29/07/2025 13:29

Conclusos para decisão
29/07/2025 13:29

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 61
28/07/2025 11:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/07/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
18/07/2025 22:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
01/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
30/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
30/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5031252-36.2024.8.24.0038/SC AUTOR: ENDLER REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDAADVOGADO(A): RICARDO ROVEDA MOREIRA (OAB SC054605)ADVOGADO(A): RAFAEL BASTOS TEIXEIRA (OAB SC052733)ADVOGADO(A): CLAUDIO KITZBERGER (OAB SC048664)RÉU: DAKHIA INDUSTRIA E COMERCIO DE TERMOPLASTICOS LTDAADVOGADO(A): ROBERTO PADUA COSINI (OAB SP168844) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação de cobrança.

A parte autora requereu a concessão de tutela da evidência para "o pagamento dos valores confessos, a saber, R$ 534.0326,00" (sic, evento 28 p. 21).

Todavia, o ordenamento jurídico não admite tutelas provisórias de natureza condenatória, seja ela de urgência (antecipada ou cautelar), seja ela da evidência.

A parte autora, ao que parece, confunde a tutela da evidência com o julgamento antecipado parcial do mérito, que são institutos distintos, regulados por dispositivos diversos do Código de Processo Civil e com consequências processuais próprias.

A tutela da evidência (art. 311 do CPC) constitui medida provisória voltada à antecipação dos efeitos da decisão (efeitos não se confundem com a própria condenação!), sem caráter definitivo e sempre revogável.

Já o julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356 do CPC) consubstancia decisão definitiva sobre parte do pedido, com trânsito em julgado, exigindo, para tanto, a plena formação do contraditório e a estabilização da relação jurídica processual sobre a matéria discutida.

Trocando em miúdos: não é possível utilizar da tutela da evidência como forma de impor condenação imediata.

Para tanto - e até como forma de conferir executoriedade -, é necessário o julgamento da lide, ainda que parcial.

Assim, indefiro o pedido de tutela da evidência.

Intimem-se as partes para, em quinze dias: a) indicarem os pontos incontroversos; b) indicarem os pontos controversos; e c) as provas que pretendem produzir, de maneira pormenorizada e justificada, sob pena de indeferimento.

Após, venham os autos conclusos para saneamento (com a possibilidade, diga-se, de julgamento antecipado, ainda que parcial).
27/06/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 12:56

Não Concedida a tutela provisória
21/05/2025 12:47

Conclusos para decisão
21/05/2025 12:47

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiência 2ª Vara Cível - 20/05/2025 16:00. Refer. Evento 51
16/05/2025 15:49

Audiência de conciliação - redesignada - Local Sala de Audiência 2ª Vara Cível - 20/05/2025 16:00. Refer. Evento 45
16/05/2025 15:49

Juntada de Certidão
09/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
10/04/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
10/04/2025 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
01/04/2025 17:23

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiência 2ª Vara Cível - 20/05/2025 16:30
01/04/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 17:23

Decisão interlocutória
28/03/2025 17:08

Conclusos para decisão
28/03/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
25/02/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
25/02/2025 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/02/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 11:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 32 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 19/02/2025 10:27:46)
25/02/2025 11:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 19/02/2025 10:27:46)
19/02/2025 10:27

Determinada a intimação
17/02/2025 14:21

Conclusos para decisão
17/02/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
17/02/2025 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/02/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 09:31

Juntada de Petição
06/02/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
05/02/2025 13:23

Juntada de Petição
16/12/2024 07:47

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20
29/11/2024 18:03

Expedição de ofício - 1 carta
04/11/2024 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
04/11/2024 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/11/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 14:57

Determinada a citação
30/10/2024 16:33

Conclusos para decisão
27/09/2024 09:15

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8874681, Subguia 4544927 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 6.526,36
26/09/2024 14:04

Juntada de Petição
25/09/2024 13:13

Link para pagamento - Guia: 8874681, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4544927&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4544927</a>
25/09/2024 13:13

Juntada - Guia Gerada - ENDLER REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - Guia 8874681 - R$ 6.526,36
25/09/2024 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ENDLER REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA. Justiça gratuita: Indeferida.
24/09/2024 15:51

Gratuidade da justiça não concedida
04/09/2024 16:35

Conclusos para decisão
28/08/2024 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/07/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2024 18:43

Determinada a intimação
18/07/2024 14:05

Conclusos para decisão
18/07/2024 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ENDLER REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA. Justiça gratuita: Requerida.
18/07/2024 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006847-42.2024.8.24.0035

Sancor Seguros do Brasil S. A.

Celesc Distribuicao S.A.

Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 13/06/2025 15:01

Exibir Processo

Processo nº 5040127-69.2023.8.24.0930

Cooperativa de Credito dos Empresarios E...

Susiane Pereira Brick

Advogado: Andre Laurindo Costa

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 03/05/2023 08:55

Exibir Processo

Processo nº 5006847-42.2024.8.24.0035

Sancor Seguros do Brasil S. A.

Celesc Distribuicao S.A.

Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 27/12/2024 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0009094-73.1996.8.24.0064

Cleia Maria de Medeiros

Sergio Ricardo da Costa

Advogado: Marco Aurelio Boabaid Filho

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 01/08/1996 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5014432-43.2025.8.24.0090

Marilena Joench Ferreira

Municipio de Florianopolis

Advogado: Sarita Urana Rossi

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 27/02/2025 12:27

Exibir Processo