TJSC - 0000787-09.2017.8.24.0028

1ª instância - Vara Criminal da Comarca de Icara

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

JANAINA DE MAIA MARTINS

CPF *58.***.*59-28

Advogados

BRUNO GREGORINI

OAB: 050487/SC

CPF *39.***.*92-19

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 14:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

  • 26/06/2025 03:06

    Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 138

  • 25/06/2025 09:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

  • 25/06/2025 09:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

  • 25/06/2025 02:24

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 138

  • 25/06/2025 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000787-09.2017.8.24.0028/SC RÉU: JANAINA DE MAIA MARTINSADVOGADO(A): BRUNO GREGORINI DESPACHO/DECISÃO I. RECEBO as respostas à acusação oferecidas.

    No entanto, as teses elencadas não autorizam a pretensa absolvição sumária, além do que, todas as demais discussões levantadas na defesa necessitam dilação probatória, com o que imprescindível a continuidade do feito, pois inoportuna a análise nesta fase processual, sob pena de violação, inclusive, do devido processo legal.

    II.

    DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 22/01/2026 15:00:00, na sala de audiências da Vara Criminal da Comarca de Içara.

    Consigno que a audiência se dará de forma presencial - será obrigatório o comparecimento presencial, consoante regulamentação definida pela Portaria n. 01/20231 desta Vara Criminal.

    Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.

    Intimem-se a(s) testemunha(s) civil(s) e o(s) réu(s) solto(s).  Requisitem-se a(s) testemunha(s) militar(es).

    Requisitem-se o(s) réu(s) preso(s).

    Havendo testemunha(s) residente(s) fora de Santa Catarina, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de 90 (noventa) dias.  Havendo vítima(s) ou testemunha(s) residentes fora das Comarcas integradas, providencie-se a reserva da respectiva sala passiva.  III.

    Decreto a revelia da ré, uma vez que mudou de endereço e não comunicou ao Juízo (art. 367 do CPP).

    IV.

    Promova-se a nomeação de defensor da dativo em favor da acusada.

    Cumpra-se.     1. http://www2.tjsc.jus.br/web/tjsc/atos-normativos-e-suspensao-de-prazos-e-expediente/icara/portaria_20230001.pdf  

  • 24/06/2025 17:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/06/2025 17:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/06/2025 17:02

    Despacho

  • 23/06/2025 17:09

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências Vara Criminal - Pauta 1 - 22/01/2026 15:00

  • 19/05/2025 16:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

  • 17/05/2025 17:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

  • 07/05/2025 17:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 31/01/2025 19:48

    Juntada de Petição

  • 26/11/2024 16:58

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2024 13:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

  • 09/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

  • 07/11/2024 16:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

  • 05/11/2024 09:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

  • 05/11/2024 09:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

  • 04/11/2024 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

  • 04/11/2024 15:10

    Despacho

  • 01/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

  • 01/11/2024 14:29

    Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - cancelada - Local Sala de Audiências Vara Criminal - Pauta 2 - 31/10/2024 16:30. Refer. Evento 103

  • 30/10/2024 17:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

  • 30/10/2024 17:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

  • 30/10/2024 17:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

  • 30/10/2024 17:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

  • 30/10/2024 17:14

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2024 17:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 30/10/2024 17:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 30/10/2024 17:03

    Despacho

  • 30/10/2024 15:19

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2024 21:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/10/2024 18:10

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 109

  • 24/10/2024 18:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 109<br>Oficial: DENIS BITTENCOURT ROSA

  • 24/10/2024 09:45

    Expedição de Mandado - CUACEMAN

  • 22/10/2024 17:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

  • 22/10/2024 17:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

  • 22/10/2024 16:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/10/2024 16:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/10/2024 16:14

    Despacho

  • 21/10/2024 15:53

    Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiências Vara Criminal - Pauta 2 - 31/10/2024 16:30

  • 11/10/2024 17:21

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2024 17:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

