expedição de ofício - 1 carta
21/11/2024 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
19/11/2024 17:44

Link para pagamento - Guia: 9278511, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4771803&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4771803</a>
19/11/2024 17:44

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 9278511 - R$ 36,27
19/11/2024 17:44

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 49 - Juntada - Guia Gerada - 19/11/2024 16:12:02)
19/11/2024 17:44

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9277005, Subguia 4770834
19/11/2024 17:44

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 50 - Link para pagamento - 19/11/2024 16:12:03)
19/11/2024 16:12

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 20 - Juntada - Guia Gerada - 21/11/2023 09:18:13)
05/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
30/09/2024 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000031939545. Valor transferido: R$ 123,22
26/09/2024 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000031939537. Valor transferido: R$ 179,23
25/09/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000031939553. Valor transferido: R$ 259,42
20/09/2024 17:21

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
20/09/2024 17:21

Juntada de Ordem Cumprida - (RICARDO ALEXANDRE)
20/09/2024 17:21

Juntada de Ordem Cumprida - (R ALEXANDRE REPRESENTACOES)
20/09/2024 15:44

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
20/09/2024 15:44

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
18/08/2024 07:41

Juntada de Certidão
18/08/2024 07:41

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
28/05/2024 18:57

Decisão interlocutória
23/05/2024 10:24

Conclusos para despacho
23/05/2024 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
02/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
22/04/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2024 18:22

Despacho
23/01/2024 20:20

Conclusos para decisão
29/12/2023 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/12/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
05/12/2023 04:06

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 6852400, Subguia 3534122
04/12/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 09:18

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6852400, Subguia 3534122
15/11/2023 22:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15
15/11/2023 21:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14 Data do cumprimento: 15/11/2023
13/11/2023 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14 Oficial: ANDRE LUIZ ALVES DE FREITAS
13/11/2023 13:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15 Oficial: ANDRE LUIZ ALVES DE FREITAS
13/11/2023 13:39

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
13/11/2023 13:39

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
07/11/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
10/10/2023 15:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
10/10/2023 01:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
07/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/09/2023 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2023 14:39

Determinada a citação
27/09/2023 13:16

Conclusos para decisão
27/09/2023 09:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6492605, Subguia 3361291 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 4.452,66
26/09/2023 09:46

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6492605, Subguia 3361291
26/09/2023 09:46

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 6492605 - R$ 4.452,66
26/09/2023 09:46

Juntada - Guia Cancelada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 6492603 - R$ 4.346,44
26/09/2023 09:46

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 6492603 - R$ 4.346,44
26/09/2023 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00