17/09/2025 17:39

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50318496120258240008
22/07/2025 18:16

Baixa Definitiva
22/07/2025 18:15

Transitado em Julgado
22/07/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
16/07/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
08/07/2025 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
07/07/2025 23:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
01/07/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025
01/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
30/06/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025
30/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
30/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034280-05.2024.8.24.0008/SCAUTOR: JARBAS DELLA GIUSTINAADVOGADO(A): JOÃO FELIPE BUERGER (OAB SC028139)SENTENÇAEx positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda, ajuizada por JARBAS DELLA GIUSTINA em face de AFS NEGOCIOS DIGITAIS LTDA, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte ré ao pagamento de reparação de danos materiais fixada em R$ 154,30 (cento e cinquenta e quatro reais e trinta centavos) em favor da parte autora, com correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a data da compra (12/10/2024) e juros de mora na taxa legal (percentual da Selic que ultrapassar o IPCA/IBGE) a partir do dia da citação (03/01/2025).

Custas processuais e honorários advocatícios dispensados em primeiro grau de jurisdição, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé.

Esclareço que a interposição de recurso dependerá do recolhimento do preparo, da taxa de serviços judiciais e das custas, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, exceto quando a parte for beneficiária da gratuidade da justiça (art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e art. 7º da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019).

Eventual gratuidade judiciária será analisada oportunamente, pela Turma Recursal, a quem compete o juízo de admissibilidade de eventual recurso, já que no primeiro grau de jurisdição é dispensado o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé.

Para recorrer as partes devem ser obrigatoriamente representadas por advogado(a) (art. 41, § 2°, da Lei n. 9.099/95). Na impossibilidade, a parte autora deve requerer assistência jurídica diretamente no Núcleo Regional da Defensoria Pública de Blumenau, conforme Deliberação CSDPESC n. 95/2023 e Portaria n. 2025/2023 (DOE n. 92 e 158); e a parte ré comprovar sua hipossuficiência financeira (contracheque, extrato de benefício previdenciário, declaração de imposto de renda acompanhada do recibo de entrega, declaração obtida junto ao DETRAN, certidão de registro de imóveis e etc), ciente de que serão observados os parâmetros adotados pela Defensoria Pública de Santa Catarina, sob pena de indeferimento do pedido.

Por fim, as intimações encaminhadas ao último endereço informado nos autos de ambas as partes serão reputadas válidas, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95, o que autoriza o arquivamento do processo.

P.

R.

I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo.
27/06/2025 16:48

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025
27/06/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
27/06/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/06/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/06/2025 13:00

Julgado procedente em parte o pedido
22/05/2025 11:22

Juntada de Petição
28/04/2025 17:40

Conclusos para julgamento
28/04/2025 17:27

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
28/04/2025 17:16

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiência 117 - 28/04/2025 17:00. Refer. Evento 9
25/04/2025 14:45

Juntada de Petição
03/01/2025 06:32

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22
19/12/2024 15:46

Expedição de ofício - 1 carta
18/12/2024 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
18/12/2024 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
16/12/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 11:26

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
13/12/2024 06:01

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13
09/12/2024 12:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 12
09/12/2024 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/11/2024 17:17

Expedição de ofício - 1 carta
29/11/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/11/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 16:45

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiência 117 - 28/04/2025 17:00
26/11/2024 13:59

Determinada a citação
13/11/2024 19:36

Conclusos para decisão
12/11/2024 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/11/2024 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/11/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 11:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/11/2024 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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