  • 06/10/2024 15:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

  • 26/09/2024 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/09/2024 21:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

  • 12/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 11/09/2024 10:52

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 91

  • 02/09/2024 15:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 91<br>Oficial: MARCOS VINICIUS SANTOS RODRIGUES

  • 02/09/2024 15:09

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 02/09/2024 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2024 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 15:08

    Expedição de Mandado - JVECEMAN

  • 28/08/2024 14:02

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte JANAINA DE MAIA MARTINS - SUSPENSAO ART. 366 CPP

  • 27/08/2024 19:52

    Juntada de Petição - JANAINA DE MAIA MARTINS (SC050487 - BRUNO GREGORINI)

  • 16/05/2024 15:36

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

  • 13/05/2024 16:34

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 85

  • 27/02/2024 16:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 85<br>Oficial: ROGERIO CASTRO DE AVILA

  • 27/02/2024 14:38

    Expedição de Mandado - CUACEMAN

  • 27/02/2024 12:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

  • 27/02/2024 12:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 23/02/2024 14:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/02/2024 14:05

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 78

  • 22/02/2024 17:43

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 10/07/2023 17:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 78<br>Oficial: TATIANA DE MIRANDA RODRIGUES

  • 10/07/2023 16:59

    Expedição de Mandado - CUACEMAN

  • 22/05/2023 14:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

  • 22/05/2023 14:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 15/05/2023 13:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2023 13:49

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte JANAINA MAIA MARTINS - DENUNCIADO

  • 15/05/2023 12:41

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5028025-63.2022.8.24.0020/SC - ref. ao(s) evento(s): 19

  • 13/09/2022 09:12

    Redistribuição por Transferência de Acervo - (de YCA0201 para YCA01CR01) - Resolução TJ N. 17 de 6 de julho de 2022

  • 30/10/2020 13:40

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

  • 01/10/2020 18:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

  • 01/10/2020 17:55

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68

  • 01/10/2020 15:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MP p Parecer

  • 01/10/2020 15:00

    Despacho

  • 30/09/2020 14:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 30/09/2020 14:17

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63

  • 29/09/2020 15:23

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 29/09/2020 15:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 29/09/2020 15:23

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2020 15:21

    Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

  • 18/05/2020 01:39

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

  • 10/04/2020 02:09

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

  • 21/01/2020 16:56

    Juntada de documento

  • 20/01/2020 17:03

    Certificado a afixação do edital - Certifico que o edital foi afixado no quadro de avisos deste juízo.

  • 20/01/2020 17:03

    Certidão emitida - Afixação de Edital

  • 20/01/2020 16:58

    Expedido edital - SAJ - Citação - Ordinário ou Sumário

  • 13/01/2020 15:40

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WICA.20.20000135-3 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 13/01/2020 15:29

  • 18/12/2019 14:34

    Juntada

  • 17/12/2019 20:36

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 17/12/2019 20:36

    Mero expediente - SAJ - Pelo MM Juiz foi proferido o seguinte despacho: "Dê-se vista ao Ministério Público para informar o atual endereço do(a) réu(ré)".

  • 05/12/2019 15:56

    Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

  • 05/12/2019 15:56

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Negativa - PF-PJ

  • 24/11/2019 00:05

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados

  • 12/11/2019 21:12

    Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

  • 04/11/2019 12:34

    Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 028.2019/009779-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 05/12/2019 Local: Oficial de justiça - Aline Aurélio Menegaro

  • 01/11/2019 19:25

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WICA.19.20013337-1 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 01/11/2019 19:11

  • 30/10/2019 00:11

    Juntada

  • 23/10/2019 12:18

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 23/10/2019 12:18

    Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público acerca do teor da certidão de fl. 79.

