30/08/2025 03:26

Conclusos para julgamento
29/08/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
12/08/2025 01:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
08/08/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
07/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
06/08/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO CREFISA S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
06/08/2025 11:41

Alterado o assunto processual - De: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Para: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial)
05/08/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
04/08/2025 12:53

Juntada de Petição - BANCO CREFISA S.A. (SC017605 - MILTON LUIZ CLEVE KUSTER)
01/08/2025 12:45

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
14/07/2025 17:20

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
10/07/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/07/2025 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VERA LUCIA DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
27/06/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5086793-60.2025.8.24.0930/SC AUTOR: VERA LUCIA DA SILVAADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO 1.

DEFIRO à parte autora o benefício da justiça gratuita, uma vez que os documentos acostados aos autos comprovam a alegada hipossuficiência. 2.

CITE-SE a parte ré para, no prazo legal, querendo, apresentar resposta, com as advertências do artigo 344 do CPC. 3.

DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, devendo a parte ré exibir, com a contestação, os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).

A propósito, em se tratando de contrato bancário, incidente o Código de Defesa do Consumidor, figurando a parte autora, pessoa física ou jurídica, como consumidora e a instituição financeira como prestadora de serviços.

O Superior Tribunal de Justiça assim se pronunciou: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297)".

Dessa forma, o contrato será examinado à luz dos princípios norteadores do Direito do Consumidor, fato que viabiliza a revisão das cláusulas eivadas de nulidade (arts. 6º, V, e 51, IV, do CDC), sem que se possa cogitar de violação ao princípio "pacta sunt servanda". 4. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos previstos no art. 334 do CPC, ante a inexistência nesta Comarca de Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC (art. 165, caput, do CPC). 5. Apresentada a contestação, INTIME-SE o autor para fins de réplica.
25/06/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 15:27

Decisão interlocutória
25/06/2025 14:49

Conclusos para despacho
25/06/2025 14:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/06/2025 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VERA LUCIA DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
25/06/2025 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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