11/08/2025 12:17

Baixa Definitiva
11/08/2025 08:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
11/08/2025 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
08/08/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 14:50

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DEIVID BATISTA - ABSOLVIDO
30/07/2025 15:45

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/07/2025 13:03

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS103 -> JVEJCr
25/07/2025 13:02

Transitado em Julgado
25/07/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
21/07/2025 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
15/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
14/07/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
14/07/2025 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
14/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
14/07/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5017275-40.2025.8.24.0038/SC RELATOR: Juiz de Direito Marcelo PizolatiAPELADO: DEIVID BATISTA (ACUSADO)ADVOGADO(A): JONATHAN MAFRA SENA DE SANTANA (OAB SC055120) EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL.

POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO (ART. 28 DA LEI 11.343/06).

REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELA ATIPICIDADE MATERIAL.

RECURSO DA ACUSAÇÃO.

ANÁLISE DA TIPICIDADE.

JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 635.659/SP, QUE RECONHECEU A ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RELAÇÃO À POSSE DE ATÉ 40 GRAMAS DA SUBSTÂNCIA VULGARMENTE CONHECIDA COMO MACONHA. inaplicabilidade.

APELADO QUE PORTAVA pequena quantidade de CocAína.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

ATIPICIDADE FORMAL E MATERIAL DA CONDUTA EVIDENCIADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina).

Sem custas.

Fixo os honorários do defensor dativo em R$490,93 (quatrocentos e noventa reais e noventa e três centavos), nos termos da Resolução n. 05/2019 do Conselho da Magistratura, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 10 de julho de 2025.
11/07/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
11/07/2025 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
11/07/2025 16:38

Juntada de Petição
11/07/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/07/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/07/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/07/2025 15:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/07/2025 18:44

Sentença confirmada - por unanimidade
23/06/2025 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 10/07/2025.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1.

De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado.

O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior.

O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 10/07/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5017275-40.2025.8.24.0038/SC (Pauta: 577) RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Pizolati APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: DEIVID BATISTA (ACUSADO) ADVOGADO(A): JONATHAN MAFRA SENA DE SANTANA (OAB SC055120) TESTEMUNHA AUTOR: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TESTEMUNHA AUTOR) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de junho de 2025.

Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente
20/06/2025 21:43

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025
20/06/2025 19:44

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025
20/06/2025 19:43

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025
20/06/2025 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
20/06/2025 18:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 10/07/2025 09:00 Sequencial: 577
09/06/2025 15:30

Conclusos para despacho
09/06/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
09/06/2025 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
05/06/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
05/06/2025 15:35

Juntada de Certidão
05/06/2025 15:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS103
05/06/2025 15:25

Juntado(a)
05/06/2025 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
05/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
04/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
03/06/2025 14:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
03/06/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/06/2025 13:37

Juntado(a)
03/06/2025 01:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
21/05/2025 18:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22 Data do cumprimento: 21/05/2025
20/05/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
20/05/2025 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/05/2025 13:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22 Oficial: CHAIRES DE LIMA
19/05/2025 13:42

Expedição de Mandado - JVECEMAN
19/05/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 13:20

Recebido o recurso de Apelação
19/05/2025 09:46

Juntada de Petição
15/05/2025 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 16 Parte Isenta
15/05/2025 13:34

Conclusos para decisão
15/05/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
15/05/2025 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/05/2025 18:25

Intimação Eletrônica - Não efetivada - Refer. ao Evento: 13
13/05/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 18:10

Rejeitada a denúncia
12/05/2025 13:48

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
08/05/2025 17:35

Juntada de Petição
07/05/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/05/2025 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/05/2025 13:38

Conclusos para despacho
06/05/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 14:59

Juntado(a)
29/04/2025 14:50

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DEIVID BATISTA - DENUNCIADO
23/04/2025 14:25

Distribuído por dependência - Número: 50006173820258240038/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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