  • 22/10/2019 16:49

    Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

  • 22/10/2019 16:49

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Devolução - Zona Incorreta

  • 18/10/2019 14:13

    Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 028.2019/009448-2 Situação: Devolvido sem Cumprimento em 22/10/2019 Local: Oficial de justiça - Diego Ramos Moreira

  • 03/10/2019 16:53

    Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

  • 03/10/2019 16:52

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Negativa - PF-PJ

  • 01/10/2019 15:19

    Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 028.2019/008988-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 03/10/2019 Local: Oficial de justiça - Antônio João Emidio

  • 30/09/2019 18:56

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WICA.19.20011991-3 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 30/09/2019 15:19

  • 16/09/2019 17:34

    Juntada

  • 13/09/2019 19:18

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 13/09/2019 19:17

    Mero expediente - SAJ - Aberta a audiência, o(a) réu(ré) não compareceu em razão de não ter sido localizado(a) para citação e intimação (pág. 69). Pelo MM Juiz foi proferido o seguinte despacho: "Fica designada nova audiência para o dia 13/12/2019, às 13h

  • 13/09/2019 17:23

    Audiência Designada - SAJ - Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) Data: 13/12/2019 Hora 13:45 Local: Sala de Audiências da 2ª Vara Situacão: Não Realizada

  • 05/09/2019 13:04

    Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

  • 05/09/2019 13:04

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

  • 24/07/2019 13:09

    Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 028.2019/006842-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 05/09/2019 Local: Oficial de justiça - Debora Nicoleit

  • 13/07/2019 16:39

    Mero expediente - SAJ - Em atenção à manifestação de pág. 66, designo audiência para oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo para o dia 13/09/2019 às 14h15min (art. 89, caput e §1º, da Lei n. 9.099/95). Cumpra-se nos termos da decisã

  • 09/07/2019 15:53

    Audiência Designada - SAJ - Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) Data: 13/09/2019 Hora 14:15 Local: Sala de Audiências da 2ª Vara Situacão: Não Realizada

  • 22/05/2019 17:19

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2019 17:13

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WICA.19.20005199-5 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 15/05/2019 16:44

  • 15/05/2019 12:36

    Juntada

  • 10/05/2019 19:37

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 10/05/2019 19:36

    Mero expediente - SAJ - Aberta a audiência, o(a) réu(ré) não compareceu em razão de não ter sido localizado(a) para citação e intimação (pág. 61). Pelo MM Juiz foi proferido o seguinte despacho: "Dê-se vista ao Ministério Público para informar o atual end

  • 03/04/2019 17:24

    Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

  • 03/04/2019 17:24

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

  • 26/03/2019 20:16

    Juntada

  • 26/03/2019 19:44

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WICA.19.20002810-1 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 26/03/2019 19:37

  • 26/03/2019 18:11

    Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 028.2019/002543-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 03/04/2019 Local: Oficial de justiça - Rafael Volpato da Luz

  • 26/03/2019 18:09

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 12/03/2019 18:50

    Recebida a denúncia - 1. Recebo a denúncia, porque preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e porque não se mostra presente nenhuma das hipóteses do art. 395 do CPP (I - manifesta inépcia; II - ausência de pressuposto processual ou de condição da ação;

  • 12/03/2019 15:16

    Audiência Designada - SAJ - Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) Data: 10/05/2019 Hora 16:00 Local: Sala de Audiências da 2ª Vara Situacão: Realizada

  • 03/08/2018 18:45

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2018 18:43

    Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída

  • 01/08/2018 16:25

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WICA.18.20004302-9 Tipo da Petição: Denúncia Data: 01/08/2018 16:21

  • 23/07/2018 04:16

    Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

  • 13/07/2018 17:19

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 13/07/2018 17:19

    Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

  • 13/07/2018 17:18

    Juntada de documento

  • 13/07/2018 15:25

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WICA.18.20003934-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 13/07/2018 15:22

  • 12/04/2017 15:19

    Juntada

  • 07/04/2017 15:35

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 07/04/2017 15:35

    Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

  • 07/04/2017 13:23

    Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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