TJSC - 5000279-65.2021.8.24.0083

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

ANDRE EMILIANO UBA

OAB: 025626/SC

CPF *39.***.*66-17

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 14:43

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - KPOUN0

  • 17/07/2025 14:43

    Transitado em Julgado - Data: 17/07/2025

  • 17/07/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

  • 11/07/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

  • 03/06/2025 23:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 28/05/2025 14:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 27/05/2025 11:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 27/05/2025 11:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 24/05/2025 10:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/05/2025 10:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/05/2025 10:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/05/2025 17:18

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 23/05/2025 17:18

    Recurso Extraordinário - negado seguimento

  • 20/03/2025 04:01

    Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

  • 02/04/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

  • 21/03/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

  • 15/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 07/02/2024 15:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 07/02/2024 15:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 05/02/2024 19:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 05/02/2024 16:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 16:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 16:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 16:40

    Recurso Extraordinário sobrestado

  • 05/02/2024 11:49

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 03/02/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

  • 08/01/2024 19:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 19/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 19/11/2023 16:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 09/11/2023 16:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 09/11/2023 16:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 09/11/2023 09:37

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 08/11/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 07/11/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 13/10/2023 02:03

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

  • 09/10/2023 20:45

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

  • 16/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 15/09/2023 15:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 14/09/2023 15:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 10/09/2023 11:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 06/09/2023 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/09/2023 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/09/2023 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 05/09/2023 15:21

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0501 -> DRI

  • 05/09/2023 15:21

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 05/09/2023 14:25

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 28/08/2023 11:07

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

  • 28/08/2023 11:07

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 14/08/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/08/2023<br>Data da sessão: <b>29/08/2023 14:00:00</b>

  • 14/08/2023 00:00

    Intimação

    5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 29 de agosto de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5000279-65.2021.8.24.0083/SC (Pauta: 11) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRE EMILIANO UBA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO (RÉU) PROCURADOR(A): KAREM ROSA DOS PASSOS INTERESSADO: OLINDO JOAO DEBAS (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de agosto de 2023.

    Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente

  • 11/08/2023 18:30

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/08/2023

  • 11/08/2023 18:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 11/08/2023 18:29

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>29/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 11

  • 07/08/2023 14:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

  • 07/08/2023 14:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

  • 03/08/2023 17:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 03/08/2023 16:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

  • 03/08/2023 16:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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