TJSC - 5024170-28.2023.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024170-28.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): HELIO DANIELI (OAB SC034469) DESPACHO/DECISÃO Diante das tentativas infrutíferas de obtenção de bens passíveis de constrição, pretende a parte demandante a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).
Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (disponível neste link). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência.
Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022, a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL.
SISTEMAS AUXILIARES.
SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER.
INFORMAÇÕES.
CADASTROS.
USO DO SISTEMA.
PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper.
Cadastro e Curso on-line.
CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO.
Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência.
Assim, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial, esgotadas ou não outras ferramentas de localização de bens.
Diante do exposto, defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar patrimônio em nome do executado passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud, a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ.
Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. -
07/08/2025 12:00
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 93
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05/08/2025 03:12
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
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04/08/2025 02:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
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01/08/2025 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/08/2025 17:13
Determinada a intimação
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17/07/2025 17:12
Conclusos para decisão
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26/06/2025 03:08
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
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25/06/2025 02:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
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25/06/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024170-28.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): HELIO DANIELI (OAB SC034469) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, para os devidos fins, que em consulta ao sistema INFOJUD, não foram localizadas declarações de renda ou bens no banco de dados da Receita Federal.
Fica intimada a parte ativa para em 30 (trinta) dias requerer o que entender de direito, ciente de que o decurso do prazo sem manifestação pode resultar na suspensão do processo pelo prazo de um ano (CPC, art. 921, § 1°).
Fica também cientificada a parte exequente que, independentemente de nova intimação, decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, tendo início o curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º). -
24/06/2025 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2025 17:24
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2025 17:23
Juntada de peças digitalizadas
-
24/04/2025 15:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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30/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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20/03/2025 06:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/03/2025 06:50
Decisão interlocutória
-
19/03/2025 16:31
Conclusos para decisão
-
19/03/2025 16:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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01/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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22/01/2025 21:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/01/2025 21:35
Decisão interlocutória
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22/01/2025 13:50
Conclusos para decisão
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22/01/2025 13:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA. Justiça gratuita: Não requerida.
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30/11/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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29/11/2024 12:04
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 70
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06/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70
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30/10/2024 18:16
Juntado(a)
-
27/10/2024 06:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/10/2024 06:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/10/2024 06:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/10/2024 06:43
Decisão interlocutória
-
25/10/2024 15:05
Conclusos para decisão
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23/10/2024 10:58
Juntada de Petição
-
05/10/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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04/10/2024 10:29
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 61
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13/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61
-
03/09/2024 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2024 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2024 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2024 14:59
Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> FNSURBA
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02/09/2024 16:59
Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - bancário) - FNSURBA -> DCJE
-
30/08/2024 15:05
Decisão interlocutória
-
21/08/2024 16:40
Conclusos para decisão
-
10/03/2024 18:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
-
27/02/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39, 44, 45, 47 e 49
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19/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45, 47, 48 e 49
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09/02/2024 12:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BONAFE COLCHOES E ESTOFADOS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
09/02/2024 12:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDERSON BONAFE. Justiça gratuita: Não requerida.
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09/02/2024 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/02/2024 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/02/2024 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/02/2024 12:36
Ato ordinatório praticado
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09/02/2024 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/02/2024 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/02/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
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09/02/2024 12:34
Juntada de Certidão
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06/02/2024 15:55
Juntada de Petição
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01/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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22/01/2024 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/01/2024 16:04
Decisão interlocutória
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05/12/2023 14:14
Conclusos para decisão
-
05/12/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
-
05/12/2023 00:09
Juntada de Petição
-
19/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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09/10/2023 08:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/10/2023 08:03
Ato ordinatório praticado
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15/08/2023 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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03/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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28/06/2023 18:12
Juntado(a)
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23/06/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/06/2023 14:30
Ato ordinatório praticado
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21/06/2023 11:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000015617819. Valor transferido: R$ 4,81
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21/06/2023 11:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000015617827. Valor transferido: R$ 105,82
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21/06/2023 11:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000015617827. Valor transferido: R$ 0,35
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17/06/2023 08:23
Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
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17/06/2023 08:23
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(BONAFE COLCHOES E ESTOFADOS LTDA)
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17/06/2023 08:23
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ANDERSON BONAFE)
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17/06/2023 08:16
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
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17/06/2023 08:16
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
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12/06/2023 21:03
Juntada de Certidão
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12/06/2023 20:17
Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
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11/05/2023 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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17/04/2023 14:57
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9<br>Data do cumprimento: 17/04/2023
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17/04/2023 13:06
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8<br>Data do cumprimento: 17/04/2023
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05/04/2023 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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01/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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31/03/2023 16:11
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: DENES DOTTI (por substituição em 17/04/2023 13:41:24)
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31/03/2023 16:10
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: DENES DOTTI
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31/03/2023 16:03
Expedição de Mandado - CDRCEMAN
-
31/03/2023 16:03
Expedição de Mandado - CDRCEMAN
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22/03/2023 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/03/2023 14:23
Determinada a citação
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22/03/2023 13:56
Conclusos para decisão
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22/03/2023 09:02
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5234238, Subguia 2739411 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 6.313,31
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17/03/2023 14:08
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5234238, Subguia 2739411
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17/03/2023 14:07
Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5234238 - R$ 6.313,31
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17/03/2023 14:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2023
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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