17/09/2025 09:13

Recebidos os autos - TJSC -> JVEJCr Número: 50466009420248240038/TJSC
19/08/2025 14:31

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50466009420248240038/TJSC
11/07/2025 13:54

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVEJCr -> TJSC
11/07/2025 13:39

Juntada de Petição
11/07/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
09/07/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
08/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
08/07/2025 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
08/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5046600-94.2024.8.24.0038/SC ACUSADO: WALKER JULIO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): DENILCE APARECIDA DE CASTRO (OAB PR095201)ADVOGADO(A): CRISTIANO BURIGO (OAB PR079189) DESPACHO/DECISÃO I - Recebo o recurso e as razões de apelação apresentadas pelo Ministério Público (evento 95), porque satisfeitos seus pressupostos legais, subjetivos e objetivos.

II - Intime-se o apelado para apresentar as contrarrazões, no prazo de 8 dias (CPP, art. 600, caput).

III - Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça (CPP, art. 601, caput).

Intimem-se.

Cumpra-se.
07/07/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
07/07/2025 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
07/07/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 16:07

Despacho
07/07/2025 14:32

Juntado(a)
04/07/2025 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 95 Parte Isenta
04/07/2025 18:05

Juntada de Petição
04/07/2025 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 92 Parte Isenta
04/07/2025 17:58

Conclusos para decisão
04/07/2025 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
04/07/2025 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
01/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
30/06/2025 16:57

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
30/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
30/06/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5046600-94.2024.8.24.0038/SCACUSADO: WALKER JULIO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): DENILCE APARECIDA DE CASTRO (OAB PR095201)ADVOGADO(A): CRISTIANO BURIGO (OAB PR079189)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedente o pedido condenatório inserido na denúncia para, em consequência, CONDENAR o acusadoWALKER JULIO DE OLIVEIRA, já qualificado, pela prática do crime previsto no art. 2º, inciso II, da Lei 8.137/90, por dez vezes, na forma do art. 71, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 11 (onze) meses, 20 (vinte) dias, em regime inicial aberto, e pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, quantificada a unidade em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Resta substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos (CP, art. 44), nos termos alhures estabelecidos.

Condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, pois vencido (art. 804, do Código de Processo Penal), sendo inviável o deferimento da justiça gratuita, pois ausente comprovação da hipossuficiência.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, posto que respondeu ao processo solto, e notadamente, diante da ausência dos requisitos para a decretação da prisão preventiva.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se Transitada em julgado esta sentença: a) lance-se o nome da parte ré nos respectivos registros, inclusive da Justiça Eleitoral; b) cumpram-se as demais orientações da Corregedoria-Geral da Justiça; c) instaure-se o PEC; d) lance-se o nome do acusado no cadastro de inelegibilidade (art. 1º, inciso I, alínea 'e', 1, Lei n.º 64/1990).

Após, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
27/06/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/06/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/06/2025 13:03

Julgado procedente o pedido
09/06/2025 17:00

Conclusos para julgamento
09/06/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 77
09/06/2025 16:56

Juntada de Petição
05/06/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
04/06/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
04/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
03/06/2025 17:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
03/06/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 16:35

Determinada a intimação
03/06/2025 14:56

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala 17 - 03/06/2025 14:30. Refer. Evento 61
03/06/2025 14:48

Juntada de Petição
03/06/2025 14:47

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
03/06/2025 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
03/06/2025 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
03/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
02/06/2025 16:14

Conclusos para despacho
02/06/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
02/06/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
02/06/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
25/03/2025 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
21/03/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 15:16

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
12/03/2025 16:57

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala 17 - 03/06/2025 14:30. Refer. Evento 36
04/02/2025 10:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39, 44 e 52
04/02/2025 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
04/02/2025 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
04/02/2025 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
03/02/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
03/02/2025 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
31/01/2025 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
31/01/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 18:47

Despacho
29/01/2025 15:24

Conclusos para decisão
29/01/2025 15:23

Juntado(a)
29/01/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
29/01/2025 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
28/01/2025 18:20

Juntado(a)
28/01/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 17:27

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
28/01/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
28/01/2025 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
28/01/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/01/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/01/2025 13:13

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 37
28/01/2025 13:13

Decisão interlocutória
27/01/2025 14:28

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala 17 - 03/06/2025 14:45
10/01/2025 16:10

Conclusos para decisão
10/01/2025 15:21

Juntada de Petição
07/01/2025 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
07/01/2025 12:58

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
07/01/2025 12:52

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
02/12/2024 18:13

Juntado(a)
29/11/2024 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
29/11/2024 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
29/11/2024 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
29/11/2024 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/11/2024 18:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
29/11/2024 18:13

Juntado(a)
29/11/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 17:27

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
29/11/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 16:38

Despacho
28/11/2024 18:22

Conclusos para decisão
28/11/2024 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
28/11/2024 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/11/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 14:44

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13
29/10/2024 14:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: FLAVIA CRISTINA RODRIGUES
29/10/2024 14:53

Expedição de Mandado - JVECEMAN
29/10/2024 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/10/2024 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/10/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2024 16:14

Recebida a denúncia
23/10/2024 16:23

Conclusos para decisão
23/10/2024 16:22

Juntada de Certidão
23/10/2024 14:44

Juntado(a)
23/10/2024 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/10/2024 12:55

Expedição de ofício
23/10/2024 12:50

Alterada a parte - retificação - Situação da parte WALKER JULIO DE OLIVEIRA - DENUNCIADO
23/10/2024 12:38

Juntado(a)
22/10/2024 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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