11/09/2025 16:10

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0301319-18.2015.8.24.0047/SC - ref. ao(s) evento(s): 57
09/09/2025 08:40

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50017439620258240047
02/09/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
01/09/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
01/09/2025 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
01/09/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
01/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001733-23.2023.8.24.0047/SC EMBARGANTE: CAROLINA CORDEIRO DE MELLOADVOGADO(A): JEFFERSON LUIZ GROSSL (OAB SC028918) DESPACHO/DECISÃO I - Diante da trânsito em julgado da sentença do evento 39, defiro a expedição de alvarás, liberando/transferindo os valores depositados em juízo nos autos das execuções em apenso, para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s), observados os dados bancários informados pela parte credora.

Translade-se cópia desse despacho aos autos das execuções.

II - Verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte autora para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). III - Desde já, advirto que: a) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, 'a', da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); e, b) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (cf.

STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 01.03.2007).

IV - Na sequência, intime-se o credor para manifestar-se sobre o pagamento efetuado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Tudo cumprido, arquivem-se os autos.
29/08/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 16:45

Decisão interlocutória - documento anexado aos processos 03013191820158240047/SC, 03003128320188240047/SC, 03012911620168240047/SC
28/08/2025 15:43

Transitado em Julgado - Data: 31/07/2025
20/08/2025 12:20

Conclusos para despacho
31/07/2025 09:35

Juntada de Petição
31/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
03/07/2025 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
17/06/2025 23:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
10/06/2025 03:34

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
09/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
09/06/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001733-23.2023.8.24.0047/SCEMBARGANTE: CAROLINA CORDEIRO DE MELLOADVOGADO(A): JEFFERSON LUIZ GROSSL (OAB SC028918)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução para declarar a nulidade das Certidões de Dívida Ativa n. 914/2015, n. 915/2015, n. 446/2016, n. 447/2016, n. 608/2017 e n. 609/2017, extinguindo as execuções fiscais com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Translade-se cópia desta sentença aos autos das execuções.

O Município de Papanduva fica dispensado do pagamento de custas, conforme regime de custas vigente.

Diante da sucumbência do ente público, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 3º, CPC.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.
07/06/2025 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2025 20:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 41 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 07/06/2025 20:11:27)
07/06/2025 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2025 20:11

Julgado procedente o pedido
27/09/2024 16:26

Conclusos para julgamento
24/09/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
22/08/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
16/08/2024 10:59

Juntada de Petição
16/08/2024 01:06

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
25/07/2024 17:19

Intimado em audiência
25/07/2024 17:19

Despacho
25/07/2024 17:15

Conclusos para despacho
25/07/2024 17:08

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Vara Única - 25/07/2024 15:45. Refer. Evento 20
20/05/2024 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSANA AUGUSTA WOTROBA. Justiça gratuita: Não requerida.
26/04/2024 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
26/04/2024 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
25/03/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 18:26

Decisão interlocutória
25/03/2024 18:24

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Vara Única - 25/07/2024 15:45
16/01/2024 14:58

Conclusos para despacho
14/12/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/10/2023 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
18/10/2023 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/10/2023 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 17:57

Decisão interlocutória
16/10/2023 16:41

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
09/10/2023 18:12

Conclusos para julgamento
20/09/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
05/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/07/2023 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/07/2023 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/07/2023 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 10:10

Decisão interlocutória
25/07/2023 13:13

Conclusos para despacho
25/07/2023 11:21

Distribuído por dependência - Número: 03013191820158240047/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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